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PGMEI: O que é preciso para a acessar a versão completa e gerar o DAS MEI

Por Total MEI

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De forma sintetizada, o PGMEI é um programa da Receita Federal e da Fazenda que foi criado para que o microempreendedor individual, MEI, baixe todos os boletos do DAS que deve ser pago mensalmente. 

O boleto pode ser emitido tanto online pelo site da Fazenda ou pelo aplicativo Total MEI quanto pelo software que pode ser baixado no computador. 

Através dele, o empreendedor também consegue fazer a emissão da Declaração Anual de Faturamento, que está entre as principais obrigações de quem está nesta categoria de empresa. 

Como emitir das Pgmei?

PGMEI
Créditos:contabeis.com.br

Para emitir online sem a necessidade de instalar um software em seu computador ou notebook, basta acessar o o site. Depois disso digite o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e selecione o ano e mês que deseja realizar o pagamento. 

Por fim, basta emitir o boleto e pagar através das seguintes formas: PIX, com QR Code no final do PDF e tem o pagamento aprovado na hora; em casa lotérica ao imprimir o boleto do DAS; ou copiando o código de barras e colando no aplicativo do banco. 

Fazer o Parcelamento Pgmei: Passo a passo

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O parcelamento PGMEI está disponível para todos os microempreendedores individuais que estão com débitos pendentes no pagamento do DAS. Ou seja, que atrasaram e deixaram com que o valor dos impostos e INSS acumulasse e não tivessem mais como pagar à vista. 

A Receita prevê a possibilidade de parcelar o valor em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50 por mês. O não pagamento da primeira parcela pode ocasionar no cancelamento da regularização e entrada para a dívida ativa. 

Felizmente, o parcelamento dos débitos pode ser realizado de forma totalmente online e, se o empreendedor preferir, ele pode até mesmo ativar o débito automático para não esquecer de pagar. 

Para parcelar, realize o seguinte procedimento: 

  • Acesse o link 
  • Depois disso, clique em “Parcelamento especial, microempreendedor individual” e informe o seu CNPJ. 
  • Será necessário criar uma chave de acesso para o seu computador. 
  • Depois disso, selecione a quantidade de parcelas que deseja fazer para pagar a dívida e  o valor mensal. 
  • Pronto! Basta emitir o seu primeiro boleto de regularização. 
  • Se preferir, pode pagar tudo de uma vez ao emitir o valor em uma parcela. 

Como baixar Pgmei versão completa?

PGMEI
Créditos:remessaonline.com.br

Para baixar o PGMEI (versão completa), é necessário que o empreendedor tenha, em seu computador, um certificado digital. 

Mas, o que é isso?  Um certificado digital garante a identidade do usuário no meio online e permite que ele possa fazer  assinatura e parcelamentos.  Na maioria dos casos, para emitir nota fiscal  é necessário possuir um ou então, contar com a permissão no site da prefeitura da cidade. 

O valor pode variar, mas a sua média está em R$ 250 por ano. O certificado A1 é emitido pelo portal do Serasa Experian e, para comprovar identidade, o usuário precisa realizar uma chamada de vídeo junto aos seus documentos. 

Também é necessário baixar um aplicativo que será responsável por recolher informações de seu perfil e enviar para o Serasa. 

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Depois de obter o seu certificado digital, basta acessar o site .

Consultar extrato pendência MEI

Para consultar o extrato de pendências MEI, basta que o empreendedor acesse a página de serviços do PGMEI através do site

Como Fazer Declaração MEI Sebrae?

A Declaração Anual de Faturamento do Empreendedor pode ser realizada de forma bastante simples: basta apenas declarar o valor gasto e valor de faturamento durante o ano. Vale salientar, no entanto, que o faturamento máximo por ano é de R$ 81 mil e pode ser superado em apenas 20%. 

Se houver um faturamento acima de R$ 97 mil, que é o teto máximo junto aos 20%, há o desenquadramento do porte da empresa, saindo do MEI para ME. Dessa forma, há a cobrança de mais impostos e uma organização diferente no porte da empresa. 

Para realizar a declaração anual, basta acessar o site  e digitar o CNPJ. O CNPJ da empresa pode ser obtido através do site oficial do Governo Federal ao informar o CPF do dono. 

Felizmente, o Sebrae ajuda, através de tutorias, todo o passo a passo de como realizar a declaração anual de faturamento. 

Regularizar o MEI atrasado: em poucos passos

É possível regularizar o MEI atrasado pelo site.  Basta selecionar a aba de “parcelamento especial, microempreendedor individual” e adicionar o CNPJ.  A Receita Federal permite que o empreendedor individual parcele o valor em até 175 vezes com o mínimo mensal na faixa de R$ 50. 

O não pagamento da primeira parcela do parcelamento pode ocasionar no cancelamento do mesmo e a volta da possibilidade da pessoa jurídica entrar para a dívida ativa da Receita Federal, tendo adições de até 20% sobre o valor recebido. 

Quais são as consequências de não pagar o DAS MEI?

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Existem algumas consequências do não pagamento do DAS MEI, como por exemplo, a exclusão do Simples Nacional que permite a entrada de empresas com o faturamento de até 4,8 milhões por ano, como é o caso do microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, sociedades limitadas. 

E, além disso, existem prazos para que a dívida seja regularizada antes da entrada para a dívida ativa. Na dívida ativa, a Receita Federal aplica multas mais pesadas sobre o valor, que podem superar a marca de 20%. 

Vale salientar outro ponto: o DAS é composto do INSS no valor de R$ 55 mais os impostos de ICMS (R$ 1) e de ISS (R$ 5). Por isso, quando há a entrada para a dívida ativa, não se paga mais em um único boleto como antes: o valor dos impostos conta com a adição de multas do estado e do município, que devem ser pagos diretamente na prefeitura. Já o valor do INSS, é pago por fora. 

Apenas deixar com que o CNPJ seja cancelado e excluído não irá fazer com que a dívida acabe, como pensam muitos microempreendedores individuais. 

Portanto, regularizar a situação é mais que essencial para garantir a estabilidade financeira e o não aparecimento de problemas futuros como o trancamento de bens  visto que o CPF está associado ao PJ nesta modalidade de empresa. 

Aplicativo para emitir o boleto do DAS rápido

Para quem tem dificuldades em usar o PGMEI e o portal da Fazenda, existem alguns aplicativos que podem ser uma boa forma de emitir o boleto do DAS de forma simples, rápida e prática, como é o caso do TOTAL MEI. No Total Mei o empreendedor pode: 

  • Fazer a emissão de notas fiscais de acordo com a cidade; 
  • Realizar a declaração anual de faturamento; 
  • Cobrar os clientes através da emissão de boletos; 
  • Emitir o boleto do DAS do Simples Nacional. 

O nosso aplicativo está disponível tanto para as versões de Android quanto para os usuários da Apple: é bastante dinâmico e prático para usar. 

Leia também: Como emitir DAS MEI: Onde emitir e como gerar o boleto?

Obrigações do MEI no PGMEI

O microempreendedor individual é uma empresa como qualquer outra. Por isso, é mais que necessário que o mesmo cumpra com algumas obrigações fiscais. Ao todo, são duas: 

  • Pagamento do DAS, que varia entre R$ 56 e R$ 61 e tem como base o valor do salário mínimo. A emissão do boleto pode ser realizada pelo aplicativo do Total MEI ou pela Fazenda. 
  • Declaração Anual de Faturamento, que deve ser entregue geralmente até o mês de maio e se refere a todo o faturamento que a empresa obteve no ano anterior. O limite máximo é de R$ 81 mil, mas pode ser superado em 20%. Se o faturamento superar os 20%, há a exclusão do MEI e desenquadramento, assim como a aplicação de multas. 

 

Conclusão

Neste artigo, explicamos um pouco mais sobre o que é o PGMEI e como fazer a emissão de todos os extratos de débitos e pendências, assim como o passo a passo para fazer a Declaração Anual de Faturamento. 

Para fechar a empresa, é necessário que todas as pendências estejam em dia, tanto em relação ao DAS quanto em relação à declaração. Felizmente, tudo isso pode ser feito online sem a necessidade de um contador. 

Caso o faturamento da empresa tenha sido superior a R$ 97 mil, como dito anteriormente, há o desenquadramento dela para o ME. Por isso, é necessário regularizar a situação o mais breve possível. Pode-se optar, neste caso, por um EI ou por um ME, que conta com o faturamento máximo na faixa de R$ 360 mil. 

Como você também viu neste artigo, existem algumas consequências para os empreendedores que não realizarem o pagamento do DAS MEI, como a entrada para a dívida ativa junto a aplicação de multas que podem ser superiores a 20% do valor devido. 

E, além disso, vale salientar que o CNPJ está associado ao CPF. Então, a pessoa física também pode ser prejudicada com a dificuldade em conseguir empréstimos, financiamentos e até mesmo, no momento em que desejar abrir uma nova marca. 

E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente. 

Não se esqueça de vir acompanhar o nosso site para ficar por dentro de todas as atualizações sobre contabilidade, empreendedorismo e administração de uma microempresa individual. 

Leia também: O que é MEI: Quais são as regras?

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