POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

 

Antes de acessar e utilizar a Plataforma todos os usuários devem certificar-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo desta Política de Privacidade e os Termos de Uso, você poderá aderir a ela. Caso você não concorde com todos os termos, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma e dos serviços.

A utilização da Plataforma ou dos demais serviços oferecidos pela Total MEI implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Total MEI utiliza as informações que são coletadas para os seguintes propósitos gerais: fornecimento de produtos e serviços, cobrança, identificação e autenticação, melhoria de serviços, contato e pesquisa.

O termo “informações pessoais” usado aqui, é definido como qualquer informação que identifica ou pode ser usada para identificar, contatar ou localizar a pessoa, a quem tal informação pertence. As informações pessoais que coletamos estará sujeita a esta Política de Privacidade, a qual é alterada de tempos em tempos.

A segurança de suas informações pessoais é importante para nós. Quando você insere informações confidenciais, nós criptografamos a transmissão dessas informações usando a tecnologia Secure Socket Layer (SSL). Nenhum método de transmissão pela Internet, ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Portanto, enquanto nos esforçamos para utilizar meios comercialmente aceitáveis para proteger suas informações pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta.

Na hipótese de ocorrência de um incidente de segurança que resulte em destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou vazamento de Dados Pessoais, a Total MEI avaliará os riscos e eventuais danos causados e deverá comunicar, em prazo razoável, o titular e as autoridades públicas competentes a esse respeito. Adotaremos todas as medidas disponíveis e razoáveis para mitigar eventuais danos causados aos titulares de Dados Pessoais que tenham sido objeto de Tratamento pela Total MEI.

É responsabilidade única e exclusiva dos Usuários ou dos Parceiros, conforme o caso, qualquer incidente de segurança que ocorra em sua conta ou com seus Dados Pessoais, ou com Dados Pessoais de terceiros que o Usuário venha a imputar ou processar na Plataforma, em razão de atos ou fatos nos quais o Usuário ou o Parceiro concorra com culpa exclusiva ou concorrente, tais como atos de divulgação de suas informações de acesso (login e senha) para terceiros, utilização de computadores de acesso público (e.g., lan house) ou qualquer outra forma de conexão com a internet que não seja privada e segura. Nesses casos, nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Total MEI ou aos seus parceiros provedores de serviços de segurança, processamento e de armazenamento de dados.

Coletamos Dados Pessoais e Dados Não Pessoais das seguintes formas: (a) por meio da própria plataforma, quando o Usuário ou o Parceiro navega sistema, envia informações e conteúdo ou entra em contato conosco, por meio de qualquer canal de atendimento; (b) por meio do fornecimento voluntário de dados pelos Usuários ou pelos Parceiros, quando o Usuário ou o Parceiro informa seus dados para fins de registro, envia documentos; e (c) por meio de fontes independentes, quando realizamos pesquisas perante instituições bancárias, processadores de pagamentos, empresas ou agências de proteção de crédito, entre outros.

Também poderemos gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos aos usuários. Entretanto, no geral, as informações coletadas e existentes em nossos sistemas são informações que os usuários se prontifica a fornecer através de cadastro para utilização de recursos do sistema, como: emissão de notas fiscais ou informações obtidas automaticamente mediante autorização. Quando o usuário realiza pagamentos através da plataforma, nós, ou empresas parceiras que fazem o processamento de pagamento em nosso nome, também poderá coletar informações sobre o pagamento, o que inclui informações de conta, número de cartão de crédito ou débito, etc.

A Total MEI poderá usar cookies e outras tecnologias de monitoramento ou rastreamento com a finalidade de (a) disponibilizar e operar as funcionalidades e serviços da Plataforma; (b) melhorar a experiência dos Usuários e dos Parceiros na Plataforma; (c) identificar problemas técnicos e falhas; e (d) monitorar e melhorar o desempenho geral da Plataforma.

Nós usamos os serviços de rastreamento fornecido pelo Google, Facebook e outras plataformas. Esses serviços nos permite alcançar as pessoas que já visitaram o nosso site, e mostrar-lhes anúncios relevantes quando visitam outros sites.

Nós não vendemos ou fornecemos Informações Pessoais para outras empresas, para que elas façam o marketing dos seus próprios produtos ou serviços. Entretanto, fazemos a divulgação de ofertas de parceiros dentro da plataforma Total MEI. Assim, na plataforma pode haver links a outros web sites e a Total MEI não pode ser responsabilizada pelas práticas de privacidade desses outros sites. O Usuário também consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Total MEI.

A Total MEI envia alertas, notificações e comunicados, e o usuário desde já autoriza, com o intuito permitir que o usuário explore todas as suas funcionalidades, bem como com informações relevantes à contabilidade, planejamento financeiro ou questões referentes à gestão empresarial, entre outros tipos. Também podemos fazer análises genéricas do comportamento dos usuários poderão ser compartilhadas com terceiros, mas o usuários nunca será individualmente identificado.

Quanto ao uso da plataforma pelos usuários, a Total MEI não tem controle sobre quais Dados Pessoais de terceiros o Usuário poderá inserir, coletar ou processar por meio da Plataforma. Os Dados Pessoais de terceiros inseridos ou coletados e processados pelo Usuário por meio da Plataforma ficarão à disposição dos Usuários, cabendo aos Usuários toda e qualquer responsabilidade a respeito da forma pela qual tais Dados Pessoais são objeto de Tratamento.

O Usuário declara e garante que obteve o consentimento expresso e por escrito de todos os titulares de Dados Pessoais que sejam contrapartes do Usuário (e.g., clientes, fornecedores, prestadores de serviços, empregados, entre outros), e que tenham seus Dados Pessoais inseridos, coletados ou processados por meio da Plataforma em nome do Usuário.

O usuário poderá ter acesso às suas informações pessoais através do acesso à plataforma e poderá solicitar a exclusão total de seus dados através do [email protected] Essa operação é irreversível. Ao preencher e cadastrar seus dados pessoais, ou da sua empresa MEI, os usuários declaram o consentimento da Total MEI fazer o processamento de tais dados conforme esse termos.

A Total MEI reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer tempo, informando o usuário com prazo razoável para que ele tome ciência e expresse nova concordância.

DOS TERMOS DE USO

O aceite dos Termos de Uso é indispensável para a utilização dos recursos e serviços ofertados pela Total MEI através das nossas aplicações, sejam eles gratuitos ou pagos. Todos os Usuários deverão ler, entender e aceitá-los no momento do cadastro inicial no site ou pelos aplicativos.

Todos os recursos da plataforma, os serviços prestados pela Total MEI, bem como o presente termo de uso se aplica exclusivamente a empresas que estão no regime do MEI (Microempreendedor Individual). A impossibilidade de se formalizar ou manter-se formalizado no referido regime é de inteira responsabilidade do Usuário.

Considerando que ao MEI é garantido uma série de vantagens e facilidades, podendo ele realizar a maioria dos serviço gratuitamente pelos portais oficiais, todos os usuários declaram que tem ciência de que todos os serviços e assinaturas ofertados pela Total MEI é de CARÁTER PRIVADO, optativo e regulado por esses termos de uso.

O Usuário fica ciente e concorda que a Total MEI presta serviço de assessoramento administrativo privado (Não Somos Assessoria Contábil), isso também não inclui qualquer serviço de deslocamento à órgãos públicos ou privados, bem como o pagamento de taxas e emolumentos que porventura venha a ser cobrados de tais órgãos, ficando esse tipo de serviço ou encargo às expensas do próprio Usuário.

O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma

O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente. Inclusive por quaisquer violações legais a direitos de terceiros.

Os Planos com assinatura mensal, semestral ou anual, com valores definidos e divulgados no site e aplicativos, referem-se à assessoria administrativa e a liberação de recursos extras na plataforma, como emissão de notas e suporte via chat. NÃO se trata de honorários, comumente cobrados por contadores, para cumprimento de obrigações em nome do Usuários. Os detalhes do que há, ou não há, em cada plano é detalhado na página do site ou aplicativo na qual é feita a assinatura.

Toda obrigação principal e acessória deve ser enviada para os órgãos competente no prazo adequado, utilizando os canais oficiais ou por meio do aplicativo Total MEI, única e exclusivamente pelo usuários. Cabendo à Total MEI o papel de notificar, assessorar, prestar suporte e esclarecimentos pelos canais de comunicação liberados conforme o plano contratado.Nenhuma responsabilização caberá à Total MEI por consequência de envio de documentos e informações fora do prazo.

Podemos e fazemos alguns serviços em nome do Usuário quando é contratado e pago serviço extra através do site ou aplicativos. Devendo o Usuário encaminhar todas as informações necessárias para execução dos serviços na forma e no prazo máximo de 30 dias. Serviços pagos e que o Usuário não disponibilizou as informações no prazo acima, não serão executados, os usuários não terão direito ao estorno do valor pago ou a execução em data futura. Sendo devido novo pagamento caso deseje que o serviços seja realizado pela Total MEI.

Assinaturas de Planos e Contratação de Serviços Extras, respeitando o código de defesa do consumidor, terão os valores cobrados 100% devolvidos caso seja feito o cancelamento em até 7 dias da assinatura ou contratação. Exceto nos casos em que a assinatura ou contratação do serviço, tenha gerado custos razoáveis para a Total MEI e que justifique a cobrança, como serviços parcialmente executados por falta ou omissão de informação do usuário.

Na assinatura de qualquer plano na Total MEI, a primeira cobrança é considerada como Taxa de Setup, utilizada como compensação para configuração inicial da plataforma, bem como na prestação de suporte / assessoria inicial ao usuário. As próximas renovações – automáticas até que seja solicitado o cancelamento – serão referentes ao período anterior que se passou (mês, semestre ou ano), ou seja, valores pagos na renovação da assinatura são referentes ao período em quê o usuário utilizou os serviços ou ele ficou disponível para utilização.

A não utilização da plataforma no período de vigência da assinatura não é motivo que justifique o estorno / devolução de valores eventualmente pagos, visto que, mesmo não utilizando-a, a plataforma fica configurada e disponível para o usuário.

Assinaturas canceladas antes da renovação periódica e automática, serão cobradas proporcionalmente ao período de utilização (ou disponibilidade) no ato do cancelamento.

Em caso de compra à vista via cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão de crédito ou na fatura do mês subsequente, ou seja, de 30 a 60 dias, dependendo da data de fechamento de sua fatura e também da empresa de cartão de crédito. O estorno do valor pago via boleto bancário será via conta corrente.

Ao realizar o cancelamento do plano contrato, todos recursos desse respectivo plano serão desativados instantâneamente e o usuário automaticamente será migrado para a conta gratuita.

O Preço poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a variação do IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, conforme divulgado pelo IBGE, ou, na falta deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo, ficando a Total MEI autorizada a promover a cobrança do valor corrigido.

É DE RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS:

  • Utilizar o site e seus serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública.
    Não explorar maliciosamente a segurança do sistema: O Usuário se compromete a utilizar o site e seus serviços de forma adequada e diligente, assim como se compromete a deixar de utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site e seus serviços, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos seus equipamentos de informática ou impedir a normal utilização ou gozo do site e seus serviços, equipamentos de informática e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas.
  • O Usuário é responsável por toda e qualquer informação cadastral inserida no sistema, a Total MEI não se responsabiliza por eventuais erros e perdas decorrentes de informações erroneamente cadastradas. Cabe ao Usuário consultar seu contador, ou qualquer outro profissional, antes de cadastrar principalmente as informações tributárias requeridas pelo sistema.
  • O Usuário se compromete a usar o sistema por total conta e risco, comprometendo-se a fazer todos os testes em ambiente de Homologação antes de usá-lo em ambiente de Produção, para checar se o sistema atende suas necessidades e se está livre de erros.
  • Manter cópia dos arquivos XML das Notas Fiscais e de dados que julguem importantes: Apesar do sistema manter cópia dos dados pelo período de 5 anos, ele pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados ou ser descontinuado, assim não é aconselhável que se deposite somente no sistema dados que julguem importante.
  • O Usuário deve fazer o preenchimento do cadastro com informações precisas e verdadeiras, bem como atualizar todos os dados que disponibilizar no site sempre que houver alguma alteração.
  • O Usuário manterá a senha em sigilo. O Usuário acessará sua conta por meio de seu e-mail e senha, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Compromete-se também a notificar a Total MEI imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. A Total MEI não se responsabiliza por qualquer perda ou dano causado por falha do Usuário.

O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma.

Aja vista a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET, se isentam uma à outra em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a Total MEI não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

O Usuário fica ciente, também, que há prazos e vencimentos para o cumprimento das obrigações relacionadas à empresa, como o pagamento do DAS e envio da declaração anual de faturamento, e a eventual interrupção dos serviços por vontade alheia da aplicação não imputa a responsabilidade dessas obrigações, como multa, acréscimos legais e moratórios e demais sanções, ficando o Usuário como responsável exclusivo dessas obrigações. Ficando ciente que a qualquer momento também está disponível os canais oficiais para cumprimento das obrigações do MEI.

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o software é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. Portanto, a Total MEI não garante que as funções contidas no software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no software serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

Em nenhum caso a Total MEI será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo.

Os serviços e recursos disponibilizados na plataforma não gera direito adquirido por parte do Usuário, podendo a Total MEI interromper, limitar, cobrar ou diminuir o período de disponibilização bem como as funcionalidades oferecidas gratuitamente.

A Total MEI poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade.

A Total MEI também poderá notificar, suspender ou bloquear a qualquer tempo, parcial ou totalmente, o acesso de qualquer usuário que fizer mal uso do sistema ou descumprir as regras definidas nesses termos. Com ou sem prévio aviso. Podendo esses usuários que fizerem mau uso do sistema, e que pelos seus atos, prejudicar os demais usuários, serem civil e penalmente responsabilizados.

A Total MEI se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio site. Caso as modificações a serem realizadas nestes Termos de Uso não sejam aprovadas pelo Usuário, cabe a ele o direito de recusar as novas condições e rescindir este Termo de Uso imediatamente. A rescisão deste Termo é feita através de notificação por e-mail, pedindo o cancelamento da conta através de qualquer canal de atendimento disponibilizado pela Total MEI.

Quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade e Termos de Uso devem ser endereçadas a [email protected]

Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir as dúvidas e litígios resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se constituir.

Brasília, 19 de agosto de 2020