Finanças para MEI

PGMEI: O que é preciso para a acessar a versão completa e gerar o DAS MEI

21/04/2024

De forma sintetizada, o PGMEI é um programa da Receita Federal e da Fazenda que foi criado para que o microempreendedor individual, MEI, baixe todos os boletos do DAS que deve ser pago mensalmente.

O boleto pode ser emitido tanto online pelo site da Fazenda ou pelo aplicativo Total MEI quanto pelo software que pode ser baixado no computador.

Através dele, o empreendedor também consegue fazer a emissão da Declaração Anual de Faturamento, que está entre as principais obrigações de quem está nesta categoria de empresa.

Para emitir online sem a necessidade de instalar um software em seu computador ou notebook, basta acessar o o site.

 Depois disso digite o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e selecione o ano e mês que deseja realizar o pagamento.

Por fim, basta emitir o boleto e pagar através das seguintes formas: PIX, com QR Code no final do PDF e tem o pagamento aprovado na hora; em casa lotérica ao imprimir o boleto do DAS; ou copiando o código de barras e colando no aplicativo do banco.

O parcelamento PGMEI está disponível para todos os microempreendedores individuais que estão com débitos pendentes no pagamento do DAS.

Ou seja, que atrasaram e deixaram com que o valor dos impostos e INSS acumulasse e não tivessem mais como pagar à vista.

A Receita prevê a possibilidade de parcelar o valor em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50 por mês.

O não pagamento da primeira parcela pode ocasionar no cancelamento da regularização e entrada para a dívida ativa.

Felizmente, o parcelamento dos débitos pode ser realizado de forma totalmente online e, se o empreendedor preferir, ele pode até mesmo ativar o débito automático para não esquecer de pagar.

Para parcelar, realize o seguinte procedimento: .

Para baixar o PGMEI (versão completa), é necessário que o empreendedor tenha, em seu computador, um certificado digital.

Mas, o que é isso?  Um certificado digital garante a identidade do usuário no meio online e permite que ele possa fazer  assinatura e parcelamentos.

  Na maioria dos casos, para emitir nota fiscal  é necessário possuir um ou então, contar com a permissão no site da prefeitura da cidade.

O valor pode variar, mas a sua média está em R$ 250 por ano.

O certificado A1 é emitido pelo portal do Serasa Experian e, para comprovar identidade, o usuário precisa realizar uma chamada de vídeo junto aos seus documentos.

Também é necessário baixar um aplicativo que será responsável por recolher informações de seu perfil e enviar para o Serasa.

Depois de obter o seu certificado digital, basta acessar o site.

Para consultar o extrato de pendências MEI, basta que o empreendedor acesse a página de serviços do PGMEI através do site.