São mais de 400 atividades não intelectuais que podem atuar com o MEI e o número de microempreendedores individuais só vem crescendo nos últimos anos: em algumas cidades, ao menos 80% de todas as marcas são desta categoria. Apesar de ser um regime mais simplificado, ainda existem alguns pontos que o cidadão deve se atentar antes de optar por essa modalidade, como o faturamento MEI, número de funcionários contratados e até mesmo em relação ao contrato social e sócios (não podem ter sócios).
Neste artigo, o Total MEI aborda um pouco mais sobre qual é o faturamento MEI máximo, o que fazer se ele for superado e quanto o microempreendedor individual pode gastar por mês para que caia na malha fina da Receita Federal devido às transferências bancárias.
Qual o limite de faturamento do MEI anual e mensal?
Atualmente, o Faturamento MEI está limitado a R$ 81 mil por ano e que é equivalente ao valor máximo mensal de R$ 6750. No entanto, a Câmara de Deputados e o Senado estudam a possibilidade de alterar esse teto para R$ 130 mil por ano. Deste modo, o valor que cada MEI poderia faturar mensalmente estaria acima de R$ 10,8 mil.
O mesmo texto de lei prevê uma alteração não só no faturamento MEI como também no número de funcionários que podem ser contratados, que deve sair de 1 para 2.
Vale salientar, por fim, que todo funcionário que é contratado pelo MEI, microempreendedor individual, tem direito a férias a cada 12 meses de trabalho, décimo terceiro, depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e INSS.
Qual o limite de compras para MEI?
O MEI, microempreendedor individual, pode ter que declarar o imposto de renda caso tenha um lucro tributável acima de R$ 28 mil. Por isso, alguns costumam declarar gastos maiores para que não corram esse risco. No entanto, isso também pode fazer com que caiam na malha fina da Receita Federal visto que o máximo que pode ser gasto é de 80% do que entra. Por isso, o MEI não pode comprar um carro que supere esse valor de parcelas em um ano, por exemplo.
Quando começa a valer o novo faturamento do MEI?
O projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pela Câmara de Deputados e Senado. Por isso, é estimado que comece a entrar em vigor a partir do primeiro dia de janeiro de 2022. Sair de R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil em relação ao faturamento MEI é uma forma de permitir que as empresas cresçam ainda mais sem ter que pagar mais tributos para o Simples Nacional, como ocorre com o ME que paga ao menos 4% de seu faturamento em impostos.
Como fazer a consulta de faturamento do MEI em poucos passos?
- Para analisar o valor de faturamento MEI de anos anteriores, deve-se acessar o portal
- Informe o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa e clique em “continuar”.
- Pronto, agora pode declarar o valor que faturou ou então, analisar de anos anteriores.
O que acontece se superar o limite de faturamento MEI?
O limite máximo de faturamento pode ser superado em até 20%, sendo de R$ 97,2 mil para o valor de R$ 81 mil. Se o faturamento da empresa estiver entre esses dois valores, deve haver a emissão de um boleto com os impostos extras que superaram o que foi pago. Essa emissão pode ser realizada de forma simples pelo site do PGMEI.
No entanto, se houver a superação de 20% do teto, a empresa já passa por um desenquadramento automático e se torna uma ME. Deste modo, tem que pagar os impostos de modo regressivo e ir atrás de um contador para criar um contrato social, mesmo que não tenha sócios.
Uma ME costuma pagar mais impostos que o MEI. Por exemplo, a cada R$ 1 mil que entra como faturamento, um prestador de serviços ME paga R$ 60, se chegar a R$ 6 mil, deve-se pagar R$ 360, enquanto isso, o MEI tem que pagar apenas R$ 60 do DAS mesmo com o valor de faturamento a R$ 6 mil ou R$1 mil.
Sem contar que o microempreendedor individual não precisa realizar a emissão de nota fiscal mas outros portes sim visto que a emissão dos tributos é realizada tendo em vista o valor de notas que foi emitido durante o mês de atuação.
Não declarar o faturamento MEI: quais são os riscos da sonegação?
É comum encontrar histórias de brasileiros que recebem somente em dinheiro para que não tenham a necessidade de declarar o imposto de renda. No entanto, isso não acaba sendo uma boa alternativa para empresas, principalmente para aquelas que recebem através de transferências bancárias: existem leis que exigem que todos os bancos como o Bradesco, Inter, C6 e Nubank, enviem um relatório para a União com tudo o que entrou e com o que saiu da conta.
Deste modo, ao declarar que recebeu somente R$ 50 mil mas suas contas mostram entradas acima de R$ 150 mil, por exemplo, pode cair no cruzamento do banco de dados da União e pagar até 150% de multa sobre o valor dos tributos em cima do real faturamento.
Caso tenha alguma dúvida, a melhor saída é procurar um contador e não esperar: o atraso pode ocasionar na aplicação de multas que chegam a 20% do valor e, em alguns casos, a exclusão do SN – o que dificulta a abertura de uma nova empresa mais tarde.
Conclusões
Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre o valor máximo de faturamento MEI que deve ser de R$ 81 mil por ano e, em 2022 deve passar a ser de R$ 130 mil, permitindo assim, que o MEI consiga aumentar o seu faturamento sem que corra o risco de ser desenquadrado do Simples Nacional e se torne uma empresa ME.
O ME precisa pagar ao menos 4% de seu faturamento de impostos do SN e os prestadores de serviços chegam a pagar 6%, que é um valor ainda maior.
E então, tem mais alguma dúvida em relação ao assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar. Não esqueça de nos acompanhar em nosso site oficial para ficar por dentro de todos os assuntos que são relacionados ao MEI, microempreendedor individual.
Se eu ultrapassar os 20% do valor o meu mei passa automaticamente para me.
Se eu abrir uma loja de utilidades gerais por exemplo, e só posso comprar 80% do rendimento do mês, como vou colocar um estoque inicial? Tem cálculo pra saber o quanto posso investir em compras para abrir a empresa?