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Faturamento MEI: Qual o limite máximo anual de faturamento e de compras

Por Total MEI

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São mais de 400 atividades não intelectuais que podem atuar com o MEI e o número de microempreendedores individuais só vem crescendo nos últimos anos: em algumas cidades, ao menos 80% de todas as marcas são desta categoria. Apesar de ser um regime mais simplificado, ainda existem alguns pontos que o cidadão deve se atentar antes de optar por essa modalidade, como o faturamento MEI, número de funcionários contratados e até mesmo em relação ao contrato social e sócios (não podem ter sócios). 

Neste artigo, o Total MEI aborda um pouco mais sobre qual é o faturamento MEI máximo, o que fazer se ele for superado e quanto o microempreendedor individual pode gastar por mês para que caia na malha fina da Receita Federal devido às transferências bancárias. 

Qual o limite de faturamento do MEI anual e mensal?

Faturamento MEI
Créditos:arrivabene.com.br

Atualmente, o Faturamento MEI está limitado a R$ 81 mil por ano e que é equivalente ao valor máximo mensal de R$ 6750. No entanto, a Câmara de Deputados e o Senado estudam a possibilidade de alterar esse teto para R$ 130 mil por ano. Deste modo, o valor que cada MEI poderia faturar mensalmente estaria acima de R$ 10,8 mil. 

O mesmo texto de lei prevê uma alteração não só no faturamento MEI como também no número de funcionários que podem ser contratados, que deve sair de 1 para 2. 

Vale salientar, por fim, que todo funcionário que é contratado pelo MEI, microempreendedor individual, tem direito a férias a cada 12 meses de trabalho, décimo terceiro, depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e INSS. 

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Qual o limite de compras para MEI?

O MEI, microempreendedor individual, pode ter que declarar o imposto de renda caso  tenha um lucro tributável acima de R$ 28 mil. Por isso, alguns costumam declarar gastos maiores para que não corram esse risco. No entanto, isso também pode fazer com que caiam na malha fina da Receita Federal visto que o máximo que pode ser gasto é de 80% do que entra.  Por isso, o MEI não pode comprar um carro que supere esse valor de parcelas em um ano, por exemplo. 

Quando começa a valer o novo faturamento do MEI?

O projeto  de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pela Câmara de Deputados e Senado. Por isso, é estimado que comece a entrar em vigor a partir do primeiro dia de janeiro de 2022. Sair de R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil em relação ao faturamento MEI é uma forma de permitir que as empresas cresçam ainda mais sem ter que pagar mais tributos para o Simples Nacional, como ocorre com o ME que paga ao menos 4% de seu faturamento em impostos. 

Como fazer a consulta de faturamento do MEI em poucos passos?

  • Para analisar o valor de faturamento MEI de anos anteriores, deve-se acessar o portal
  • Informe o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa e clique em “continuar”. 
  • Pronto, agora pode declarar o valor que faturou ou então, analisar de anos anteriores. 

O que acontece se superar o limite de faturamento MEI?

O limite máximo de faturamento pode ser superado em até 20%, sendo de R$ 97,2 mil para o valor de R$ 81 mil. Se o faturamento da empresa estiver entre esses dois valores, deve haver a emissão de um boleto com os impostos extras que superaram o que foi pago.  Essa emissão pode ser realizada de forma simples pelo site do PGMEI. 

No entanto, se houver a superação de 20% do teto, a empresa já passa por um desenquadramento automático e se torna uma ME. Deste modo, tem que pagar os impostos de modo regressivo e ir atrás de um contador para criar um contrato social, mesmo que não tenha sócios. 

Uma ME costuma pagar mais impostos que o MEI. Por exemplo, a cada R$ 1 mil que entra como faturamento, um prestador de serviços ME paga R$ 60, se chegar a R$ 6 mil, deve-se pagar R$ 360, enquanto isso, o MEI tem que pagar apenas R$ 60 do DAS mesmo com o valor de faturamento a R$ 6 mil ou R$1 mil. 

Sem contar que o microempreendedor individual não precisa realizar a emissão de nota fiscal mas outros portes sim visto que a emissão dos tributos é realizada tendo em vista o valor de notas que foi emitido durante o mês de atuação. 

Não declarar o faturamento MEI: quais são os riscos da sonegação?

É comum encontrar histórias de brasileiros que recebem somente em dinheiro para que não tenham a necessidade de declarar o imposto de renda. No entanto, isso não acaba sendo uma boa alternativa para empresas, principalmente para aquelas que recebem através de transferências bancárias: existem leis que exigem que todos os bancos como o Bradesco, Inter, C6 e Nubank, enviem um relatório para a União com tudo o que entrou e com o que saiu da conta. 

Deste modo, ao declarar que recebeu somente R$ 50 mil mas suas contas mostram entradas acima de R$ 150 mil, por exemplo, pode cair no cruzamento do banco de dados da União e pagar até 150% de multa sobre o valor dos tributos em cima do real faturamento.

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Caso tenha alguma dúvida, a melhor saída é procurar um contador e não esperar: o atraso pode ocasionar na aplicação de multas que chegam a 20% do valor e, em alguns casos, a exclusão do SN – o que dificulta a abertura de uma nova empresa mais tarde.

Conclusões

Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre o valor máximo de faturamento MEI que deve ser de R$ 81 mil por ano e, em 2022 deve passar a ser de R$ 130 mil, permitindo assim, que o MEI consiga aumentar o seu faturamento sem que corra o risco de ser desenquadrado do Simples Nacional e se torne uma empresa ME. 

O ME precisa pagar ao menos 4% de seu faturamento de impostos do SN e os prestadores de serviços chegam a pagar 6%, que é um valor ainda maior. 

E então, tem mais alguma dúvida em relação ao assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar. Não esqueça de nos acompanhar em nosso site oficial para ficar por dentro de todos os assuntos que são relacionados ao MEI, microempreendedor individual. 

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2 Comentários

  1. Se eu abrir uma loja de utilidades gerais por exemplo, e só posso comprar 80% do rendimento do mês, como vou colocar um estoque inicial? Tem cálculo pra saber o quanto posso investir em compras para abrir a empresa?

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