Obrigações do MEI
Faturamento MEI: Qual o limite máximo anual de faturamento e de compras
28/04/2024
São mais de 400 atividades não intelectuais que podem atuar com o MEI e o número de microempreendedores individuais só vem crescendo nos últimos anos: em algumas cidades, ao menos 80% de todas as marcas são desta categoria.
Apesar de ser um regime mais simplificado, ainda existem alguns pontos que o cidadão deve se atentar antes de optar por essa modalidade, como o faturamento MEI, número de funcionários contratados e até mesmo em relação ao contrato social e sócios (não podem ter sócios).
Neste artigo, o Total MEI aborda um pouco mais sobre qual é o faturamento MEI máximo, o que fazer se ele for superado e quanto o microempreendedor individual pode gastar por mês para que caia na malha fina da Receita Federal devido às transferências bancárias.
Atualmente, o Faturamento MEI está limitado a R$ 81 mil por ano e que é equivalente ao valor máximo mensal de R$ 6750.
No entanto, a Câmara de Deputados e o Senado estudam a possibilidade de alterar esse teto para R$ 130 mil por ano.
Deste modo, o valor que cada MEI poderia faturar mensalmente estaria acima de R$ 10,8 mil.
O mesmo texto de lei prevê uma alteração não só no faturamento MEI como também no número de funcionários que podem ser contratados, que deve sair de 1 para 2.
Vale salientar, por fim, que todo funcionário que é contratado pelo MEI, microempreendedor individual, tem direito a férias a cada 12 meses de trabalho, décimo terceiro, depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e INSS.
O MEI, microempreendedor individual, pode ter que declarar o imposto de renda caso tenha um lucro tributável acima de R$ 28 mil.
Por isso, alguns costumam declarar gastos maiores para que não corram esse risco.
No entanto, isso também pode fazer com que caiam na malha fina da Receita Federal visto que o máximo que pode ser gasto é de 80% do que entra.
Por isso, o MEI não pode comprar um carro que supere esse valor de parcelas em um ano, por exemplo.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pela Câmara de Deputados e Senado.
Por isso, é estimado que comece a entrar em vigor a partir do primeiro dia de janeiro de 2022.
Sair de R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil em relação ao faturamento MEI é uma forma de permitir que as empresas cresçam ainda mais sem ter que pagar mais tributos para o Simples Nacional, como ocorre com o ME que paga ao menos 4% de seu faturamento em impostos.
O limite máximo de faturamento pode ser superado em até 20%, sendo de R$ 97,2 mil para o valor de R$ 81 mil.
Se o faturamento da empresa estiver entre esses dois valores, deve haver a emissão de um boleto com os impostos extras que superaram o que foi pago.
Essa emissão pode ser realizada de forma simples pelo site do PGMEI.
No entanto, se houver a superação de 20% do teto, a empresa já passa por um desenquadramento automático e se torna uma ME.
Deste modo, tem que pagar os impostos de modo regressivo e ir atrás de um contador para criar um contrato social, mesmo que não tenha sócios.
Uma ME costuma pagar mais impostos que o MEI.
Por exemplo, a cada R$ 1 mil que entra como faturamento, um prestador de serviços ME paga R$ 60, se chegar a R$ 6 mil, deve-se pagar R$ 360, enquanto isso, o MEI tem que pagar apenas R$ 60 do DAS mesmo com o valor de faturamento a R$ 6 mil ou R$1 mil.
Sem contar que o microempreendedor individual não precisa realizar a emissão de nota fiscal mas outros portes sim visto que a emissão dos tributos é realizada tendo em vista o valor de notas que foi emitido durante o mês de atuação.
É comum encontrar histórias de brasileiros que recebem somente em dinheiro para que não tenham a necessidade de declarar o imposto de renda.
No entanto, isso não acaba sendo uma boa alternativa para empresas, principalmente para aquelas que recebem através de transferências bancárias: existem leis que exigem que todos os bancos como o Bradesco, Inter, C6 e Nubank, enviem um relatório para a União com tudo o que entrou e com o que saiu da conta.
Deste modo, ao declarar que recebeu somente R$ 50 mil mas suas contas mostram entradas acima de R$ 150 mil, por exemplo, pode cair no cruzamento do banco de dados da União e pagar até 150% de multa sobre o valor dos tributos em cima do real faturamento.
Caso tenha alguma dúvida, a melhor saída é procurar um contador e não esperar: o atraso pode ocasionar na aplicação de multas que chegam a 20% do valor e, em alguns casos, a exclusão do SN – o que dificulta a abertura de uma nova empresa mais tarde.
Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre o valor máximo de faturamento MEI que deve ser de R$ 81 mil por ano e, em 2022 deve passar a ser de R$ 130 mil, permitindo assim, que o MEI consiga aumentar o seu faturamento sem que corra o risco de ser desenquadrado do Simples Nacional e se torne uma empresa ME.