De forma sintetizada, o PGMEI é um programa da Receita Federal e da Fazenda que foi criado para que o microempreendedor individual, MEI, baixe todos os boletos do DAS que deve ser pago mensalmente.
O boleto pode ser emitido tanto online pelo site da Fazenda ou pelo aplicativo Total MEI quanto pelo software que pode ser baixado no computador.
Através dele, o empreendedor também consegue fazer a emissão da Declaração Anual de Faturamento, que está entre as principais obrigações de quem está nesta categoria de empresa.
Como emitir das Pgmei?
Para emitir online sem a necessidade de instalar um software em seu computador ou notebook, basta acessar o o site. Depois disso digite o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e selecione o ano e mês que deseja realizar o pagamento.
Por fim, basta emitir o boleto e pagar através das seguintes formas: PIX, com QR Code no final do PDF e tem o pagamento aprovado na hora; em casa lotérica ao imprimir o boleto do DAS; ou copiando o código de barras e colando no aplicativo do banco.
Fazer o Parcelamento Pgmei: Passo a passo
O parcelamento PGMEI está disponível para todos os microempreendedores individuais que estão com débitos pendentes no pagamento do DAS. Ou seja, que atrasaram e deixaram com que o valor dos impostos e INSS acumulasse e não tivessem mais como pagar à vista.
A Receita prevê a possibilidade de parcelar o valor em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50 por mês. O não pagamento da primeira parcela pode ocasionar no cancelamento da regularização e entrada para a dívida ativa.
Felizmente, o parcelamento dos débitos pode ser realizado de forma totalmente online e, se o empreendedor preferir, ele pode até mesmo ativar o débito automático para não esquecer de pagar.
Para parcelar, realize o seguinte procedimento:
- Acesse o link
- Depois disso, clique em “Parcelamento especial, microempreendedor individual” e informe o seu CNPJ.
- Será necessário criar uma chave de acesso para o seu computador.
- Depois disso, selecione a quantidade de parcelas que deseja fazer para pagar a dívida e o valor mensal.
- Pronto! Basta emitir o seu primeiro boleto de regularização.
- Se preferir, pode pagar tudo de uma vez ao emitir o valor em uma parcela.
Como baixar Pgmei versão completa?
Para baixar o PGMEI (versão completa), é necessário que o empreendedor tenha, em seu computador, um certificado digital.
Mas, o que é isso? Um certificado digital garante a identidade do usuário no meio online e permite que ele possa fazer assinatura e parcelamentos. Na maioria dos casos, para emitir nota fiscal é necessário possuir um ou então, contar com a permissão no site da prefeitura da cidade.
O valor pode variar, mas a sua média está em R$ 250 por ano. O certificado A1 é emitido pelo portal do Serasa Experian e, para comprovar identidade, o usuário precisa realizar uma chamada de vídeo junto aos seus documentos.
Também é necessário baixar um aplicativo que será responsável por recolher informações de seu perfil e enviar para o Serasa.
Depois de obter o seu certificado digital, basta acessar o site .
Consultar extrato pendência MEI
Para consultar o extrato de pendências MEI, basta que o empreendedor acesse a página de serviços do PGMEI através do site
Como Fazer Declaração MEI Sebrae?
A Declaração Anual de Faturamento do Empreendedor pode ser realizada de forma bastante simples: basta apenas declarar o valor gasto e valor de faturamento durante o ano. Vale salientar, no entanto, que o faturamento máximo por ano é de R$ 81 mil e pode ser superado em apenas 20%.
Se houver um faturamento acima de R$ 97 mil, que é o teto máximo junto aos 20%, há o desenquadramento do porte da empresa, saindo do MEI para ME. Dessa forma, há a cobrança de mais impostos e uma organização diferente no porte da empresa.
Para realizar a declaração anual, basta acessar o site e digitar o CNPJ. O CNPJ da empresa pode ser obtido através do site oficial do Governo Federal ao informar o CPF do dono.
Felizmente, o Sebrae ajuda, através de tutorias, todo o passo a passo de como realizar a declaração anual de faturamento.
Regularizar o MEI atrasado: em poucos passos
É possível regularizar o MEI atrasado pelo site. Basta selecionar a aba de “parcelamento especial, microempreendedor individual” e adicionar o CNPJ. A Receita Federal permite que o empreendedor individual parcele o valor em até 175 vezes com o mínimo mensal na faixa de R$ 50.
O não pagamento da primeira parcela do parcelamento pode ocasionar no cancelamento do mesmo e a volta da possibilidade da pessoa jurídica entrar para a dívida ativa da Receita Federal, tendo adições de até 20% sobre o valor recebido.
Quais são as consequências de não pagar o DAS MEI?
Existem algumas consequências do não pagamento do DAS MEI, como por exemplo, a exclusão do Simples Nacional que permite a entrada de empresas com o faturamento de até 4,8 milhões por ano, como é o caso do microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, sociedades limitadas.
E, além disso, existem prazos para que a dívida seja regularizada antes da entrada para a dívida ativa. Na dívida ativa, a Receita Federal aplica multas mais pesadas sobre o valor, que podem superar a marca de 20%.
Vale salientar outro ponto: o DAS é composto do INSS no valor de R$ 55 mais os impostos de ICMS (R$ 1) e de ISS (R$ 5). Por isso, quando há a entrada para a dívida ativa, não se paga mais em um único boleto como antes: o valor dos impostos conta com a adição de multas do estado e do município, que devem ser pagos diretamente na prefeitura. Já o valor do INSS, é pago por fora.
Apenas deixar com que o CNPJ seja cancelado e excluído não irá fazer com que a dívida acabe, como pensam muitos microempreendedores individuais.
Portanto, regularizar a situação é mais que essencial para garantir a estabilidade financeira e o não aparecimento de problemas futuros como o trancamento de bens visto que o CPF está associado ao PJ nesta modalidade de empresa.
Aplicativo para emitir o boleto do DAS rápido
Para quem tem dificuldades em usar o PGMEI e o portal da Fazenda, existem alguns aplicativos que podem ser uma boa forma de emitir o boleto do DAS de forma simples, rápida e prática, como é o caso do TOTAL MEI. No Total Mei o empreendedor pode:
- Fazer a emissão de notas fiscais de acordo com a cidade;
- Realizar a declaração anual de faturamento;
- Cobrar os clientes através da emissão de boletos;
- Emitir o boleto do DAS do Simples Nacional.
O nosso aplicativo está disponível tanto para as versões de Android quanto para os usuários da Apple: é bastante dinâmico e prático para usar.
Leia também: Como emitir DAS MEI: Onde emitir e como gerar o boleto?
Obrigações do MEI no PGMEI
O microempreendedor individual é uma empresa como qualquer outra. Por isso, é mais que necessário que o mesmo cumpra com algumas obrigações fiscais. Ao todo, são duas:
- Pagamento do DAS, que varia entre R$ 56 e R$ 61 e tem como base o valor do salário mínimo. A emissão do boleto pode ser realizada pelo aplicativo do Total MEI ou pela Fazenda.
- Declaração Anual de Faturamento, que deve ser entregue geralmente até o mês de maio e se refere a todo o faturamento que a empresa obteve no ano anterior. O limite máximo é de R$ 81 mil, mas pode ser superado em 20%. Se o faturamento superar os 20%, há a exclusão do MEI e desenquadramento, assim como a aplicação de multas.
Conclusão
Neste artigo, explicamos um pouco mais sobre o que é o PGMEI e como fazer a emissão de todos os extratos de débitos e pendências, assim como o passo a passo para fazer a Declaração Anual de Faturamento.
Para fechar a empresa, é necessário que todas as pendências estejam em dia, tanto em relação ao DAS quanto em relação à declaração. Felizmente, tudo isso pode ser feito online sem a necessidade de um contador.
Caso o faturamento da empresa tenha sido superior a R$ 97 mil, como dito anteriormente, há o desenquadramento dela para o ME. Por isso, é necessário regularizar a situação o mais breve possível. Pode-se optar, neste caso, por um EI ou por um ME, que conta com o faturamento máximo na faixa de R$ 360 mil.
Como você também viu neste artigo, existem algumas consequências para os empreendedores que não realizarem o pagamento do DAS MEI, como a entrada para a dívida ativa junto a aplicação de multas que podem ser superiores a 20% do valor devido.
E, além disso, vale salientar que o CNPJ está associado ao CPF. Então, a pessoa física também pode ser prejudicada com a dificuldade em conseguir empréstimos, financiamentos e até mesmo, no momento em que desejar abrir uma nova marca.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente.
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Leia também: O que é MEI: Quais são as regras?
