O Simples Nacional MEI abrange os microempreendedores e permite o cumprimento prático de todas as obrigações através do DAS. O DAS conta com a soma dos impostos e de 5% do valor do salário mínimo vigente. Neste caso, o valor dos impostos varia do tipo da empresa, sendo R$ 5 de ISS para serviços, R$ 1 de ICMS para comércio e de R$ 6 para empresas que estão nos dois setores (ISS + ICMS).
Vale salientar que o valor do Simples Nacional MEI deve ser pago todos os meses, correndo o risco de aplicação de multas sobre os atrasos. E, além disso, se a dívida durar muito tempo e chegar a valores altos, o CNPJ pode ser excluído e o nome da pessoa física entra para a dívida ativa da União – o CNPJ MEI e o CPF estão atrelados! Ao entrar para a dívida ativa, pode-se pagar valores de 20% de multa sobre o que é devido.
Além disso, o não pagamento do valor do Simples Nacional MEI pode ocasionar no não direito aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria – só conta como tempo de contribuição os DAS que foram pagos.
Enfim, neste artigo iremos abordar um pouco mais sobre o Simples Nacional MEI e quais são as diferenças de um microempreendedor individual para uma microempresa.
Qual a diferença de uma micro empresa?
Você sabe quais são as principais diferenças de um microempreendedor para uma microempresa? Existem várias, inclusive em relação a tributação, valor máximo de faturamento e até mesmo em relação ao número de funcionários que podem ser contratados. Neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre elas.
Faturamento e número de funcionários
O faturamento máximo do MEI está em R$ 81 mil por ano e pode ser superado em até 20%. Caso o valor do faturamento seja superior ao teto que for imposto pelos 20%, pode ocasionar a baixa automática deste porte de empresa para uma ME. Já no caso da ME, o faturamento máximo está na faixa de R$ 360 mil.
O microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada e vínculos empregatícios. No entanto, a microempresa pode contratar até 9 caso trabalhe com o comércio e cerca de 19 se estiver cadastrada como uma empresa industrial. Ou seja, que trabalha com maquinários e outros materiais.
Caso o MEI deseje contratar mais que um funcionário ou tenha o faturamento acima do teto, tem que realizar o desenquadramento.
Número de sócios
Uma microempresa permite que se tenha mais de um sócio. Mas, no caso do MEI, como o próprio nome já diz (microempreendedor INDIVIDUAL), pode ser somente um dono. Por isso, é comum que quando se queira abrir a sociedade, se mude o porte de empresa.
Tributações e nota fiscal
O MEI, microempreendedor individual, não precisa emitir notas fiscais obrigatoriamente quando realiza serviços ou vende a pessoas físicas. A nota fiscal é obrigatória somente se trabalhar para outras empresas.
Já a microempresa, tem que emitir em todos os casos justamente porque o valor que paga de impostos mensais está em cima do valor que emite em notas. Por exemplo, uma empresa que presta serviços e fatura R$ 10 mil por mês, paga 6% deste valor em impostos. Mas, se emitir R$ 6 mil em notas, paga 6% em cima de R$ 6 mil e não de R$ 10 mil. O ME precisa emitir notas porque o valor de emissão significa o seu faturamento e serve como tributação.
Mas, o MEI não precisa porque o valor que paga mensalmente no Simples Nacional é fixo: R$ 5 de ISS, R$ 1 de ICMS e cerca de 5% do salário mínimo vigente para o INSS. Por isso, se emitir nota para R$ 6 mil ou não emitir, pagará o mesmo valor.
O que é o Simples Nacional MEI?
O Simples Nacional MEI é uma forma de tributação mais simplificada que auxilia na emissão do pagamento dos tributos do microempreendedor individual. Ou seja, em apenas um boleto, chamado de DAS, é possível centralizar o valor do INSS e o valor dos impostos. Tudo isso sem a obrigação de emitir notas fiscais, o que não ocorre com uma microempresa.
MEI é do Simples Nacional?
Sim! O MEI é do Simples Nacional e, por isso, pode realizar a emissão da DAS mensalmente com todos os tributos centralizados em um único boleto através do PGMEI.
Estão dentro do Simples Nacional todas as empresas que faturam o máximo de R$ 4,8 milhões por mês, como é o caso das EPPs, MEs e até mesmo quem atua como EI (parecido com o MEI, mas destinado a profissões regulamentadas como programadores, médicos e advogados).
Documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS): todo MEI precisa pagar?
Sim! Todo microempreendedor individual precisa realizar o pagamento mensal do DAS, mesmo que esteja sem faturamento no ano. A contribuição ao INSS e os tributos somente são contabilizados mediante o pagamento do boleto que está disponível dentro do portal PGMEI.
Vale salientar, ainda por cima, que o microempreendedor tem que pagar inclusive se estiver sendo beneficiado com o auxílio maternidade ou auxílio doença.
Como pagar o DAS?
O pagamento do DAS pode ser realizado de forma simplificada através do portal do PGMEI, veja:
- Acesse o site
- Depois disso, insira o seu número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), caso não se lembre, pode o emitir pelo cartão CNPJ que está no Portal do Empreendedor, basta informar o seu CPF e data de nascimento.
- Clique em “continuar” e depois selecione o ano e mês de emissão.
- Pronto! Agora basta pagar através do PIX QR Code ou pelo aplicativo do seu banco digital.
Conclusões
Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre como funciona o Simples Nacional MEI e como emitir a guia de pagamentos que conta com todos os valores de impostos. Também abordamos sobre a obrigatoriedade de realizar os pagamentos dos impostos no tempo correto para evitar as multas e perdas de direitos ao INSS como aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Não esqueça de vir nos conhecer para saber mais sobre os nossos serviços. Também publicamos, diariamente, uma série de artigos voltados para microempresas individuais. Dessa forma, você pode se manter atualizado sobre as tributações, contabilidade, contratação e muito mais.
