A razão social MEI conta com o nome do empreendedor individual junto ao seu CPF (Cadastro de Pessoa Física). No entanto, isso não faz com que obrigatoriamente esse seja o nome que será usado pela sua marca: para isso, existe o nome fantasia que pode ser totalmente opcional.
Veja um exemplo: supondo que o seu nome seja João Luiz e tenha o CPF com o número XXX.XXX.XXX-XX. Sua razão social será João Luiz XXX. XX. XXX – XX. Viu só como é prático?
Esse nome é formado pela Receita Federal para que eles consigam reconhecer o empreendedor ainda mais rápido no sistema.
Enfim, neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre o que é a razão social de quem é MEI, se tem como alterar e vários outros aspectos interessantes. Portanto, se quiser saber mais sobre o assunto, basta que você continue a leitura conosco porque temos um guia completo para te ajudar.
O que é Razão Social do MEI?
Canal: Instituto Montanari
Em suma, a razão social MEI também é chamada como nome empresarial da empresa na qual a marca é identificada no sistema da União para que haja a cobrança dos impostos e de outros tributos. No entanto, como dito anteriormente, isso não significa que você precise necessariamente ter esse nome da fachada da sua loja: para isso, existe o nome fantasia.
- Nome fantasia: pode ser alterado sempre que quiser e achar que é conveniente, serve para ser usado na fachada da sua empresa e até mesmo é a forma como os clientes irão chamar a marca. Exemplo disso é a Amazon, Americanas, Grupo Plus e até mesmo Visão Confiável.
- Razão Social: o nome não pode ser alterado e transferido a outra pessoa e está sempre com o nome do dono junto ao seu CPF. É uma forma da Receita Federal conseguir identificar qual é o empreendedor.
Onde fica e quem define a Razão Social?
A razão social MEI pode ser encontrada de forma prática através do Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Este cartão conta com uma série de informações que podem ser relevantes para o microempreendedor individual, como em relação ao tempo em que a empresa foi criada e até mesmo no caso da confirmação de que tem uma pessoa jurídica caso esteja solicitando um pedido de empréstimo ou financiamento.
O Portal do Empreendedor conta com diversas informações sobre determinada pessoa jurídica, e é por lá que se consegue consultar informações importantes comi em relação aos tributos que estão atrasados e até mesmo em relação ao fato de que a empresa pode estar sem declarar alguma declaração anual obrigatória – o que pode impedir que você consiga fechar o seu CNPJ.
Consultando Razão Social de maneira fácil
- O primeiro passo para que você consiga consultar a sua razão social de forma prática é acessar o portal do Empreendedor através deste link
- Clique na aba de JÁ SOU MEI e depois disso, em CCMEI – que é a aba que permite que você faça a emissão do certificado de pessoa jurídica.
- Depois disso, informe o seu nome, CPF e data de nascimento no portal da Receita Federal e confirme que não se trata de um robô.
- O último passo é clicar em CONTINUAR.
- Agora, você tem em mãos o documento que comprove que você tem uma pessoa jurídica ao mesmo tempo em que tem acesso na parte superior à sua razão social, que sempre vai ser o seu CPF e o nome juntos.
Alterar Razão Social é possível?
Não! Ela é formada de modo totalmente automático pelo Portal do Empreendedor no momento em que há a criação de um CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. E, como dito anteriormente, é obrigatório que esteja seguindo um padrão que é formado pelo nome completo do empreendedor junto ao seu CPF (Cadastro de Pessoa Física).
A maioria das reclamações quanto a isso surgem quando ao pesquisar sobre o CNPJ de determinada marca, os clientes ainda conseguem saber qual é o CPF do dono e, assim sendo, investigar mais sobre a vida dele, como se está devendo para algum portal como o Serasa e vários outros aspectos distintos.
O que pode acontecer, como já foi dito anteriormente, é a empresa alterar o nome fantasia. Neste caso, se quiser, você pode alterar ele todas as semanas bastando apenas contar com uma conta GOV que esteja atrelada ao seu CPF no portal do Empreendedor. No entanto, vale salientar que não é recomendado fazer isso com frequência porque você precisa fazer com que uma marca ganhe destaque no mercado em vez de apenas ficar trocando sempre que preferir. Uma marca que está há mais tempo no setor e que já é reconhecida pelos clientes tende a chamar mais a atenção.
Saiba mais sobre a modalidade de MEI e os benefícios
O MEI, microempreendedor individual, é um porte de empresa com o regime simplificado. Neste caso, pode-se faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e ainda se tem direito a contratar até um colaborador com carteira de trabalho assinada. Em suma, este colaborador tem direito a todas as vantagens de um CLT, que vão desde a carteira assinada, contribuição para o INSS, abono salarial e o PIS.
Entre as obrigações de quem atua como MEI, pode-se citar que estão: pagar mensalmente o valor do DAS que pode chegar a até R$ 66,6 por mês mas varia de acordo com o tipo de atividade que é realizada e também em relação à declaração anual de faturamento que deve ser entregue todos os anos até o final do mês de maio. Em suma, a declaração anual de faturamento deve contar com todos os valores que entraram no caixa da empresa.
Devido ao fato de não atuar com a carteira de trabalho assinada, quem atua como MEI não tem direito a receber benefícios como o CLT como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e até mesmo seguro desemprego ou abono salarial.
Abaixo, separamos alguns pontos que abordam mais sobre as vantagens de ser um MEI que você pode ter em seu dia a dia. Contanto, claro, que esteja sempre cumprindo com as suas obrigações como a declaração mensal do DAS através do portal do PGMEI.
1. Aposentadoria
Atualmente, as regras da aposentadoria para homem e mulher determinam ao menos 65 anos para o primeiro e de 62 para o segundo. Em suma, ao estar em dia com o DAS, esse tempo acaba sendo contabilizado pelo INSS e tem-se direito a aposentar e, em alguns casos, até mesmo se aposentar por invalidez antes do prazo.
2. Emissão de nota fiscal
Outro direito de quem está atuando como MEI é em relação à emissão de notas fiscais – mas que não é totalmente obrigatória e fica a critério do empreendedor e do cliente, se ele quer exigir ou não. A maioria dos estados e cidades exige que o MEI tenha ao menos um certificado digital para que haja a emissão de nota fiscal. O certificado digital serve como forma de garantir que o MEI realmente está emitindo e que não há outra pessoa no lugar dele.
Em suma, o certificado digital custa na faixa de R$ 250 por ano e ainda permite uma série de atividades como controlar contas bancárias e até mesmo assinar documentos online.
3. Auxílio Doença e auxílio maternidade
Para ambos os casos, é necessário que o MEI tenha pago ao menos 12 parcelas do INSS ou do DAS em dia nos últimos anos. A solicitação pode ser feita caso a mulher esteja grávida e dá a ela ao menos 4 meses para ficar em casa sem trabalhar e receber da previdência social. No caso do auxílio doença, consegue-se ter acesso ao valor por tempo indeterminado – é o médico que pode determinar – e que varia de acordo com a doença e a situação. Geralmente, é solicitado pelo MEI, microempreendedor individual, que não tenha mais capacidade de trabalhar. Fique atento porque quem está sofrendo de síndrome de burnout também tem direito de fazer a solicitação.
Conclusão
Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre o que é a razão social MEI e quais são as suas diferenças em relação ao nome fantasia da marca. Um exemplo disso é a Amazon: a razão social não é essa, mas usam este nome devido ao fato de que é uma fantasia.
No momento de criar propaganda de marketing para a sua marca e até mesmo de divulgar ela através de fachadas, deve-se sempre optar pelo nome fantasia, que deve ser mais criativo e é de suma importância que esteja seguindo uma linha do que é esperado pela empresa.
A marca é lembrada pelas pessoas e a maioria dos clientes não está preocupada em relação à razão social da sua empresa.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto e o que é razão social MEI? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar.
Claro, não esqueça de vir conhecer mais publicações do nosso portal para se manter atualizado sobre o que é MEI, microempreendedor individual, e quais são as vantagens de abrir um.
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