O que é necessário fazer para formalizar MEI e ter oficialmente um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)?
Felizmente, tudo pode ser feito de forma online e sem nenhum tipo de gasto. O gasto, neste caso, pode vir somente depois da abertura com o pagamento mensal das taxas como o DAS, que possui a adição de 5% do salário mínimo para o INSS, valor do ISS e ICMS.
Em alguns casos, dependendo do tipo de atividade que for realizada, como aquelas que tratam de alimentação, é necessário ir até a prefeitura do município para realizar a emissão de um Alvará. Geralmente, é gratuito, mas pode haver cobranças.
O microempreendedor individual deve cumprir com uma série de requisitos que vão além do pagamento mensal do DAS, como a Declaração Anual de Faturamento (mesmo que o faturamento seja nulo), faturamento máximo anual de R$ 81 mil por ano e a contratação de até um funcionário com a carteira assinada.
Como formalizar MEI passo a passo?
Para formalizar o MEI, microempreendedor individual, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e possuir uma conta GOV. Veja, abaixo, o passo a passo.
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “quero ser MEI”.
- Depois disso, basta que você acesse o botão “formalize-se” e preencha com tudo o que for solicitado. Faça o login com a sua conta GOV e, se ainda não possuir uma, é necessário criar uma que esteja associada ao CPF (Cadastro de Pessoa Física).
- Pronto! Depois de preencher todos os dados que forem solicitados, enviar a solicitação para análise.
Documentos necessários para a formalização em poucos passos
Para formalizar MEI, microempreendedor individual, é necessário que você tenha em mãos documentos como RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial (necessário estar com o pagamento do IPTU em dia). Já em relação aos dados da empresa, é importante que informe: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Nos tipos de ocupação, é necessário ter certeza que a ocupação da sua empresa está permitida. Ou seja, está na lista de não intelectuais. Por isso, médicos e advogados não podem abrir MEI, microempresa individual. Em nosso site, temos uma lista completa de todos os serviços que são permitidos para quem está pensando em abrir uma microempresa individual.
Por fim, além de todos os documentos que foram citados acima, é necessário que tenha em mãos um cadastro na plataforma GOV que esteja associado ao seu CPF (Portal de Serviços do Governo Federal). Caso não tenha, é necessário que crie um cadastro.
Qual o site oficial do MEI?
O site oficial para formalizar MEI e ter acesso a todas as informações que tenham relação com o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), é o Portal do Empreendedor.
O que fazer depois que abrir a empresa?
Outra dúvida é sobre o que fazer logo após ter aberto a empresa. Neste caso, o cidadão deve começar a cumprir com algumas obrigações fiscais para que não entre para a Malha Fina do Estado ou fique na dívida ativa por estar devendo tributos. Veja, abaixo, quais são as obrigações da categoria.
- Realizar o pagamento do DAS todos os meses mesmo que a empresa não esteja obtendo faturamento mensal. O valor pode variar de acordo com o tipo de empresa, quem trabalha tanto com o comércio quanto com a prestação de serviços pode pagar mais.
- Declarar o valor anual de faturamento, estando na faixa de R$ 81 mil. A Declaração Anual é obrigatória assim como o DAS e deve estar em dia mesmo que não haja nenhuma entrada de caixa. O valor máximo de faturamento pode ser superado em até 20%, indo para cerca de R$ 97,2 mil. Se for ainda superior, haverá a baixa do MEI para a abertura de uma Microempresa, que tem tributações diferentes no Simples Nacional.
Conclusões
Neste artigo, abordamos o passo a passo para quem deseja formalizar MEI e quais são os documentos necessários para abrir o CNPJ. Também abordamos um pouco mais sobre as obrigações de quem atua como MEI logo após abrir a empresa e em relação ao limite máximo de faturamento.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente ou nos chame. Nossa equipe é especializada em MEI e ainda temos um aplicativo que pode te ajudar a se manter em dia com suas obrigações: o Total MEI, que permite a emissão de notas fiscais, declaração anual de faturamento e pagamento mensal do DAS.
