Você sabe quais são os principais serviços MEI que se tem direito ao pagar o DAS corretamente no prazo? Muitos microempreendedores individuais não sabem, mas o pagamento do DAS garante todas as vantagens do INSS – exceto o seguro desemprego visto que não faria sentido o dono do CNPJ ser demitido da própria empresa.
Todos os anos o valor do DAS passa por um reajuste visto que ele cobra 5% do valor do salário mínimo para o INSS e mais os impostos. Em 2021, o valor do INSS era de R$ 55. No entanto, para 2022, com o salário mínimo podendo ir para R$ 1200, é estimado que vá para R$ 60 como contribuição mínima.
O microempreendedor não tem direito a outros programas que são exclusivos do CLT, funcionários com carteira assinada, como o abono salarial e o FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho. Pode receber esses benefícios somente se estiver com o CNPJ aberto ao mesmo tempo em que tem a carteira assinada.
Enfim, sem mais delongas, neste artigo iremos abordar um pouco mais sobre os serviços MEI que são garantidos ao microempreendedor de forma gratuita. Portanto, continue a leitura conosco para saber mais.
05 Serviços grátis que o Micro Empreendedor tem direito
Como dito anteriormente, estar com o DAS em dia garante alguns direitos que podem fazer toda a diferença em momentos de crise. O valor do DAS em relação ao INSS também é mais em conta e tem alguns descontos. Continue a leitura conosco para saber quais são os serviços MEI que tem direito e não sabia.
1. Aposentadoria
O MEI do sexo feminino pode se aposentar com a idade mínima de 60 anos enquanto os homens precisam da idade mínima de 65. E, além disso, é necessário já ter contribuído por ao menos 30 anos.
Além da aposentadoria por idade, também existe a possibilidade de se aposentar por invalidez, caso comprove que é incapaz de trabalhar. Por isso, é importante levar ao médico alguns atestados e ter acompanhamento constante.
O valor, como dito anteriormente, é inserido diretamente no DAS e conta com uma porcentagem de 5% sobre o valor do salário mínimo. Por isso, tem reajustes mensais.
2. Diminuição do valor do imposto de renda
Essa é uma garantia até mesmo para os microempreendedores individuais que não pagam o DAS em dia. Ao receber o dinheiro da empresa na conta bancária jurídica, paga-se apenas uma porcentagem menor de tributos. Por isso, tome cuidado para não transferir o dinheiro da sua empresa para a conta de pessoa física porque isso pode ser tributado em dobro pela receita.
O MEI só precisa declarar o imposto de renda de pessoa física quando o seu faturamento tributável for acima de R$ 28 mil. O cálculo do faturamento tributável leva em conta algumas isenções e deve ser realizado por um contador.
3. Auxílio-maternidade para MEI
Mulheres que possuem um MEI no nome podem fazer a solicitação do auxílio maternidade: para isso, é necessário ter pago ao menos 12 contribuições para o INSS, seja como PJ, autônomo ou CLT. E, além disso, o prazo para receber o valor é de 120 dias, começando a contar antes ou depois do nascimento (vai depender de quando a mãe fizer a solicitação do benefício). Ou seja, o tempo para receber um salário mínimo é de 4 meses.
Vale salientar que os homens não possuem direito ao programa. O debate para garantir aos microempreendedores individuais do sexo masculino o auxílio é longo. No entanto, é improvável que realmente entre em vigor.
4. Pensão por morte
Outro benefício e serviço MEI é a pensão por morte, que é totalmente gratuita e começa a ser paga em até 4 meses após o óbito. Ela pode ser vitalícia caso o beneficiário tenha mais de 44 anos. No entanto, para aqueles que possuem filhos abaixo dos 21 ou herdeiros dependentes, pode-se receber apenas por 3 anos.
A pensão por morte pode ser solicitada através do número de telefone 135. E, além disso, pode haver um agendamento através do aplicativo do MEU INSS para aqueles que preferem ir até uma agência física.
Para acessar o MEU INSS, é necessário que o microempreendedor tenha uma conta GOV e se recorde da senha. Caso não se lembrar da senha, ainda pode enviar um e-mail de recuperação.
5. Nada de exigências de um CLT
A reforma trabalhista prevê que o MEI não pode se enquadrar nas mesmas regras que o CLT. Muitas empresas contratam funcionários com PJ para não terem que pagar os seus benefícios como FGTS e INSS. E querem exigir que o funcionário tenha carga horária e exclusividade com a marca. Se a marca for processada, responderá por pejotização e tentativa de precarizar o trabalho. O MEI não precisa:
- Ter carga horária com empresas. Ele apenas tem que cumprir a função que foi destinada, não importa a hora e o local.
- Ter exclusividade, trabalhando para somente uma empresa.
Portal oficial com todos os serviços MEI grátis
O portal oficial com todos os serviços que pertencem ao MEI, microempreendedor individual, é o Portal do Empreendedor. Por esse site, também se pode abrir um MEI de forma totalmente gratuita e online. O site pertence ao governo federal e pode ser acessado somente com a conta GOV que está associada ao CPF, Cadastro de Pessoa Física.
Conclusões sobre serviços MEI
Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre serviços MEI e o que o microempreendedor tem direito mas nem sempre sabe disso. O valor do DAS não se trata apenas de impostos, como também de benefícios: já nele, está embutido o valor do INSS com 5% do valor do salário.
O único benefício que o INSS paga mas que o MEI não tem direito é em relação ao seguro desemprego visto que não faria sentido o dono da empresa, com CNPJ em seu nome, ser demitido. O MEI tem direito a ele somente se for uma pessoa jurídica e ao mesmo tempo atuar com a carteira assinada.
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