O ano de 2023 já chegou trazendo algumas mudanças significativas para o MEI (Microempreendedor Individual).
Essas mudanças foram planejadas pela Receita Federal, com a intenção de facilitar e incentivar o empreendedorismo brasileiro.
Com isso, neste artigo vamos conhecer as cinco principais mudanças do MEI para este ano.
Acompanhe!
Projetos de lei que preveem mudanças para MEI 2023
Estamos vendo vários projetos de lei sendo discutidos no Congresso Nacional para modificar as regras e procedimentos para os microempreendedores individuais (MEI).
O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça, é o mais relevante até agora para os MEIs.
Esta lei prevê um novo limite de faturamento que antes era de até R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais.
Outro projeto importante é a Lei Complementar nº 188, que trata do MEI Caminhoneiro.
Permitindo que as pessoas que trabalham com transporte de cargas formalizem a sua atuação como Microempreendedor Individual e tenham um faturamento de até R$ 251,6 mil ao ano.
Quem já é MEI pode fazer a migração diretamente no site do Portal do MEI.
Com esses projetos em andamento, o MEI deve acompanhar as últimas notícias para estar atento às novidades do setor.
5 mudanças do MEI 2023
#1 Aumento do limite do MEI
Como mencionamos anteriormente, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça prevê a alteração do limite de faturamento bruto do MEI para R$ 144 mil anuais.
O texto trata ainda do reajuste do faturamento de acordo com a inflação e também o aumento do número de funcionários que um MEI pode ter passando de 1 para o limite de 2.
Isso garantirá mais segurança para os donos de pequenos negócios que já têm ou pretendem se formalizar como MEI.
Pois poderão ter um faturamento maior sem correr o risco de perder os benefícios do enquadramento.
#2 Alterações no Simples Nacional
Quem é optante do Simples Nacional será beneficiado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/21.
Que também ampliará a receita bruta que o empreendedor poderá receber anualmente, já que desde 2018 esses valores não são alterados.
Esse projeto irá abranger as micro e pequenas empresas.
E, caso aprovado, os limites de faturamento bruto anual passarão de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 no caso das microempresas.
Já será de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 no caso das empresas de pequeno porte.
#3 Aplicativo do MEI
O aplicativo do MEI terá uma grande novidade prevista para esse ano, que é a incorporação do portal de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE ao aplicativo.
Facilitando o acesso a diversos documentos, bem como a melhoria da comunicação com a Receita Federal.
Com isso, o MEI passa a ter mais segurança com a sua assinatura eletrônica no aplicativo e pode aproveitar inúmeros benefícios em um só lugar.
#4 Reforma Tributária
A partir de abril deste ano o Ministro da Economia, Fernando Haddad, prometeu colocar em pauta a reforma tributária para modernizar, simplificar e reduzir a carga tributária brasileira.
De acordo com Haddad, essa reforma trará diversos benefícios não só para os MEIs mas também para a população em geral que sofre com a alta carga tributária do Brasil.
Além disso, as mudanças podem ampliar ainda mais o número de empreendedores no país.
Já que a complexidade do sistema tributário impede que micro e pequenas empresas consigam operar de forma legal e segura.
#5 CNPJ para MEI 2023
Um dos grandes problemas dos CNPJs emitidos para os MEIs é o CPF vir acompanhado do nome empresarial, o que expõe dados pessoais dos empreendedores.
Com isso, a Receita Federal já adotou um novo padrão para os CNPJs emitidos para os MEIs a partir de 2023.
Com essa mudança, o CPF será substituído pelo 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
Exemplo: NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF”.
Com isso, os empreendedores poderão ter seus dados pessoais preservados seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As mudanças e novidades que estão sendo prometidas e implementadas para o MEI em 2023 são extremamente benéficas para os empreendedores brasileiros.
Elas permitirão aos microempresários ampliar seus negócios.
Bem como conseguir um alívio na carga tributária e ter uma melhor comunicação entre suas atividades econômicas.
Além de a Receita Federal do Brasil e também, preservar a segurança dos seus dados.
Com o aumento do limite de faturamento bruto anual e as outras mudanças promovidas para o MEI em 2023.
Certamente teremos um grande incentivo à formalização dos pequenos negócios no país e uma melhoria na economia de forma geral.
Beneficiando assim todos os empreendedores brasileiros.
