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MEI 2023: 5 principais mudanças

08/12/2024

O ano de 2023 já chegou trazendo algumas mudanças significativas para o MEI (Microempreendedor Individual).

Essas mudanças foram planejadas pela Receita Federal, com a intenção de facilitar e incentivar o empreendedorismo brasileiro.

Com isso, neste artigo vamos conhecer as cinco principais mudanças do MEI para este ano.

Estamos vendo vários projetos de lei sendo discutidos no Congresso Nacional para modificar as regras e procedimentos para os microempreendedores individuais (MEI).

O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça, é o mais relevante até agora para os MEIs.

Esta lei prevê um novo limite de faturamento que antes era de até R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais.

Outro projeto importante é a Lei Complementar nº 188, que trata do MEI Caminhoneiro.

Permitindo que as pessoas que trabalham com transporte de cargas formalizem a sua atuação como Microempreendedor Individual e tenham um faturamento de até R$ 251,6 mil ao ano.

Quem já é MEI pode fazer a migração diretamente no site do Portal do MEI.

Com esses projetos em andamento, o MEI deve acompanhar as últimas notícias para estar atento às novidades do setor.

Como mencionamos anteriormente, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça prevê a alteração do limite de faturamento bruto do MEI para R$ 144 mil anuais.

O texto trata ainda do reajuste do faturamento de acordo com a inflação e também o aumento do número de funcionários que um MEI pode ter passando de 1 para o limite de 2.

Isso garantirá mais segurança para os donos de pequenos negócios que já têm ou pretendem se formalizar como MEI.

Pois poderão ter um faturamento maior sem correr o risco de perder os benefícios do enquadramento.