Quem trabalha como microempreendedor individual precisa saber o que é e qual é o seu Nire Mei. Essa sigla representa o número da identificação da empresa, é o registro dela. Sendo assim, sua função é a de classificar o negócio frente a Junta Comercial.
Entretanto, vale ressaltar que esses números não são cadastrados apenas com essa funcionalidade. Mas também precisa ser feito de acordo com as funções jurídicas que são de extrema importância.
Portanto, todo empreendedor, precisa entender de fato, o que é o Nire MEI, exatamente para não vir a cometer erros ao longo da jornada de empreendedorismo, ou com a gestão da empresa.
Para entender melhor, os conceitos e quais as vantagens do Nire Mei, serão explicados com mais detalhes ao longo deste artigo. inclusive como é feito para fazer o registro e como ele pode ser consultado. Para saber mais, continue lendo.
O que é Nire?
A sigla Nire (Número de Identificação do Registro de Empresas) diz respeito sobre o código que formaliza o negócio. É o registro da empresa. Normalmente o número do Nire Mei, possui 11 dígitos e diz respeito ao código do estado, a categoria, o número do registro e por fim vem um número de dígito verificador.
É através desse número de registro, que é comprovado que a empresa existe. Que é idônea e que trabalha seguindo a lei, estando devidamente registrada com a Receita Federal e a Junta Comercial. Esses dois órgãos, possuem todo os arquivos de cadastro armazenados, junto dos dados da empresa.
Isso vale tanto para microempreendedores que possuem o Nire Mei, como para empresas de porte maior. A formalização facilita para que as atividades possam ser regulamentadas. Ter um registro e um CNPJ possibilita uma série de facilidades também, além de oferecer maior credibilidade no mercado.
O Nire se tornou obrigatório, desde o ano de 1994. Sendo assim todas as empresas que atuam no segmento de comércio, precisam ter esse registro e número em mãos. Através dele, vários benefícios e vantagens se tornam possíveis, assim como a eficácia e segurança de alguns atos jurídicos.
Contudo, uma lei de 2019, de número 13.874, determinou que o registro não é mais uma exigência legal, embora ela ainda ofereça benefícios as empresas. Sendo assim, ter o Nire Mei em mãos junto ao CNPJ, ainda é oferece facilidades, mesmo não sendo uma obrigatoriedade legal.
Contudo, vale ressaltar que para quem atua no setor comercial, não deve confundir o Nire com a Inscrição Estadual. Ambos são registros diferentes, embora sejam importantes da mesma forma.
Quais são as funções do NIRE MEI?
O Nire Mei tem como principal função, informar e comprovar a existência oficial de uma empresa. Além disso, também comprova sua legalidade perante aos órgãos responsáveis do governo.
Tendo o registro feito, o microempreendedor pode fazer a alteração cadastral de CNPJ caso precise. Como é o caso de fazer mudanças de endereço, mudança de nome, etc. Para isso, são necessários os documentos e também a Inscrição Estadual e Municipal que são fundamentais durante a emissão de nota fiscal.
Ao ter empresa, o responsável pode emitir nota fiscal sobre as vendas ou prestação de serviço, o que formaliza o seu trabalho. Essa funcionalidade do Nire Mei, é responsável exatamente por essa função, o que permite que a documentação seja feita de forma legal.
Quando solicitar o NIRE MEI?
Mesmo sendo um documento facultativo, o Nire Mei pode ser solicitado para facilitar várias funções jurídicas que precisam ser realizadas pelo microempreendedor. Com isso, algumas mudanças podem na empresa podem ser exigidas.
Tais mudanças como por exemplo, o nome fantasia, a identidade, telefone e endereço de e-mail, capital social, endereço, etc. Com isso, o Nire Mei também pode solicitar que o empreendedor acrescente atividades, além das que já faz. Dessa mesma maneira, o registro precisa ser informado.
O registro serve para a hora que obter a inscrição estadual ou municipal, para quem deseja vender produtos por exemplo. Além disso, o registro também pode ser solicitado quando necessário apresentar aos clientes.
Ter essa identidade, certifica que a empresa é comprovadamente legalizada e que ela também possui registro na Junta Comercial. O que dá mais segurança na hora de oferecer ou vender os seus serviços e produtos.
Por que o Nire Mei é tão importante?
De todas as empresas que atuam dentro do seguimento de prestação de serviço ou comercial, a formalização é fundamental. Através do registro Nire Mei, que o negócio passa a ser válido legalmente pela Receita Federal.
Sendo assim, não existe possibilidade de abrir o CNPJ sem a Receita Federal. Depois de obter o Nire Mei e ter os dados em mãos, é necessário obter uma Inscrição Estadual. Isso é feito junto a Secretaria de Junta Comercial dos estados. Ou na Secretaria de Fazenda dos Estados.
Esse documento é o que permite que seja liberado a venda de mercadorias. Funciona como uma autorização. Essa abertura também gera um registro, que fica na Junta Comercial de cada estado.
Não ter essa documentação pode acarretar em vários problemas, incluindo apreensão de mercadorias, proibições de vendas, e fiscalizações constantes. Além disso, o empreendedor não consegue emitir notas fiscais e isso pode acarretar em multas, pela falta de pagamento dos impostos obrigatórios.
Ter o Nire Mei também possibilita o acesso a vários benefícios, como é o caso da proteção do nome empresarial. Emissão de notas fiscais e também a possibilidade de participar de licitações de órgãos públicos.
Somente as microempresas é que podem ser abertas, diretamente pela Receita Federal. Os demais tipos precisam de realizar os seus registros em cartório, como é o caso de quem presta serviço. Ou em cartório, ou através da Junta Comercial. Daí a importância de ter o Nire.
Como conseguir o NIRE de MEI? Passo a passo
O registro do Nire Mei pode ser aberto junto com a Junta Comercial do estado. Para fazer a abertura da empresa, primeiro é preciso verificar qual o nome fantasia que deseja usar para a empresa. Para verificar se não há outra empresa que use o mesmo nome no estado.
Tendo isso determinado, ir até o local com os principais documentos em mãos para fazer o registro. Cópia do RG autenticada do titular da empresa que vai ser o responsável pela administração.
Também levar o contrato Social ou o requerimento Individual do empresário, ou de Assembleia. Preencher o documento padrão da Junta Comercial que é um requerimento para abertura de Nire Mei. Além disso, também é preciso preencher uma ficha de Cadastro a título Nacional.
Por fim, é preciso realizar o pagamento das taxas de DARG, que fazem parte da Guia de Recolhimento da microempresa. Depois de finalizado todos os processos, preenchida toda a documentação e feito o pagamento da taxa, o Nire Mei é liberado.
Para isso, os documentos precisam ser aprovados, assim como todas as informações da empresa. Tudo isso, fica a disposição na Junta Comercial, para consulta posterior e também para quem estiver interessado.
O registro de uma empresa pode ser divulgado durante sua abertura, e essa inclusive, é uma forma de comprovar a regularidade da empresa. Para os responsáveis queiram fazer qualquer tipo de alteração, basta fazer uma atualização junto ao órgão responsável.
Inscrição Estadual e Nire são a mesma coisa?
As duas coisas possuem relação, mas não são a mesma coisa. A Inscrição Estadual é um registro que empresa precisa pagar sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ou seja, o que conhecemos como ICMS.
Esse imposto é o que dá a permissão da empresa, poder vender ou comercializar produtos dentro do estado. Sem ele, a prática da comercialização fica ilegal e pode acarretar em vários problemas, como multas, prisões, fiscalização e apreensão de mercadorias.
Como consultar o número do Nire na junta comercial?
Buscar esse tipo de informação é bem simples, para isso, quem abriu a empresa recentemente, pode acessar o site da Junta Comercial do estado. Como esse número não fica mais disponível no CCMEI, ele pode ser encontrado com a Junta Comercial.
Contudo, para quem já tem o CNPJ aberto há mais tempo, e tem o CCMEI antigo, existe uma forma simples de encontrar o número, através do próprio documento. Antigamente esse número vinha junto com a documentação, mas atualmente não é assim mais.
Portanto, no caso de quem possui o CNPJ há mais tempo, para encontrar o Nire Mei, é preciso acessar a página no Portal do Empreendedor, e ir na opção de “Empresas e Negócios”. Depois selecionar a opção de já possui o MEI.
Em seguida, encontre a opção de CCMEI em “Emissão de comprovante”. Esse local é onde você via ter acesso aos dados do Nire MEi. Para fazer a emissão do documento, é preciso informar o seu CPF e a data de nascimento do dono da empresa.
Ao preencher os dados, faça o captcha que pede e depois clique em “Continuar”. Em seguida o comprovante do Nire Mei será emitido, basta conferir as informações e imprimir uma cópia caso desejar.
Veja neste vídeo do canal Descomplicando o Simples, como é fácil conseguir o certificado MEI com todas as informações do Nire. No vídeo ele explica o passo a passo para consultar os dados da empresa, de forma simples e na prática.
Quais as vantagens do Nire MEI?
Ter o Nire Mei oferece diversos benefícios e vantagens ao microempresário. Isso além da identificação e autenticidade de empresa. Mas ter acesso a esses dados possibilitam funcionalidades importantes, como por exemplo:
1. Alteração de cadastro
Caso haja a necessidade de fazer uma alteração de dados, tendo o Nire Mei em mãos o processo pode ser feito de forma muito mais simples. Além disso, também leva menos tempo já que não vai precisar ir em outras instituições para fazer essas alterações.
O processo é todo simplificado e por isso, em casos de urgência, tem esse registro em mãos, é tão importante e por isso, acaba se tornando uma vantagem. Os tipos de alterações mais feitas por exemplo, são de alteração de atividade. Tendo o Nire em mãos, fica mais fácil.
2. Comprovante de legalidade e registro da empresa
O Nire Mei também consegue oferecer segurança e credibilidade principalmente aos clientes. É uma forma de mostrar que a empresa e o seu negócio são legalizados. A formalização de uma empresa e de um negócio é extremamente importante, principalmente por oferecer maior segurança ao empreendedor e também aos consumidores.
Sem contar que por passar mais essa segurança e confiança ao consumidor, fica mais fácil de vender e que as pessoas contratem os serviços. Esse laço é uma das maiores vantagens em ter um Nire Mei. Além disso, também pode favorecer contratos maiores com parceiros.
3. O acesso do Nire Mei fica facilitado
Quem possui o CNPJ de microempreendedor, consegue consultar os dados sempre que necessário. O número de registro da empresa é gerado de forma automática durante a abertura de firma.
Contudo, para fazer a consulta aos dados e encontrar o Certificado MEI, basta acessar o site da Junta Comercial do estado em que a sua empresa se localiza. Dessa forma, é possível fazer as alterações e também fazer a consulta de dados sempre que for preciso.
Conclusão
Com todas essas informações que foram levantadas sobre o Nire Mei, deu para entender a sua importância e porque o registro do microempreendedor é tão importante. Como o número é gerado de forma automática, fica fácil realizar as consultas.
Entretanto, também serve como um bom ponto para garantir e dar mais segurança aos clientes e consumidores dos produtos ou serviços da empresa. Ter CNPJ e ser formalizado passa a impressão de legalidade e de comprovação do próprio negócio.
Sem contar que a grande maioria das pessoas e empresas preferem contratar diretamente empresas. Exatamente pela facilidade em emissão de notas, etc. Quem tem Nire Mei, consegue fechar parcerias com empresas maiores o que pode garantir contratos de longo prazo.
O número do documento também possibilita e facilita alterações de cadastro. Sem contar que facilita obter outros documentos importantes. Ter esses números em mãos é totalmente essencial para não enfrentar dificuldades durante a gestão da empresa.
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