Obrigações do MEI
Nire Mei: O que é e como consultar o número Nire de MEI na Junta Comercial
28/04/2024
Quem trabalha como microempreendedor individual precisa saber o que é e qual é o seu Nire Mei.
Essa sigla representa o número da identificação da empresa, é o registro dela.
Sendo assim, sua função é a de classificar o negócio frente a Junta Comercial.
Entretanto, vale ressaltar que esses números não são cadastrados apenas com essa funcionalidade.
Mas também precisa ser feito de acordo com as funções jurídicas que são de extrema importância.
Portanto, todo empreendedor, precisa entender de fato, o que é o Nire MEI, exatamente para não vir a cometer erros ao longo da jornada de empreendedorismo, ou com a gestão da empresa.
Para entender melhor, os conceitos e quais as vantagens do Nire Mei, serão explicados com mais detalhes ao longo deste artigo.
inclusive como é feito para fazer o registro e como ele pode ser consultado.
Para saber mais, continue lendo.
A sigla Nire (Número de Identificação do Registro de Empresas) diz respeito sobre o código que formaliza o negócio.
Normalmente o número do Nire Mei, possui 11 dígitos e diz respeito ao código do estado, a categoria, o número do registro e por fim vem um número de dígito verificador.
É através desse número de registro, que é comprovado que a empresa existe.
Que é idônea e que trabalha seguindo a lei, estando devidamente registrada com a Receita Federal e a Junta Comercial.
Esses dois órgãos, possuem todo os arquivos de cadastro armazenados, junto dos dados da empresa.
Isso vale tanto para microempreendedores que possuem o Nire Mei, como para empresas de porte maior.
A formalização facilita para que as atividades possam ser regulamentadas.
Ter um registro e um CNPJ possibilita uma série de facilidades também, além de oferecer maior credibilidade no mercado.
O Nire se tornou obrigatório, desde o ano de 1994.
Sendo assim todas as empresas que atuam no segmento de comércio, precisam ter esse registro e número em mãos.
Através dele, vários benefícios e vantagens se tornam possíveis, assim como a eficácia e segurança de alguns atos jurídicos.
Contudo, uma lei de 2019, de número 13.
874, determinou que o registro não é mais uma exigência legal, embora ela ainda ofereça benefícios as empresas.
Sendo assim, ter o Nire Mei em mãos junto ao CNPJ, ainda é oferece facilidades, mesmo não sendo uma obrigatoriedade legal.
Contudo, vale ressaltar que para quem atua no setor comercial, não deve confundir o Nire com a Inscrição Estadual.
Ambos são registros diferentes, embora sejam importantes da mesma forma.
O Nire Mei tem como principal função, informar e comprovar a existência oficial de uma empresa.
Além disso, também comprova sua legalidade perante aos órgãos responsáveis do governo.
Tendo o registro feito, o microempreendedor pode fazer a alteração cadastral de CNPJ caso precise.
Como é o caso de fazer mudanças de endereço, mudança de nome, etc.
Para isso, são necessários os documentos e também a Inscrição Estadual e Municipal que são fundamentais durante a emissão de nota fiscal.
Ao ter empresa, o responsável pode emitir nota fiscal sobre as vendas ou prestação de serviço, o que formaliza o seu trabalho.
Essa funcionalidade do Nire Mei, é responsável exatamente por essa função, o que permite que a documentação seja feita de forma legal.
Mesmo sendo um documento facultativo, o Nire Mei pode ser solicitado para facilitar várias funções jurídicas que precisam ser realizadas pelo microempreendedor.
Com isso, algumas mudanças podem na empresa podem ser exigidas.
Tais mudanças como por exemplo, o nome fantasia, a identidade, telefone e endereço de e-mail, capital social, endereço, etc.
Com isso, o Nire Mei também pode solicitar que o empreendedor acrescente atividades, além das que já faz.
Dessa mesma maneira, o registro precisa ser informado.