Você sabe quais são as atividades permitidas MEI? Em alguns casos, mesmo estando dentro do limite de faturamento, não se consegue abrir um CNPJ nesta categoria.
A modalidade empresarial destinada a microempreendedores, conhecido por MEI, é um meio criado para tirar os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores da informalidade e garantir a eles direitos.
Com limite de faturamento em R$ 81 mil, esse tipo de empresa se ajusta às necessidades desses empreendedores, que passam a ter o próprio CNPJ, acesso aos benefícios garantidos pela Previdência Social, como INSS, auxílio doença e licença maternidade, além da possibilidade de emitir notas fiscais.
Cada vez mais pessoas abrem empresas nessa modalidade, em 2020, por exemplo, mais de 3 milhões de empresas foram abertas, das quais mais de 2,5 milhões são MEI, registrando um crescimento de 8,4% se comparado a 2019. No Brasil, já existem mais de 11 milhões de MEIs em atividade.
A crescente popularidade dessa categoria de empresa se dá pela simplicidade com que é feita, não precisando entender ou lidar com muita burocracia, além de ter o recolhimento de impostos facilitado e realizado em guia única.
Por isso, reunimos nesse texto algumas informações úteis sobre o MEI, quais atividades se enquadram na modalidade e quais as atividades serão excluídas da categoria.
O que é MEI?
Para começar, precisamos entender com exatidão o que é e o que significa essa modalidade. Microempreendedor Individual, popularmente conhecido pela sigla MEI, é um modelo empresarial simplificado, existente desde 2019. A criação dessa modalidade aconteceu para formalizar as atividades de autônomos e pequenos empresários.
Mesmo que essa seja uma forma simplificada de abrir um negócio, ainda é necessário atender as exigências, como o limite de faturamento anual, a quantidade de funcionários e a atividade econômica.
Limite de faturamento anual: Em relação a este item, é imprescindível que o empreendedor não lucre mais que R$ 81 mil no ano;
Quantidade de funcionários: O limite de funcionários que podem ser contratados nessa categoria é um. Esse colaborador deve receber no mínimo o piso para a categoria ou um salário mínimo.
Atividades econômicas: Estão excluídos da possibilidade de abrir o MEI pessoas que exercem atividades intelectuais, como engenheiros, médicos, advogados, dentistas, nutricionistas, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros.
Outras diversas exigências precisam ser verificadas para quem deseja se tornar um microempreendedor, como: não ter outro negócio aberto e não ter sociedade ou ser administrador em outra empresa.
O MEI não pode ser feito nas seguintes condições:
- Menores de 18 anos não emancipados e menores de 16 mesmo que emancipados;
- Quem recebe aposentadoria por invalidez, pois se a pessoa realizar qualquer atividade de trabalho, passa a ser considerado apto e perde o benefício;
- Servidores públicos federais em atividade, para os servidores municipais ou estaduais, vale a legislação da cidade ou estado;
- Estrangeiros com visto provisório;
- Profissionais que exercem atividades regulamentadas por classes trabalhistas, como arquitetos, engenheiros, fisioterapeutas, médicos, entre outros. Porém, se o MEI for aberto para exercer uma função diferente que conste na lista do CNAE, tem autorização.
Quantas atividades são permitidas no MEI?
No momento de realizar o cadastro MEI, há a possibilidade de registrar até 15 ocupações, sendo uma atividade principal e 14 secundárias. Essas atividades são vinculadas ao código de CNAE composto pelas atividades do Microempreendedor individual.
As atividades disponibilizadas no Portal variam bastante e, sem dúvida, haverá alguma que se encaixe para cada situação. Caso precise realizar alterações, poderá ser realizada a qualquer momento através do site.
Quais os serviços que o MEI pode prestar?
Antes de criar o MEI, é indicado conferir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois, para exercer a profissão como microempreendedor, a atividade deve estar listada. No total, são 400 atividades presentes no CNAE, divididos em três setores: indústria, serviços e comércio.
É a CNAE que define as atividades econômicas no país de forma padrão, cada atividade possui um número de sete dígitos que estão presentes no site do IBGE para consulta.
Prestação de serviço: Nessa categoria constam algumas das principais escolhas de Microempreendedores individuais quando abrem as empresas. Aqui se encaixam serviços como manicure, fotógrafos, cabeleireiros, jardineiros, pintores, marketing, músicos, entre outros.
Comércio: Utilizada por empresários do ramo alimentício, materiais de decoração, roupas, produtos de beleza ou bijuterias, o MEI se mostrou uma ótima forma de vendedores autônomos saírem da informalidade. Entre as atividades oferecidas estão: comerciante de artigos para bebê, açougueiro, vendedor de jóias, barraqueiro, baleiro, comerciante de animais vivos e alimentos para animais de estimação, vendedor de roupas, vendedor de produtos de beleza, entre outros.
Atividades industriais: Nessa modalidade estão incluídos profissionais que exercem atividades como fabricantes de alimentos, eletrônicos, produtos ou artesãos. Essa lista particularmente é muito ampla e o empreendedor pode escolher até 15 atividades para o CNPJ.
Entre as atividades que se enquadram como industriais no MEI estão: artesão de bijuterias, artesão em gesso, artesão em couro, artesão têxtil, confeiteiro, crocheteiro, fabricante de águas naturais, fabricantes de balas, confeitos e frutas cristalizadas, fabricantes de calçados de couro, fabricante de chá, moveleiro, ferramenteiro, alfaiate, costureiro de roupas, carpinteiro instalador, entre outros.
Para conferir todas as atividades inclusas no Microempreendedor Individual, basta acessar o Portal do Empreendedor.
Quais atividades serão excluídas do MEI?
Anualmente acontecem algumas mudanças no MEI. Desde 2020 estão sendo excluídas algumas atividades profissionais da modalidade. Em 2021, algumas suspensões passaram a ter validade, sendo os profissionais de setores culturais os mais afetados.
Confira as 14 atividades que não constam mais na lista de profissões aceitas como Microempreendedor individual:
- Professor particular;
- Instrutor de idiomas;
- Instrutor de cursos gerenciais;
- Dj ou VJ;
- Contador de histórias;
- Humorista;
- Instrutor de arte e cultura
- Instrutor de música;
- Instrutor de artes cênicas;
- Proprietário de bar com entretenimento;
- Cantor ou músico independente;
- Astrólogo;
- Instrutor de cursos preparatórios;
- Esteticista
Tributação
Outras mudanças foram notadas no MEI em 2021, dentre elas está o reajuste do imposto do DAS MEI, que reúne todas as contribuições (ICMS, ISS, INSS) em um único lugar e valor fixo. O reajuste aconteceu em função de mudanças no salário mínimo.
O Instituto Nacional do Seguro Social recebe o equivalente a 5% de um salário mínimo. Porém, em 2021, quando o salário passou de R$ 1045,00 para R$ 1100,00, os empreendedores tiveram os valores reajustados.
Os valores do DAS MEI em 2021 são:
- Comércio e serviço: R$ 61,00, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 6,00 de ICMS E ISS;
- Indústria e comércio: R$ 56,00, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 de ICMS E ISS;
- Prestação de serviços: R$ 61,00, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 6,00 de ICMS E ISS.
O que é DAS MEI?
O DAS MEI é um documento de arrecadação do Simples Nacional do MEI, sendo uma guia de valor fixo onde o empreendedor precisa pagar todos os meses, recolhendo os tributos de seus trabalhos. Confira:
- Comércio e indústria: INSS e ICMS;
- Prestação de Serviços: INSS e ISS;
- Comércio: INSS, ICMS e ISS.
É através do pagamento destas guias que o empresário garante o direito a benefícios trabalhistas para ele e seu funcionário, além de se manter regular com a Receita Federal.
Passo a passo para ver as atividades permitidas no Portal do Empreendedor:
Para auxiliar aqueles que têm interesse em se tornar MEI, porém, não sabem se o trabalho que desempenha se enquadra na lista do CNAE, vamos ensinar aqui como acessar a lista disponível no site gov.br.
- Para acessar as atividades permitidas no MEI, basta acessar o site
- Em seguida, clique na aba “Empreendedor”;
- Vai abrir uma nova página, clique em “Quero ser MEI”;
- Na página seguinte, diversas dúvidas podem ser respondidas, porém, para ter acesso a lista de atividades, clique em “Quais as ocupações podem ser MEI”;
- Clique em “ocupações permitidas”;
- Pronto, você chegou à página que consta todas as atividades. Para facilitar o acesso, pode navegar pelas atividades escolhendo a letra inicial.
Declaração de faturamento
O microempreendedor individual, assim como a pessoa física, precisa declarar o Imposto de Renda e também realizar a declaração de faturamento. O MEI tem obrigação de declarar a receita do ano anterior por meio de uma Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).
Posso encerrar o MEI quando eu quiser?
Uma das muitas dúvidas levantadas pelos interessados em abrir o MEI é sobre a forma como poderão encerrar a empresa caso o negócio não decole. A resposta é simples, o MEI pode ser encerrado a qualquer momento, com o processo feito de forma online através do Portal do Empreendedor.
É só seguir as etapas presentes na aba “baixa do MEI” e seguir as etapas indicadas. No entanto, para conseguir dar baixa no CNPJ, os débitos que ainda existem devem ser quitados e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial – Extinção.
Caso sua empresa esteja há mais de 12 meses sem atividade de faturamento, o MEI é baixado automaticamente, porém, os débitos pendentes ainda precisam obrigatoriamente ser pagos.
As parcelas não pagas pelo empreendedor ficam registradas no CPF, criando uma dívida sobre as parcelas de contribuição do MEI e, por consequência, formando uma dívida do indivíduo com a Receita Federal.
Com isso, entendemos que é extremamente importante dar baixa quando decidir encerrar uma empresa no MEI, pagas todos os débitos e impostos pendentes, evitando uma dor de cabeça futura.
Diferenças entre MEI e ME
É claro que em algum momento na sua saga para se tornar MEI, você se perguntou a diferença entre as modalidades de Microempreendedor Individual (MEI) e Micro Empresas (ME). O que difere uma da outra são apenas as características de cada categoria.
Enquanto o MEI se enquadra no faturamento anual de no máximo R$ 81 mil e não há a possibilidade de haver um sócio, as Microempresas podem faturar até R$ 360 mil e permite a sociedade.
A tributação do MEI também se mostra mais em conta, pois não é necessário pagar impostos como o IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL. As empresas da categoria ME precisam pagar todos os impostos federais, além de ter um processo de cadastro mais complicado, necessitando até mesmo contatar a Junta Comercial do município para garantir o CNPJ e os demais documentos para funcionamento. Dessa forma, se torna imprescindível estudar bem cada detalhe para saber onde sua empresa se encaixa melhor.
Leia também: O que é MEI: Quais são as regras?
Ir a fundo nas pesquisas é essencial para não errar na hora de formalizar o MEI
Com isso entendemos que, o MEI, atualmente o porte de empresa mais comum no Brasil, nada mais é que uma forma mais simples de empreender e voltada para as pessoas que estão se aventurando pela primeira vez no mundo das Pessoas Jurídicas, fazendo assim com que em poucos minutos seja possível ter um CNPJ para chamar de seu.
Porém, mesmo com um processo facilitado, é necessário entender um pouco sobre como funciona o Microempreendedor Individual, porque assim como outras modalidades, existem regras que precisam ser seguidas e não é brincadeira, se os impostos não forem pagos e a situação da empresa ficar irregular, o dono desse CNPJ ganha uma dívida com a Receita Federal.
Como essa forma de empreender é um modelo simplificado de empresa, é uma ótima opção para trabalhadores autônomos que desempenham funções não regulamentadas por classes, como pintor, cabeleireiro, vendedores de roupas, confeiteiros, donos de minimercados, fotógrafos, entre outros.
Tornando-se MEI, esse trabalhador recebe um CNPJ e passa a se enquadrar no modelo do Simples Nacional, com apenas uma taxa referente a tributos. No entanto, o faturamento dessa pessoa, como empreendedora, não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano e só há a possibilidade de contratar um colaborador.
Se por acaso um trabalhador CLT abrir um MEI e for demitido, o direito ao seguro-desemprego não é válido.
O microempreendedor individual também tem o benefício de emitir notas fiscais, porém, em vendas para pessoas físicas, a emissão da nota não é obrigatória e pode ser efetuada apenas quando o cliente pedir.
No caso de venda para pessoa jurídica, como órgãos públicos ou empresas, a emissão de nota é obrigatória, salvo em casos de o cliente PJ emitir nota fiscal de entrada.
Então, agora já sabe o básico para dar início a sua saga e descobrir em qual categoria seu negócio se encaixa, além de poder dar os primeiros passos para a sua segurança profissional.
Leia também: Como abrir MEI grátis: site, consulta e abertura [Passo a Passo]
