Ao todo, é estimado que mais de 18 milhões de pessoas sejam beneficiadas pelo valor do Auxílio Brasil com o piso na faixa de R$ 400 – mais o valor do Vale Gás que está por volta de R$ 52 e é pago a cada dois meses pelo Ministério da Cidadania. A pasta está garantindo que os cidadãos irão receber estes dois programas sociais com o valor fixo até o final do mês de dezembro deste ano para somente então começar a diminuir.
Dentre os requisitos para fazer parte do programa social é de ter a renda inferior a R $200 por pessoa ao mesmo tempo em que deve estar inscrito no Cadastro Único. A lei não declara nada sobre o fato de quem atua como MEI não ter direito. Deste modo, é estimado que se o cidadão estiver dentro dos requisitos de renda, o mesmo possa ter acesso ao benefício social até que a sua estrutura familiar seja alterada ou que consiga ter acesso a um valor maior.
Ter o MEI ao mesmo tempo em que se recebe o Auxilio brasil é uma forma de garantir que a sua contribuição do INSS vai estar em dia.
Tenho que pagar o DAS MEI se estiver recebendo o Auxílio Brasil? Entenda o que afirma o Simples Nacional
Uma dúvida bastante comum dos cidadãos brasileiros é sobre o fato de ter ou não que pagar o valor do DAS MEI estando recebendo o valor benéfico social de renda. O DAX deve estar sendo pago mesmo que o MEI esteja sem renda e faturamento. Caso não tenha condições de estar em dia com o pagamento e não queira entrar para a dívida ativa, é melhor fechar o CNPJ no portal do Empreendedor mediante uma conta Gov.
O DAS conta com a contribuição de 5% do salário mínimo, que em 2022 está por volta de R$ 60,6, R$ 5 de ISS para os prestadores de serviços e de R$ 1 de ICMS para os comerciantes.
A emissão do boleto pode ser feita pelo portal do PGMEI mediante o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
