Anteriormente a setembro de 2020, uma das formas de legalizar o funcionamento de um empreendimento MEI era por meio do Alvará de funcionamento MEI.
Esse era um documento que contribuía para que um negócio estivesse legalizado e em pleno funcionamento.
Para a emissão, era necessário que o empreendedor fosse até a prefeitura da cidade em que fosse abrir sua empresa.
Em seguida, era preciso que o MEI solicitasse a emissão do cadastro do contribuinte e, enfim, retirasse seu documento de Alvará e licenciamento.
Entretanto, esse processo se tornou mais simples após as novas diretrizes estabelecidas para os MEI desde a data mencionada anteriormente, 09/2020.
Após uma nova resolução para microempreendedores individuais, agora os MEI contam com um Alvará Definitivo.
Mas este, assim como o CCMEI o Cartão CNPJ, é um documento que se faz indispensável para a regularidade de um MEI.
De qualquer maneira, a partir do ano de 2020, aqueles que emitirem a abertura de um CNPJ MEI não devem cumprir com a obrigatoriedade de emitir esse documento à parte do CNPJ MEI.
Ou seja, não é necessário retirar mais uma licença de funcionamento à parte, uma vez que esta está integrada ao MEI.
Tampouco se faz necessário ir até a prefeitura para fazer uma inscrição municipal. E tudo isso devido às mudanças das regras de Alvará estabelecidas pelo Governo que passaram a valer em 2020.
Com isso, para que os leitores entendam melhor sobre o Alvará de Funcionamento e qual é sua necessidade, aqui está um artigo completo.
O alvará de funcionamento MEI: o que é?
No Brasil o documento exigido para uma série de permissões para empresas se chama Alvará. Esse é um documento que autoriza a prática de certas atividades por estabelecimentos comerciais. E sua emissão cabe às autoridades. No caso brasileiro, geralmente os Alvarás têm sua emissão feita em prefeituras municipais. Mas em algumas cidades isso pode ser feito pela internet.
De qualquer forma, os Alvarás de funcionamento para MEI possuem uma função semelhante aos Alvarás convencionais, uma vez que esses têm como principal funcionalidade agregar alguma permissão ao Microempreendedor Individual, bem como é feito para empreendimentos de outro porte.
Mas, apesar de ser um documento indispensável, esse marca o imaginário do micro empreendedor brasileiro com uma certa confusão, principalmente após o ano de 2020, onde o regulamento para permissões de MEI (Alvará) mudou “descaracterizando” o Alvará de funcionamento como um documento obrigatório.
Em suma, não deixou de ser um documento de obrigatoriedade, mas passou a ter emissão juntamente ao CNPJ MEI. Assim sendo, ficam isentos da obrigatoriedade de emissão de Alvará de funcionamento MEI todos aqueles que tiverem o registro de MEI concluído.
Em suma, o alvará de funcionamento MEI nada mais agregava até o ano de 2020 do que licenças para funcionamento. Mas a partir da resolução nº59 aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional, que passou a valer em setembro de 2020, isso “caiu por água”.
O alvará de funcionamento para MEI é necessário?
Assim como foi dito anteriormente, o Alvará de funcionamento MEI não é mais um documento obrigatório para emissão desde que o Microempreendedor Individual tenha concluído seu registro de MEI.
Dessa forma, caso o empreendedor de micro porte tenha um registro MEI, basta que este solicite sua dispensa de Alvará de funcionamento MEI. E o processo para fazer isso é muito simples de executar e entender. Por isso, aqui está um breve tutorial para que os leitores aprendam como realizar a dispensa do Alvará de funcionamento MEI.
Primeiramente, para conseguir realizar a dispensa do Alvará de funcionamento MEI é preciso acessar o site do Governo – Empresas & Negócios. Em seguida, é preciso escolher a opção “ Solicitar dispensa do Alvará”. Dessa forma, ao clicar nessa opção o usuário será direcionado para outra página.
A partir daí é possível dar continuidade ao processo de dispensa clicando no botão de concordância com os Termos de Ciência e Responsabilidade. Entretanto, existem algumas normas com as quais alguns MEI devem estar de acordo, principalmente para as empresas abertas antes da nova resolução que possibilita a dispensa de Alvará de Funcionamento MEI.
Por exemplo: caso o MEI possua um CNPJ mas não tenha um Alvará definitivo, é preciso que o faça o quanto antes para poder solicitar a dispensa. Ou senão, MEIs que já possuem um Alvará mas que praticam a renovação anualmente nas prefeituras. De qualquer forma, ambos podem recorrer a alternativa que foi ensinada nos parágrafos anteriores desta seção sobre Alvará de Funcionamento MEI.
Alvará de funcionamento MEI: O que mudou em 2022?
Ao que tudo indica, uma das principais resoluções feitas pelo Governo Federal quanto a MEI’s depois do ano de 2020, com a inserção de uma nova legislação para MEI’s quanto ao Alvará de funcionamento MEI, a maior mudança que aconteceu está no teto de Gastos para MEI que entre em vigor no ano de 2022.
Basicamente, anteriormente o teto para gastos era de 81 mil reais anuais. Mas isso mudou a partir da nova resolução oferecida pelo Governo Federal para MEI ‘s. Nela, os microempreendedores individuais agora estão permitidos a ter um faturamento anual de até 130 mil reais. Com isso, um aumento de quase 60% no limite de lucro dos mais de 11,2 milhões de CNPJs ativos como MEI acontece no ano de 2022.
A partir do número de CNPJs mencionados acima é possível inferir que a expectativa do Governo Federal a partir dessa medida, bem como dos estímulos que estão sendo oferecidos (tais como Bolsa Empreendedor e outros), estão sendo implementados com a finalidade de conseguir estimular que mais pessoas se inscrevam com CNPJ MEI e dessa forma o número de empreendedores deste porte tenda a aumentar no Brasil.
Enfim, além dessa alteração uma outra está prevista para aplicação em 2022. Trata-se do envio de remunerações de competência de janeiro para o Microempreendedor Individual. A partir dessa nova resolução o recolhimento de Contribuição Previdenciária e FGTS acontecerão por meio de um sistema simples, o DAE. Ou seja, mais uma facilidade nas regulações de MEI no ano de 2022. Em suma, o que ocorrerá será um recolhimento único de FGTS Mensal e INSS de forma conjunta.
Como obter o alvará online de maneira fácil?
Antes de mais nada, vale ressaltar que apesar das facilidades existentes hoje em dia para estimular empreendedores de “porte micro” a se consolidarem no mercado e contribuírem para a economia como um todo, abrir o próprio negócio não deixa de ser algo complexo para empreendedores de “primeira viagem”.
Além de todo o know-how que se deve ter sobre o mercado, finanças, marketing e outros fatores, ainda é necessário ter que encarar uma série de burocracias.
Quando surgiu, no ano de 2008, a categoria de MEI tinha como proposta trazer à regulação de informais com simplicidade. E isso foi um movimento crescente, visto que em 2020 registrou-se um número de mais de 11 milhões de MEI no Brasil. Entretanto, para alguns empreendedores de micro empresas a parte burocrática ainda é um problema.
Basicamente, para retirar esse documento online e diminuir a dificuldade relativa ao tempo gasto com espera e outros fatores burocráticos, a primeira alternativa é contratar uma empresa de contabilidade virtual. No fim das contas, isso acaba resolvendo tudo quanto a retirada de um Alvará de Permissão MEI online. Com isso, o empreendedor ganha mais tempo para poder trabalhar em seus empreendimentos enquanto a contabilidade lida com questões burocráticas.
Mas, caso os leitores não queiram optar pela contratação de terceiros para realizar esse serviço, recomenda-se acessar o site da prefeitura da cidade em que se abrirá o MEI. A partir disso, é possível conferir se a prefeitura oferece o serviço online de emissão do Alvará. Caso contrário, é preciso resolver o processo de acordo com a explicação da seção anterior, “O Alvará de funcionamento para MEI é obrigatório?”. Ou senão, dirigir-se à prefeitura municipal do local em que a empresa atuará.
Qual o valor do alvará para MEI?
Na verdade, não existe nenhum valor à parte para executar a Emissão de Alvará MEI. Esse é um documento gratuito. Além disso, a emissão pode ser feita rapidamente. Seja online ou em uma prefeitura municipal.
Mas, enquanto existem algumas empresas de contabilidade as quais exercem o papel de lidar com a burocracia de emissão de alvará de funcionamento MEI, é preciso conferir o valor que as mesmas cobram para exercer esse trabalho.
De qualquer maneira, as prefeituras não podem cobrar de um microempreendedor individual nenhum valor para que esse emita seu Alvará.
O que significa dispensa de alvará e licença de funcionamento?
Em suma, a dispensa de Alvará e licença de funcionamento significa que o MEI é isentado de sua obrigação de emitir constantemente os respectivos documentos, precisando apenas da retirada de um documento definitivo ou senão da realização da dispensa.
Basicamente, a dispensa de Alvará serve para todos os MEI que se formalizaram antes de setembro de 2020, quando a nova regulação passou a valer.
A regulação em questão é a já mencionada alteração que veio a partir da resolução Nº59 aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional. Dessa forma, essa implementação de uma nova normativa é como uma conquista dentro da Lei de Liberdade Econômica.
A partir dela não é preciso que Microempreendedores Individuais tenham que emitir regularmente seus alvarás de funcionamento, bem como suas licenças. Dessa forma, poupa-se tempo, visto que toda a burocracia em torno das tramitações para a emissão de Alvará e licenças fica de lado a partir da emissão do Alvará definitivo, dispensa de Alvará e licenciamento ou senão a partir da abertura de um MEI após o mês de setembro de 2020.
Em suma, é basicamente isso que tem-se a dizer sobre a definição da dispensa de Alvará e licença de funcionamento. Aqueles que não realizarem a emissão da dispensa tendo registrando-se como MEI ‘s antes de setembro de 2020 devem recorrer ao órgão governamental adequado para conseguir realizar isso o quanto antes, visto a importância desse documento para o funcionamento regular de um MEI.
Imprima o alvará de funcionamento para MEI em poucos passos
Antes de mais nada, para conseguir imprimir o Alvará de funcionamento para MEI é preciso que o mesmo esteja emitido.
Assim sendo, caso o MEI ainda não o tenha emitido, é preciso que o faça ou que realize a dispensa.
De qualquer maneira, para fazer isso é preciso acessar o Portal Do Empreendedor a partir do site oficial do Governo Federal (gov.com.br).
Depois disso, é preciso clicar na opção “Já sou”, inferindo que já se possui um MEI aberto. Em seguida, é preciso clicar na opção “ Dispensa de Alvará e Licença”. Essa opção vale para aqueles que se registraram antes da data de setembro de 2020, quando uma nova legislação passou a valer para MEI ‘s. Em seguida, a próxima etapa é clicar em “Solicitar a dispensa de Alvará”. A partir disso é preciso acessar a própria conta em Gov.br. Com isso, a próxima etapa é entregar as informações que o site solicita para dar continuidade ao processo. Ao realizar isso, a próxima etapa é assinar as declarações e em seguida finalizar a operação.
Depois disso, a dispensa pode ser impressa a partir da seleção do documento e impressão em uma máquina impressora. Em suma, é assim que deve ser realizado o processo. Vale ressaltar que não é possível imprimir o Alvará e Licença para funcionamento de MEI uma vez que este foi substituído por sua presença no documento de CNPJ MEI, que exerce uma função análoga tanto ao contrato social do MEI quanto de Alvará e Licença para funcionamento.
Vale a pena regularizar um microempreendimento hoje em dia?
Antes de mais nada, é preciso ressaltar a série de benefícios que um empreendedor pode obter a partir da emissão de um CNPJ MEI. Por começar que a partir da emissão um empreendimento que conta com CNPJ MEi possui alguns benefícios tais como: facilidades em pagamentos de tributações; estímulos governamentais a partir do Bolsa Empreendedor; teto de faturamento anual de 130 mil reais; e resoluções previdenciárias favoráveis aos donos de microempreendimentos individuais.
No Brasil nem todos os empreendedores que se enquadram como MEI estão regulares. Entretanto, isso não significa que o número crescente de CNPJs MEI não venham crescendo nos últimos tempos de forma exponencial. Ao passo que em 2020 o número de CNPJ MEI registrados se aproxima dos 12 milhões.
Ou seja, uma parcela relativamente grande de microempreendedores individuais no Brasil já notaram que vale a pena regularizar seus microempreendimentos. Com tantos benefícios e estímulos é inegável que ter um CNPJ MEI é um diferencial.
Entretanto, essa série de benefícios demanda um comprometimento do empreendedor em estar em dia com suas tributações. Ou seja, é preciso pagar com regularidade o Das-MEI para que seja possível conseguir todos os benefícios mencionados anteriormente e outros.
Além disso, é indispensável manter os dados cadastrais de MEI sempre atualizados. Isso evita problemas de identificação do MEI. Aliás, a atualização cadastral é algo a ser feito sempre que houver alteração em alguma informação pessoal do MEI que tenha sido usada para cadastro do CNPJ.
Assim sendo, é possível concluir que: sim. Vale a pena regularizar um microempreendimento hoje em dia a partir de um CNPJ MEI.
[Conclusão]
Enfim, a partir desse texto foi possível introduzir alguns aspectos de relevância para que MEI ‘s entendam sobre o Alvará de Funcionamento MEI. Vale ressaltar que a intenção com esse texto não foi esgotar o assunto, mas sim introduzir noções básicas para que aqueles que possuem dúvidas possam conseguir lidar com suas questões sobre MEI com mais facilidade e esclarecimento.
Vide que o número de MEIs no Brasil aumentou em 88% desde seu lançamento até 2015 ,segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, e que o número relativo a essa época só cresceu, é natural inferir que o número de MEIs no Brasil tende a crescer. Afinal, a medida que facilitações se implementam para a realização de processos na abertura e manutenção de MEI ‘s, a taxa de formalidade de empreendedores e microempresas tende a continuar subindo.
E visto que diversas resoluções foram implementadas em regulamentações para MEI, assim como uma série de benefícios foram implementados para MEI ‘s, é natural que a dedução de que o número de MEI’ s deve aumentar no país soe como uma verdade. Mas para que isso se concretize de fato, é necessário que o Governo e microempreendedores individuais superem desafios.
Afinal, não basta apenas que as empresas estejam regulares perante a Lei. Mas é preciso que consigam estar em plena competitividade com outras empresas, sejam do mesmo porte ou de portes diferentes.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo IPEA no ano de 2009, um ano após o surgimento da categoria MEI, cerca de 90% dos microempreendedores não possuem funcionários registrados atuando em suas empresas. E isso pode ser perigoso, tanto numa perspectiva trabalhista quanto tributária.
Apesar da desatualização das informações, no Brasil a irregularidade e os disparates que vivem os microempreendedores é um desafio a superar nos próximos anos a partir de novas políticas para MEI ‘s.
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