O MEI, microempreendedor individual, pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e realizar a contratação de até um colaborador com carteira de trabalho assinada. Em suma, existe um projeto de lei que está pretendendo fazer uma alteração sobre essa regra prevendo que se faturar o valor de até $130 mil e contrate duas pessoas – as novas determinações poderiam abrir novos horizontes para o microempreendedor individual.
No entanto, vale salientar que existem algumas regras tanto para quem deseja ficar dentro deste regime de empresa que devem estar sendo seguidas em dia e até mesmo para as pessoas que estão com receio de serem expulsas. Portanto, neste artigo separamos uma lista de aspectos que podem fazer com que determinado indivíduo seja expulso do regime.
MEI: você pode ser expulso do regime se realizar ESSAS coisas!
- O MEI estar se tornando sócio de outra empresa. Neste caso, se tem o interesse em ser sócio ou de ter sócios, é necessário que a sua empresa não esteja na categoria de MEI mas, sim, de ME que pode faturar o valor de até R$ 360 mil por ano e tem a possibilidade de contratar até 19 funcionários na categoria de CLT. O que acontece é que o novo regime de empresa conta com um pouco mais de tributação perante o Simples Nacional e o valor pago mensal de impostos varia de acordo com a quantidade de notas fiscais que forem emitidas.
- Alteração do ramo de atividade: dependendo do tipo de atividade na qual se deveria realizar, como está sendo previsto pelo código civil Art. 966 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o MEI não vai conseguir ficar dentro desta categoria princialetm se a categoria for voltada para ramo de atividade intelectual.
- Ultrapassar o limite de faturamento que estava em R$ 81 mil: como dito anteriormente, o MEI tem a possibilidade de faturar valor de até R$ 81 mil por ano, não podendo exceder isso.
- DAS: estar sendo negligente em relação ao pagamento mensal do DAS, que conta com os valores do tributo e até mesmo da previdência social, pode fazer com que entre para a dívida ativa.
