O Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) permite que haja a criação de um MEI, microempreendedor individual, caso a categoria mostre que existe alguma inovação nas tarefas e funções que são realizadas pela empresa. Em suma, agora, as startups terão ainda mais oportunidade de começar com um porte mais simplificado e aumentar a marca somente quando for necessário referente ao valor de faturamento que se tem durante o ano.
As obrigações são as mesmas que para outros tipos de empresas, tendo o poder de faturar o valor de até R$ 81 mil e de realizar a contratação de ao menos um colaborador com carteira de trabalho assinada.
Neste ano de 2022, a Câmara dos Deputados está estudando a possibilidade de aumentar o calor de faturamento para cerca de R$ 130 mil. No entanto, isso ainda está sendo analisado porque precisam se certificar de que não haverá nenhum impacto negativo nos cofres públicos. O projeto de lei também prevê a alteração da quantidade de pessoas que poderão ser contratadas, saindo de um para depois.
Em suma, o MEI conta com duas obrigações que são bastante simplificadas e ideal para quem está começando e ainda não entende muito de questões contábeis. A primeira obrigação deve estar em dia todos os meses e conta com a contribuição mensal do DAS que chega a até R$ 66,6. O DAS já tem a contribuição para o INSS e até mesmo pagar os impostos sendo de R$ 5 de ISS e de R$ 1 de ICMS.
Já a segunda obrigação deve estar em dia e é feita ao menos uma vez por ano, sendo referente ao ano de atuação anterior. Neste caso, deve-se informar tudo o que entrou e saiu de caixa, o famoso faturamento.
Todas as obrigações do MEI para startup podem ser colocadas em dia no portal do Empreendedor que é disponibilizado pelo GOV. O ato de não estar em dia com elas pode ser considerado como dívida ativa da União e está pendente de multas que chegam a até 20% do valor que é devido.
