A Consulta Optante MEI permite que, através de uma análise de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), qualquer brasileiro faça uma análise para descobrir se a empresa está cadastrada na modalidade de MEI, microempresa individual, ou está em outra modalidade.
E, além disso, consegue-se ver se a empresa está na categoria do Simples Nacional e quais são as formas de tributação.
Neste artigo, iremos te ensinar a como fazer esse tipo de busca e análise. Portanto, se quiser saber mais sobre o assunto, basta continuar a leitura conosco.
Como consultar se a empresa é optante pelo MEI?
Para consultar se uma empresa é optante pelo MEI, basta realizar o seguinte procedimento abaixo:
- Acesse o site do Simples Nacional pelo link
- Depois disso, digite o CNPJ da empresa, também chamado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
- Clique na aba de “continuar” e veja os resultados que foram emitidos pelo site da Fazenda.
Outra forma de saber se a empresa foi cadastrada através do MEI, microempresa individual, é analisando o site BIZ. Na aba do menu, basta copiar e colar o CNPJ e clicar para realizar uma busca. O portal irá trazer todos os dados do dono da marca, o porte, razão social e até mesmo o capital declarado.
Na aba de capitais e portes, se estiver escrito “microempresa individual” ou “microempreendedor individual” quer dizer que a marca foi registrada nesta modalidade.
Neste caso, o processo de consulta é bastante simples e pode ser realizado em questão de poucos minutos.
Fazer a consulta pelo CPF: passo a passo
O processo de consulta do MEI, microempreendedor individual, também pode ser realizado pelo CPF (caso não se recorde do CNPJ). Neste tipo de consulta, ao usar o CPF e a data de aniversário, consegue-se consultar o número do cadastro nacional de pessoa jurídica e também outros dados como localização da sede da empresa, capital social, dados do dia que foi aberta, categorias de serviços ou comércio e, claro, se é Optante MEI.
- Acesse o site da Receita Federal
- Informe o CPF, data de nascimento e confirme que não é um robô.
- Depois disso, clique na aba de “continuar”.
- Basta ir até o final da página, quando abrir o documento, e clicar em “baixar” para ter o PDF.
- Se preferir, clique com o botão direito do mouse e depois em “imprimir”, selecione uma impressora.
- Pode-se imprimir pelo celular. No entanto, o processo pode variar se for um Android ou um IOS. O mais indicado, neste caso, é procurar por um tutorial de acordo com o tipo de celular.
Como consultar desenquadramento MEI?
Além da Consulta Optante MEI, também pode acontecer do microempreendedor individual estar em processo de mudanças. Ou seja, quando o seu faturamento supera R$ 81 mil e precisa virar um ME ou então, quando precisa contratar mais de um funcionário com carteira assinada. Na verdade, existem inúmeros motivos para que uma empresa tenha interesse em fazer essa transição.
- Para consultar o desenquadramento MEI, é necessário acessar a página do Simples Nacional pelo link
- Clique na aba de “consulta” e depois informe o seu código de acesso para acompanhar todo o procedimento.
- O mais indicado é contar com a ajuda de um contador para realizar esse procedimento sem estresses ou dificuldades. No entanto, nada impede que faça o processo de transição sozinho.
- Antes de desenquadrar, é importante o MEI estar ciente de que precisa estar em dia com suas obrigações de MEI como o pagamento do DAS realizado e a Declaração Anual de Faturamento (mesmo que o ano ainda não tenha terminado).
Quando tenho que realizar esse processo?
É recomendado que a empresa MEI realize o processo de desenquadramento em momentos específicos que estamos listando abaixo:
- Quando tiver interesse em adicionar um sócio ou outro dono visto que MEI permite, como o próprio nome já diz, somente um dono.
- Se o faturamento máximo de R$ 81 mil ter sido superado em mais de 20%, que é o teto permitido para essa categoria.
- Caso o empreendedor tenha interesse em realizar a contratação de novos funcionários, visto que o MEI pode contratar apenas um funcionário na categoria de CLT com carteira assinada.
O processo de emissão do DAS neste porte de empresa é bastante semelhante ao MEI caso o empreendedor decida fazer pelo Simples Nacional.
No entanto, uma das diferenças é que o Simples Nacional e o DAS não possuem mais um valor fixo de R$ 56 a R$ 61. No caso do ME, o valor é emitido com base na quantidade de notas fiscais. E, além disso, a emissão de notas é obrigatória.
Consultar CNPJ optante pelo Simples Nacional: Passo a passo
Para fazer a Consulta Optante MEI pelo Simples Nacional, basta acessar o próprio site do SN e realizar o seguinte procedimento:
- Acesse o site .
- Depois disso, clique na aba de “consulta optantes” e digite o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
- Clique em “continuar”.
- Veja os resultados que foram liberados pelo SN.
Mais sobre o que é o MEI e se vale a pena
O MEI, microempreendedor individual, tem algumas vantagens durante o processo de abertura de uma empresa. Neste caso, paga menos impostos no Simples Nacional e não precisa fazer a emissão de notas fiscais. Sem contar que consegue cumprir com todas as suas obrigações sozinho, sem a necessidade de um contador.
Existem algumas regras para abrir uma empresa neste porte. Por exemplo, a primeira delas é estar dentro dos tipos de profissões não regulamentadas previstas em lei. Depois disso, também existe o faturamento máximo anual que deve ser de R$ 81 mil, podendo ser superado em até 20%.
Quem está neste porte de empresa não pode ter um sócio e é permitido contratar apenas um funcionário na modalidade de CLT. Ou seja, que possui a carteira assinada.
Abaixo, separamos outros pontos importantes para quem está pensando em entrar para essa categoria. Por isso, continue a leitura conosco para saber um pouco mais sobre.
Pagamento mensal dos impostos é obrigatório, mesmo que sem faturamento
O MEI, microempreendedor individual, precisa realizar mensalmente o pagamento dos impostos, mesmo que não esteja obtendo o faturamento para isso. Neste caso, o valor pode variar de acordo com o tipo de empresa. O comércio paga R$ 56, sendo R$ 55 de INSS e R$ 1 de ICMS. Já os prestadores de serviços devem pagar R$ 60, sendo R$ 55 de INSS e cerca de R$ 55 de ISS. E, por fim, existem os prestadores de serviços e de comércio, que devem pagar a junção de R$ 55 do INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
O não pagamento dos impostos ocasiona na dívida ativa da União e a transmissão do valor para o CPF do dono. Sim! O CPF, Cadastro de Pessoa Física do MEI está associado ao seu CNPJ, diferente do que acontece com outras empresas.
Felizmente, existe a possibilidade de parcelar os valores. Ou seja, parcelar em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50.
Para quem é ME, os requisitos para parcelamento de débitos são diferentes e o valor mínimo é de R$ 500 em até 60 vezes.
Declaração anual de faturamento
Lembra que abordamos sobre o MEI, microempreendedor individual, ter que pagar os impostos mensais mesmo que esteja sem faturamento? O mesmo vale para a Declaração Anual. Neste caso, se ela for nula, basta declarar como R$ 0.
Vale salientar que, se recebe dinheiro na conta bancária PJ, o valor tem que ser declarado. Isso porque é contabilizado como faturamento. Os bancos enviam, todos os meses, um resumo do que entrou e o que saiu de cada conta para a Receita Federal e, ao ocultar isso, pode fazer com que o seu perfil caia na malha fina. Esse tipo de sonegação é realizado com mais frequência por quem recebe dinheiro físico.
Para trocar o porte de MEI para ME ou para fechar o CNPJ, todas as declarações anuais devem estar em dia. Os atrasos na entrega aplicam multa sobre o valor.
Conclusões
Neste artigo, ensinamos os nossos leitores a como realizar a Consulta Optante MEI e um pouco mais sobre as obrigações do microempreendedor individual como em relação ao faturamento, que tem o teto máximo de R$ 81 mil e deve ser alterado o porte da empresa assim que for superado. O processo de desenquadramento pode ser realizado de forma totalmente online. No entanto, o recomendado é que o indivíduo busque um contador para realizar esse processo.
Ao mudar para um ME, será necessário cumprir com algumas obrigações como a emissão de nota fiscal a qualquer venda ou serviço prestado e também a emissão de um contrato social que deve estar na junta do estado. O valor do contrato social pode variar. No entanto, tem a média de R$ 500.
Uma empresa ME pode ter vários tipos de cobranças de impostos. O comércio é o setor que menos paga tributações, enquanto o setor de serviços paga mais. Para faturamento de até R$ 180 mil por ano, o comércio paga apenas 4% enquanto o serviço paga cerca de 6% no Simples Nacional por mês sobre o valor de emissão de nota fiscal.
Felizmente, a emissão do DAS de um ME é bastante semelhante ao MEI. No entanto, o valor é um dos pontos que mais causam impactos visto que existem mais impostos para manter.
