Encontramos os Seguintes Dados Vinculados ao seu CPF

Se você não precisa mais do seu cadastro como MEI, feche-o. Por mais simples e óbvio que pareça ser, muitos empreendedores simplesmente abandonam e esquecem que possuem cadastro ativo e as pendências vão se acumulando como uma bola de neve. As pendências vão desde as de natureza financeira, como impostos atrasados, até as de natureza obrigacional, como declarações que deixam de ser enviadas.

Outra consequência comum de ocorrer é que, com um cadastro de MEI ativo, pode ser que você tenha problemas em receber auxílios sociais em caso de emergência. Assim como a abertura de MEI pode fazer você perder certos direitos, ter MEI ativo também pode fazer você ter outros problemas, já que a condição de microempreendedor induz o governo achar que a pessoa tem uma fonte de renda ativa.

Apesar do processo de baixa ser irreversível, a qualquer momento você pode fazer a abertura de um novo CNPJ de MEI, então não tem justificativo você manter um cadastro de MEI ativo sem utilidade, que só terá potencial de te trazer problemas.

Uma prática muito adotada por muitas pessoas, quando digo muitas é muitas pessoas mesmo, é a de abrir um MEI sem saber ao certo o que estão fazendo. Por incrível que pareça, muitas pessoas não sabem sequer que ao abrir o MEI ela passa a ter a obrigação de pagar mensalmente a guia de imposto.

O maior problema está no fato que a maioria dessas pessoas simplesmente esquecem que tem CNPJ de MEI aberto e sua dívida com o governo só vai aumentando, e após 5 anos, por exemplo, essa dívida pode passar fácil de mais de 3 mil reais, visto que também incide multa e juros em cima das guias não pagas dentro do prazo.

A lei garante que a baixa do MEI será feita independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias. No entanto, a baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do dono da empresa. Além do mais, a baixa não livra o empreendedor de possíveis práticas comprovadas e apuradas de outras irregularidades praticadas.

O fechamento pode ser feito por você mesmo pelo portal do empreendedor. Mas pode haver situações onde você terá dificuldades em realizar o processo ou mesmo não se sentirar confiante de fazer sozinho. Nesses casos é sugerido recorrer a ajuda profissional.

Fazer a baixa do MEI pelo portal do empreendedor é o primeiro passo. Após isso será necessário enviar a Declaração Especial de Baixa pelo portal do Simples, informado os dados de faturamento e se houve funcionários registrados. Para concluir a baixa em definitivo, pode ser necessário também solicitar a baixa da Inscrição Estadual ou Municipal, de acordo com as atividades da empresa e sua localidade, pois em alguns casos a baixa dessas inscrições não é feita de forma automática.

Muito Importante: Jamais confunda a “baixa do CNPJ de MEI” com o “desenquadramento do MEI”, enquanto a baixa e o processo correto para fechar definitivamente o MEI, o desenquadramento é feito somente quando se quer transformar o CNPJ de MEI em outro tipo de empresa.

Como o desenquadramento pode inclusive gerar cobrança de imposto extra, caso seja feito da forma errada, não faça esse processo sem conhecimento ou sem o auxílio de um profissional. Para depois dar baixa em uma empresa erroneamente desenquadrada do simples, o processo é bastante custoso e demorado.