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Tudo o que você precisa saber sobre emitir Nota Fiscal MEI

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O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu no Brasil no ano de 2008, com o objetivo de formalizar um tipo de atividade empresarial voltada aos pequenos negócios, diminuindo a burocracia para que determinadas atividades fossem regulamentadas.

É importante ressaltar que o MEI gera uma pessoa jurídica, que possui CNPJ e está apta a emitir nota fiscal como qualquer outra pessoa jurídica. A diferença está na simplificação que os microempresários individuais possuem na hora de gerir a burocracia.

Vamos conhecer agora o passo a passo para começar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica enquanto MEI. Vale a pena lembrar que também existe a Nota Fiscal Avulsa, que é impressa. Mas a eletrônica tem se tornado, cada vez mais, a melhor opção.

Passo a passo para emissão de nota

1- Obtendo o emissor de notas

As entidades governamentais possuem sites específicos para a emissão das notas. Nesses ambientes virtuais, o MEI precisa adicionar todos os seus dados cada vez que for realizar a operação.

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Entretanto, existem softwares e apps específicos para essa função, que são capazes de memorizar informações, melhorar o controle financeiro e oferecer várias outras funcionalidades. Vale a pena investir em um app dedicado.

2 – Hora de se credenciar

Para emitir qualquer tipo de nota, o MEI precisa estar credenciado junto ao órgão responsável. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é a quem o microempreendedor deve se dirigir para obter a credencial para Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), exceto em caso de serviços. Nesse caso, ele é solicitado na prefeitura.

3 – Certificado digital

Essa etapa é exclusiva para as NF-e, além de variar entre os estados do país. Ela fornece a veracidade jurídica ao documento, certificando que ele é válido. Verifique no seu estado a obrigação de obter esse certificado.

4 – Preenchimento da nota

A partir da etapa anterior, o MEI já está apto a fornecer as Notas Fiscais. Agora é necessário preenchê-las sempre que for emiti-las, inserindo as informações sobre os produtos ou serviços e sobre o comprador.

5 – Transmissão

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Como estamos falando de notas eletrônicas, a transmissão para o fisco se dá de maneira imediata. Dessa forma, assim que isso ocorre a liberação da nota é efetivada e ela é emitida imediatamente.

As informações sobre a transação ficam disponíveis na mesma hora no site, podendo ser consultada assim que a nota é emitida. Isso é uma grande vantagem do sistema eletrônico de emissão de notas.

Perguntas frequentes

Muitas dúvidas surgem sobre a emissão de notas fiscais para quem atua no regime MEI, desde a obrigação até quais são os tipos. Vamos conhecer as perguntas mais frequentes sobre o assunto e, assim, se preparar melhor para gerir seu negócio.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Toda pessoa jurídica precisa emitir nota fiscal sobre vendas e prestações de serviços que forem direcionadas a outras empresas, independentemente do porte ou do capital financeiro da mesma.

Entretanto, para serviços e produtos feitos para pessoas físicas (consumidor final), o MEI está dispensado da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, a não ser que o cliente solicite.

Eu envio produtos pelos correios. Nesse caso, preciso enviar a nota?

Precisa! Esse é um detalhe que muitos esquecem, mas quando um produto é enviado por transportadoras para fora do estado é necessário que a nota fiscal seja enviada junto. Mesmo que o cliente seja uma pessoa física.

Produtos enviados sem nota podem ser confiscados e isso acarretará em transtornos para o microempresário. Então, não se esqueça da NF nesses casos.

Quais são as formas de emitir nota fiscal sendo MEI?

São duas maneiras diferentes. A primeira é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é feita de maneira digital e sem a necessidade de impressão ou de qualquer material físico. A segunda forma é a Nota Fiscal Avulsa (NFA), que é a mais tradicionalmente utilizada. Ela é emitida em papel, após a impressão de um talão de notas.

E o certificado digital, é obrigatório?

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Caso o MEI esteja emitindo somente Notas Fiscais Avulsas (NFA), aquelas em papel, não existe a necessidade de obter o certificado digital. Ele se torna obrigatório a partir do momento em que o microempreendedor passa a emitir as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

A emissão de NFs é igual no Brasil todo?

Não. A emissão de notas varia de acordo com o tipo e, também, de acordo com o estado onde o microempreendedor está sediado. É necessário ficar atento às regras de cada estado para saber como proceder.

Para prestadores de serviços locais a prefeitura dos municípios é o local onde buscar essas informações, enquanto para a indústria e comércio a Secretaria da Fazenda Estadual é o órgão responsável.

MEI também tem obrigações

Agora que você já sabe como funciona a emissão de notas por um Microempreendedor Individual, vale a pena ressaltar quais são as obrigatoriedades para essa modalidade de pessoa jurídica:

– Estar em dia com o pagamento da guia DAS. Ela centraliza todas as tributações sobre a atividade e é importante para se manter regular perante o Estado.

– Fornecer a Declaração Anual Simplificada.

– Emitir nota fiscal sempre que realizar um serviço ou comercializar um produto com outras pessoas jurídicas, independentemente do valor. Lembrando que para pessoas físicas não é necessário.

– Preencher o relatório mensal das receitas brutas.

– Se houver algum funcionário contratado, mantê-lo sempre regularizado e com as prestações de contas em dia.

Sobre o guia DAS, vale ressaltar quais são os impostos incluídos neste pagamento. Afinal, ele é obrigatório para se manter regular e, assim, continuar emitindo notas:

– INSS! Sim, MEI é obrigado a recolher 5% do salário mínimo para este propósito.

– ISS. É o valor das prestadoras de serviços, sendo cinco reais ao mês.

– ICMS. Imposto para as indústrias e comércio, sendo um real ao mês.

Mesmo o MEI tendo sido feito para facilitar e desburocratizar a vida do microempreendedor, ainda existem muitas etapas e obrigações a serem cumpridas. Dessa maneira, é importante ficar sempre atento para se manter regular e dentro das normas estabelecidas.

O profissional autônomo, justamente por não contar com um corpo de funcionários grande para ajudar, precisa ser comprometido e eficaz na hora de organizar a burocracia do seu negócio.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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