Obrigações do MEI
Taxa MEI: É preciso pagar para abrir MEI? Há taxa mensal?
05/05/2024
Você sabia que existe uma taxa MEI que deve ser paga todos os meses para que o CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, esteja em dia? Neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre quais são elas.
A taxa MEI é chamada de DAS e pode ser emitida todos os meses pelo site do PGMEI.
O valor conta com a contribuição de 5% do salário mínimo destinado ao INSS, R$ 1 de ICMS para marcas que atuam com comércio e R$ 5 de ISS para marcas que atuam com serviços.
Para as empresas que trabalham tanto com comércio quanto com serviços, existe a possibilidade de pagar R$ 6, sendo a somatória de ambas as tributações.
O microempreendedor individual conta com algumas obrigações mensais e anuais.
A primeira delas é em relação ao pagamento do DAS.
A segunda está relacionada à Declaração Anual de Faturamento.
O faturamento máximo deste tipo de empresa está em R$ 81 mil, podendo ser superado em 20%.
Caso supere esse teto, automaticamente haverá a retirada do CNPJ MEI para uma microempresa, que tem o faturamento de até R$ 360 e paga mais impostos no Simples Nacional.
Sim! É necessário pagar mensalmente a taxa do Simples Nacional para quem deseja abrir um MEI.
O valor do Simples Nacional conta com 5% do salário vigente para o INSS e mais os impostos, que podem chegar a R$ 6.
No ano de 2021, as empresas nesta categoria pagavam: .
A taxa MEI garante alguns benefícios ao microempreendedor individual.
O principal benefício é direito à aposentadoria, tanto por idade quanto por contribuição ou invalidez.
Outro ponto é que o microempreendedor individual pode receber o auxílio maternidade por 120 dias, equivalente a 4 meses, assim como as mulheres que trabalham como CLT e carteira assinada.
O único programa que é fornecido pelo INSS é o seguro desemprego visto que não faria sentido o microempreendedor ser demitido da própria empresa.
O MEI não tem direito a outras vantagens de um CLT, como o abono salarial, férias e décimo terceiro – a não ser que, enquanto está atuando como MEI, também esteja com a carteira assinada.
Por fim, o microempreendedor individual tem direito a alguns programas como a pensão por morte (que é vitalícia quando se tem mais de 44 anos e pode durar até 3 anos para menores de 21 anos), auxílio doença e demais programas.
E, além disso, o pagamento do ISS e do ICMS garantem um desconto maior no imposto de renda porque uma parte do valor não é tributada.
A parte que não é tributada leva em conta os gastos e lucros da empresa.
Você sabia que existe a Taxa MEI que não precisaria estar sendo paga mas que você paga acreditando que vale a pena? Neste artigo, separamos uma lista de quais são as principais delas para que você possa parar agora mesmo de jogar dinheiro fora.
Toda prefeitura conta com um sistema que permite a emissão de nota fiscal de forma totalmente gratuita.
O MEI não paga para emitir e tem muitos portais cobrando R$ 1,99 para emitir cada nota, ou então, cobram uma porcentagem sobre cada uma delas.
Para conseguir emitir em alguns sites de prefeituras, no entanto, é importante ter em mãos a inscrição municipal e um certificado digital que comprove a identidade do microempreendedor individual.
O certificado digital pode ser obtido em portais como é o caso do Serasa.
O valor varia de acordo com o dia que está sendo comprado e chega a R$ 250.
Mas, é pago somente uma vez e depois disso, consegue emitir todos os documentos digitais sem gastar mais nada.
Para conseguir emitir o certificado digital, é necessário que você agende uma chamada de vídeo para mostrar os documentos para o agente do Serasa.
E, assim sendo, conseguir comprovar a identidade.
Muitos contadores cobram taxa MEI que chega a R$ 50 por mês apenas para emitir o boleto do DAS.
E, você sabia que o DAS pode ser emitido sem nenhuma cobrança em menos de 10 segundos? Sim! E para isso, basta ter em mãos o CNPJ.