Obrigações do MEI
Portal MEI Gov: Como acessar e entrar no site do empreendedor MEI
28/04/2024
O Portal do Empreendedor MEI é onde todas as informações sobre o CNPJ do microempreendedor individual estão centralizadas.
E, inclusive, é através do site que se consegue abrir uma empresa de forma simples e rápida.
Alguns processos, no entanto, devem ser realizados através da prefeitura, como a emissão de alvará para alguns tipos de atividades como alimentação.
Já para outras, como editor de jornais diários, não tem essa necessidade e não precisa nem sair de casa para abrir.
Neste artigo, iremos ensinar o passo a passo de como acessar, lista de serviços e outros pontos importantes sobre o Portal do Empreendedor MEI.
Portanto, continue a leitura conosco para saber mais sobre o assunto.
O portal do empreendedor pode ser acessado por esse link.
Neste link, que pertence ao Governo Federal, o brasileiro consegue abrir uma empresa online, consultar o cartão CNPJ, alterar características da empresa já aberta e até mesmo acessar a página para pagar o DAS – que são os impostos mensais pagos por esse porte de empresa.
O valor do DAS pode variar de acordo com o que a marca faz: se presta serviços, deve pagar o ISS, se realiza o comércio, paga-se R$ 1.
No valor do DAS, também está incluso o INSS, que serve para garantir ao empreendedor o direito ao auxílio maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.
Os serviços do Portal do Empreendedor MEI são totalmente gratuitos e foram criados para ajudar o microempreendedor individual em todos os seus processos administrativos.
Abaixo, listamos quais são os principais deles.
Uma dúvida bastante frequente é como consultar os pagamentos do MEI.
Isso porque, o pagamento mensal do DAS é uma obrigação para o microempreendedor individual e, se estiver com atrasos, o mesmo pode ter que pagar multas por isso.
Se estiver com o valor de débito muito alto, ainda existe a possibilidade de parcelar em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50.
Caso contrário, o CNPJ entra para a dívida ativa da Receita federal com aplicação de multas a cada mês.
Apenas deixar com que o MEI seja cancelado ao entrar para a dívida ativa não faz com que o valor do débito suma: na verdade, o CNPJ não existe mais, mas o valor será transferido para o CPF, Cadastro de Pessoa Física.
Diferente de empresas como Eireli, EPP e outras, o MEI tem o CPF atrelado ao CNPJ.
Logo, a dívida obtida por um impacta diretamente na dívida obtida por outro.
Você sabia que a baixa do MEI pode ser feita online sem ter a necessidade de ir até o portal da prefeitura da sua cidade?.
Para fazer a solicitação de baixa, é necessário que o empreendedor acesse o site.
Depois disso, deve informar o código de acesso do Simples Nacional e clicar em “continuar”.
Preencha todos os dados necessários e pronto!.
Vale salientar que, logo após a baixa, para não entrar para a dívida ativa, é necessário que você realize a Declaração Anual de Faturamento e pague todos os DAS atrasados e o do respectivo mês se estiver em aberto.
Neste artigo, ensinamos nossos leitores a acessarem o Portal do empreendedor MEI e a emitirem o DAS assim como fazer a baixa da microempresa individual.
Todas as atividades referentes ao CNPJ podem ser realizadas pelo portal de forma simples.