Obrigações do MEI
O que é MEI? Veja o que significa, como funciona em detalhes
21/04/2024
O que é MEI? Como abrir esse porte de empresa? Bem, o procedimento, apesar de parecer simples, tem algumas complexidades e regras.
Mas, caso tenha alguma dificuldade, pode contar com a ajuda de um contador ou da própria prefeitura da cidade.
O MEI, microempreendedor individual, pode faturar todos os anos R$ 81 mil, tendo a possiblidade de ultrapassar até 20% desse valor (equivalente a uma média de R$ 97 mil).
No entanto, a Câmara de Deputados e o Senado vêm analisando, em parceria, as possibilidades de conseguirem mudar esse limite para R$ 130 mil.
Outro ponto é que o microempreendedor individual pode contratar, até o momento, apenas um funcionário com a carteira assinada, devendo pagar a ele todos os direitos como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho) e INSS (que garante seguro desemprego, aposentadoria).
Mas, os atuais debates já discutem a possibilidade da contratação de duas pessoas.
Então, você deve estar se perguntando o que é MEI.
De forma bastante simplificada, o microempreendedor individual é um porte de CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que tem regras mais simplificadas para o funcionamento e não conta com a obrigação de emissão de notas fiscais.
A nota fiscal, entretanto, é uma necessidade para outros portes acima deste, como é o caso da ME, microempresa.
Além disso, as obrigações mensais e anuais de pessoa jurídica estão em menor número.
Há a necessidade de realizar o pagamento do DAS, que tem o valor entre R$ 56 e R$ 61 – variando da categoria da empresa, sendo a adição de R$ 5 de ISS se for serviço, R$ 1 de ICMS se houver a realização de comércio, R$ 6 se for ambos.
A adição ocorre no valor destinado ao INSS, de R$ 55.
Além do DAS, que deve ser pago mensalmente mesmo que não haja o faturamento, também existe a obrigação de declarar o faturamento anual, mesmo que ele tenha sido nulo.
Se o faturamento anual superar o limite de R$ 81 mil, o microempreendedor individual deve pagar um DAS com os impostos extras.
Agora que você já sabe o que é MEI, é necessário saber quais são as regras para atuar neste porte de empresa.
De forma sintetizada, o ponto principal é: estar dentro do limite de faturamento, declarar valores (com multa se houver atraso) e pagar mensalmente o DAS para o Simples Nacional.
Por exemplo, uma outra necessidade de quem é microempreendedor individual é de estar em uma categoria de profissão que não está regularizada e não tenha cunho intelectual.
É por isso que grandes portais de advogados e até mesmo médicos pedem para que sejam MEIs mas não podem.
Profissões intelectuais precisam atuar em outro ramo de empresa, como o EI, que tem o patrimônio de pessoa jurídica atrelado ao de pessoa física.
O pagamento do DAS MEI é bastante simples e, no início, é necessário criar um código de identificação no portal da Fazenda.
O empreendedor deve realizar o seguinte procedimento: .
É necessário que, além de saber o que é MEI, o empreendedor saiba como abrir um de forma segura.
Existem muitos sites na Internet que são falsos e são utilizados apenas para arrecadar dados de clientes e enviar spam.
Mas, não abrem necessariamente uma pessoa jurídica.
Para acessar o portal do empreendedor para abrir um MEI, é necessário possuir uma conta do GOV.
O GOV, de forma sintetizada, é usado pelo governo federal para centralizar todas as informações de um cidadão considerado pessoa física.
Tanto para abrir um MEI quanto para acompanhar o INSS, FGTS, pagar pendências com a Receita Federal e outras atividades, é necessário possuir uma conta do GOV.
No momento de criar uma, o portal irá pedir e solicitar algumas informações pessoais que devem ser assinaladas corretamente, como nome da mãe, data de nascimento, última vez que trabalhou com carteira assinada, qual a empresa que trabalhou em determinados anos, etc.
Essa é apenas uma forma de garantir que é a pessoa jurídica mesmo que está fazendo a abertura e não outros indivíduos usando o seu CPF.
Para abrir um MEI, acesse o site, clique em “Quero ser MEI” e preencha todos os dados necessários.
Em alguns casos, dependendo da atividade que for escolhida, será necessário ir até a prefeitura para fazer a emissão de um alvará.