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MEI Rural: quais as regras e como funciona

08/12/2024

O MEI Rural é um programa do Governo Federal que visa formalizar e estimular o empreendedorismo rural.

Para isso, oferece condições especiais para quem quer ter seu próprio negócio no campo.

Saiba tudo sobre como funciona o MEI Rural, quais as regras e os benefícios aqui neste artigo!.

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O MEI Rural é o programa do governo que tem como principal objetivo formalizar a atividade das pessoas que trabalham e atuam nas atividades rurais no Brasil.

Com ele é possível obter um CNPJ para emitir notas fiscais das vendas dos produtos produzidos.

Além de ter acesso a vários benefícios como empréstimos facilitados, aposentadoria e muito mais.

De acordo com a Lei Complementar 155/2016, as seguintes atividades podem se enquadrar como MEI Rural:.

Através do MEI Rural o empreendedor pode se formalizar, investir nas suas atividades no campo e ainda expandir o seu negócio para gerar crescimento, renda e emprego.

O MEI Rural funciona da mesma forma que o MEI urbano, com a diferença de que as atividades permitidas são exclusivamente voltadas para o campo.

O MEI rural possibilita a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias.

Além da concessão de empréstimos bancários, dá mais autonomia aos profissionais pela nota do produtor rural e garante os benefícios concedidos pelo INSS.

O valor do DAS para o MEI Rural pode ser R$ 61,60 ou R$ 65,60, dependendo da sua atividade e localidade.

Os valores foram fixados da seguinte forma pelo governo:.

Valor do DAS= 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.

212,00) + R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.