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MEI Rural: quais as regras e como funciona
08/12/2024
O MEI Rural é um programa do Governo Federal que visa formalizar e estimular o empreendedorismo rural.
Para isso, oferece condições especiais para quem quer ter seu próprio negócio no campo.
Saiba tudo sobre como funciona o MEI Rural, quais as regras e os benefícios aqui neste artigo!.
Acompanhe nossa editoria Notícias para o MEI e tire suas dúvidas sobre o assunto.
O MEI Rural é o programa do governo que tem como principal objetivo formalizar a atividade das pessoas que trabalham e atuam nas atividades rurais no Brasil.
Com ele é possível obter um CNPJ para emitir notas fiscais das vendas dos produtos produzidos.
Além de ter acesso a vários benefícios como empréstimos facilitados, aposentadoria e muito mais.
De acordo com a Lei Complementar 155/2016, as seguintes atividades podem se enquadrar como MEI Rural:.
Através do MEI Rural o empreendedor pode se formalizar, investir nas suas atividades no campo e ainda expandir o seu negócio para gerar crescimento, renda e emprego.
O MEI Rural funciona da mesma forma que o MEI urbano, com a diferença de que as atividades permitidas são exclusivamente voltadas para o campo.
O MEI rural possibilita a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias.
Além da concessão de empréstimos bancários, dá mais autonomia aos profissionais pela nota do produtor rural e garante os benefícios concedidos pelo INSS.
O valor do DAS para o MEI Rural pode ser R$ 61,60 ou R$ 65,60, dependendo da sua atividade e localidade.
Os valores foram fixados da seguinte forma pelo governo:.
Valor do DAS= 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 1.
212,00) + R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.