Obrigações do MEI

MEI pode e precisa emitir nota fiscal? Certificado digital é obrigatório?

24/03/2024

Geralmente, empresas como ME, EPP e outros portes recebem um boleto mensal do Simples Nacional sobre o faturamento.

O faturamento, neste caso, é contabilizado em cima do valor de notas que foram emitidas.

No entanto, no caso da nota fiscal MEI, funciona um pouco diferente.

O microempreendedor individual não tem a obrigação de emitir a nota e o valor do boleto é fixo, mesmo se ele faturar o teto máximo ou nada (R$0).

O DAS, que é emitido dentro do PGMEI, conta com 5% do valor do INSS e cerca de R$ 1 de ICMS para empresas no setor de comércio e de R$ 5 de ISS para empresas no setor de serviços.

Apesar da não obrigação de emitir nota fiscal MEI, elas devem ser emitidas quando o MEI estiver prestando serviços para outras empresas.

Não são obrigatórias somente para quando o microempreendedor individual presta serviços ou vende para pessoas físicas.

O microempreendedor individual pode emitir nota fiscal tendo um certificado digital que pode ser tanto na modalidade de A1 e A3, o primeiro tem a duração média de um ano e custa na faixa de R$ 250.

No entanto, como dito anteriormente, a emissão não é obrigatória e só se faz necessária quando há a negociação de empresas para empresas.

Geralmente, a nota fiscal é emitida no site da prefeitura da cidade do microempreendedor individual.

No entanto, também é possível realizar esse procedimento através do site da Fazenda de cada estado.

A obrigatoriedade do certificado digital pode variar de acordo com o município e com o estado.

A maioria deles obrigam que o microempreendedor tenha acesso a um certificado, que serve como uma assinatura digital.

Para obter um, basta comprar no portal do Serasa.

O Serasa cobra na faixa de R$ 250 e, após a confirmação do pagamento, você deve agendar um dia para fazer uma vídeo chamada com um agente.

Nesta vídeo chamada, basta mostrar os documentos necessários e comprovar a identidade.

Em cerca de 30 minutos eles enviam o certificado que deve ser baixado no  computador em que as notas serão emitidas.

Existem outras empresas que realizam a emissão do certificado digital, que permite a realização de assinaturas digitais e comprovação de identidade (garante que ninguém irá emitir nota em nome do MEI), no entanto, são menos conhecidas.

Existem algumas vantagens de ter um certificado digital para nota fiscal MEI.

A primeira delas é que você impede que qualquer pessoa que tenha em mãos o seu CNPJ emita nota em seu nome e faça com que caia em problemas fiscais.

  Outro ponto é que o certificado não serve somente para quem está pensando em emitir nota como também para quem precisa assinar documentos online e fazer com que sejam verídicos judicialmente.

Em suma, esse documento que fica no seu computador é uma forma de representar a empresa nos meios online, de garantir a segurança na sua identidade.

Apesar do MEI, microempreendedor individual, não precisar emitir nota fiscal de modo obrigatório, ainda  é recomendado que o faça: essa é uma forma de controlar todas as entradas e saídas da empresa de forma prática e ainda evitar que caia na malha fina da sonegação.

Caso não tenha o costume de emitir, pode optar por deixar tudo registrado em alguma planilha do seu computador ou celular.

Isso pode ajudar de modo expressivo quando precisar declarar o faturamento anual do MEI.

Ter um balancete da empresa é a chave para não cair na malha fina do CNPJ e até mesmo de pessoa física (sim, o seu CNPJ está associado ao CPF, por isso, se fizer algo de errado com ele, pode ter problemas mais densos como dificuldade em conseguir empréstimos e financiamentos, multas na União e muito mais).

Neste artigo abordamos um pouco mais sobre como funciona a nota fiscal MEI  e como pode ser emitida, se existe a obrigatoriedade de ter um certificado digital ou não.

Geralmente, para ter um certificado, o microempreendedor individual deve pagar uma média de R$ 250 por ano.

Existe a possibilidade de ter um A3, que é móvel como se fosse um pen drive.

Mas, vale salientar que ele é muito mais caro e é recomendado somente para quem está constantemente viajando.