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Inscrição Municipal MEI: Empreendedor MEI precisa e tem IM? Como fazer?

28/04/2024

Após a abertura de uma microempresa, o microempreendedor individual (MEI) precisa estar atento a outros pontos importantes para garantir que a situação do fiscal do seu negócio não tenha pendências e possa operar regularmente.

Para isso é necessário realizar a Inscrição Municipal, que nada mais é do que um registro realizado na Prefeitura Municipal após o cadastro dela na Junta Comercial.

Através da Prefeitura, o empreendedor receberá um número de identificação e então conseguirá obter o alvará de funcionamento.

Com o alvará de funcionamento e a inscrição municipal, a empresa poderá funcionar corretamente e terá uma identificação perante o Cadastro Tributário do município.

Com isso, receberá uma guia de imposto chamada ISS (Imposto sobre Prestação de Serviços).

É muito importante fazer a inscrição municipal corretamente, pois apenas dessa forma terá permissão para emitir notas fiscais, além de também ser uma exigência para prestadores de serviço.

Diferente da Inscrição Estadual, onde apenas empresas do comércio e indústria precisam se inscrever, a Inscrição Municipal é obrigatória para o Microempreendedor Individual.

A obrigatoriedade acontece porque essa é a única forma de o MEI emitir as notas fiscais para seus clientes.

Para o Microempreendedor Individual (MEI), fazer a Inscrição Municipal é muito simples.

Você já chegou a pesquisar sobre como gerar a Inscrição Municipal do MEI? Se sua resposta for não, pode ficar tranquilo, vamos dar algumas dicas para conseguir completar esse passo bem rápido.

Para conseguir a sua inscrição, vá até a Prefeitura do seu município portando o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Este certificado pode ser obtido através do site do portal do empreendedor.

Também leve os documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço residencial e o comprovante de endereço do local onde o CNPJ foi aberto.

Fique atento! Caso seu negócio for relacionado a alimentação ou ofereça riscos ambientais, como empresas que produzem produtos químicos, serão necessários outros documentos de liberação, como laudo dos bombeiros e liberação da vigilância sanitária.

A Inscrição Municipal de uma empresa garante a liberação de muitas ações importantes para o bom funcionamento do negócio, como por exemplo, a emissão de notas fiscais e solicitação de alvará.

Existem três formas para realizar a consulta de uma Inscrição Municipal: através do Alvará de funcionamento, da guia de IPTU, do site da Prefeitura do município em que a empresa está registrada e, por último, no site do INFORME.

Alvará de funcionamento: É muito simples encontrar o número da Inscrição Municipal através do alvará emitido pela prefeitura do município em que a empresa está registrada.

O número consta no documento e deve estar sempre exposta na empresa.

Guia do IPTU: O número da inscrição consta em “Cadastro do Imóvel”, presente no carnê do IPTU.

Esse documento é enviado anualmente pela prefeitura e é obrigatório conter a inscrição municipal.

Prefeitura: Uma forma muito eficaz de descobrir esse registro é entrar em contato com a prefeitura e, portando o número do CNPJ e documentos pessoais, solicitar o número da Inscrição Municipal.

Na ocasião você também pode conferir se a empresa está com a situação fiscal regular ou se há alguma pendência.