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Inscrição Estadual MEI: Como solicitar e consultar a inscrição estadual?

28/04/2024

A Inscrição Estadual MEI é um dos mais importantes documentos para empreendedores, pois através desse registro, a empresa contribui para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O ICMS é um imposto obrigatório para empresas que realizam venda ou revenda, importação de produtos, atividades varejista e atacadista, atividades industriais e manufatureiras.

Os únicos tipos de negócios isentos do ICMS são hospitais, laboratórios e bancos, já que a contribuição deles acontece no Imposto sobre Serviços.

Também estão isentos de pagar o ICMS empresas online de venda, revenda, cursos e treinamentos.

Existem alguns acordos entre os estados brasileiros e também o Distrito Federal que definem as incidências distintas de acordo com cada localização, pois esse é um imposto estadual que abrange e regula a circulação de produtos em solo brasileiro.

No entanto, empreendedores cadastrados através do MEI (Microempreendedor Individual) não têm obrigação de realizar esse registro.

Ele só precisará ser feito se o indivíduo contribuir com o ICMS.

É bom sempre lembrar que, mesmo não sendo obrigatório, fazer o registro de Inscrição Estadual pode ser necessário em algumas situações.

Apenas os empreendedores com a inscrição terão o MEI válido para realizar a circulação de mercadoria regularmente no estado.

Além disso, também podem conseguir valores reduzidos em compras comerciais através do CNPJ MEI.

Somente dessa forma conseguirá também emitir notas fiscais sobre os produtos vendidos.

Com a inscrição, feita de forma gratuita, o empreendedor regulariza o negócio na Secretaria de Estado da Fazenda e não precisará passar por dificuldades se decidir adquirir mercadoria em outros estados.

A Inscrição Estadual MEI é solicitada apenas para os empreendedores do ramo comercial, portanto, aqueles que trabalham com o setor de serviços não contribuem com o ICMS e logo, não há necessidade de inscrição.

A regra muda em cada estado e são diferentes entre setores comerciais, industriais e de serviço.

O Rio de Janeiro e o Tocantins isentam ao Microempreendedor Individual de fazer a inscrição.

É importante saber que essa inscrição é feita de forma automática quando o CNPJ MEI é criado sempre que há atividade comercial.

Confira como consultar o número da sua Inscrição Estadual:.

Se o número não aparecer na consulta MEI, significa que não há Inscrição Estadual, provavelmente por não ter sido gerada automaticamente.

Portanto, você precisará criar o seu registro através do site da SEFAZ do estado em que consta o seu MEI.

Você precisará preencher todos os dados solicitados e aguardar a liberação da inscrição.

Para iniciar sua solicitação, separe os seguintes documentos:.

As regras podem variar em cada estado e alterar algum processo ou documento necessário, então fique atento a cada solicitação no site da SEFAZ.

Após a Inscrição Estadual estar concluída, será emitido um número de nove dígitos.

Esse número é o registro do seu MEI junto ao Sefaz (Secretaria da Fazendo do Estado).

O número é composto pelos seguintes fatores: Os dois primeiros dígitos são referentes ao estado de registro; os seis números seguintes são a inscrição da empresa; e o último número é o verificador.

A Inscrição Estadual é gratuita, sendo então de fácil acesso para que todos os empreendedores permaneçam regulares junto à Secretaria de Estado da Fazenda e tenham a garantia de conseguir adquirir mercadorias fora do estado e também emitir notas fiscais para pessoas jurídicas.