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Empresa MEI: Onde e como abrir uma empresa MEI? Quanto custa?
21/04/2024
Uma empresa MEI pode ser uma forma simplificada de ter acesso a uma série de vantagens ao mesmo tempo em que se garante um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e de modo bastante simplificado.
Em suma, o MEI pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e tem a possibilidade de realizar a contratação de apenas um colaborador com carteira de trabalho assinada.
Esse trabalhador tem o direito de receber férias, décimo terceiro e outras vantagens como um CLT, mas o seu salário máximo mensal deve ser de até um salário mínimo.
Existem alguns projetos de lei que contam com a possibilidade de que o empreendedor individual possa faturar o valor de até R$ 130 mil e que possa contratar até dois colaboradores com a carteira de trabalho registrada.
No entanto, o projeto ainda está em fase de análise na Câmara de Deputados e não há estimativas para quando ele deve ser aprovado.
Apesar de ser um regime muito mais simplificado e facilitado, ainda conta com as suas obrigações como em relação à declaração anual de faturamento e até mesmo os impostos – que são fixos e não variam de acordo com o faturamento.
É diferente do que muitas pessoas imaginam, os impostos devem ser pagos em dia mesmo que não se esteja entrando nenhum valor de caixa – o que pode ser negativo porque muitos microempreendedores acabam se endividando.
Neste artigo, iremos abordar mais sobre tudo o que você precisa saber antes de abrir uma empresa MEI, sobre quais são as vantagens, obrigações, o que acontece se faturar mais que o limite e outros aspectos.
Portanto, se quiser saber mais sobre o assunto, basta que você continue a leitura conosco.
Canal: Tenha Renda – O Canal do MEI.
O processo de abertura de uma empresa MEI é totalmente gratuito e pode ser feito através do portal do Empreendedor.
No entanto, vale salientar que se ir em busca de um contador para auxiliar durante o processo, pode ter que pagar o valor de R$ 250 ou até mesmo mais que isso – esses profissionais costumam cobrar os preços de acordo com projetos ou horas que foram investidas para a realização do trabalho.
A empresa MEI também pode contar com toda a sua administração através do Portal do Empreendedor.
Por lá, consegue-se realizar a emissão do boleto do DAS, que se trata do imposto que deve ser pago mensalmente, que tem valores que variam de R$ 61 até R$ 66 por mês e são fixos independente do faturamento.
O Portal do Empreendedor é o site oficial do Governo Federal para a criação de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Por isso, todos os processos devem ser feitos por lá para garantir a segurança do cidadão e de seus dados.
O MEI deve pagar mensalmente o DAS que conta com o valor destinado para a previdência social e também para os seus impostos.
Devido a isso, conta com alguns benefícios que muitos sequer sabem que podem solicitar.
Abaixo, separamos uma lista com alguns deles para te ajudar.
O Auxílio Maternidade é um benefício pago somente para as mulheres que estão esperando uma criança ou que acabaram de adotar uma.
Em suma, consegue-se ter acesso a quatro meses recebendo o valor de um salário mínimo para que se consiga cuidar do pequeno.
Muito vem sendo debatido sobre a possibilidade de pagar o valor também para os homens.
No entanto, a previdência social argumenta que somente as mulheres devem ter direito ao programa.
O tempo de carência para que a mulher tenha acesso ao auxílio maternidade e de ter pago ao menos 12 meses para o INSS e estar com o DAS sempre em dia.
O valor do programa pode ser aumentado caso a empreendedora pague mais de INSS.
No entanto, se pagar apenas o valor do DAS, tem acesso a apenas R$ 1210 por mês.
Isso não impede que a mesma continue trabalhando e garantindo a sua renda mensal.
Como já dito anteriormente, a empresa MEI tem que pagar o valor do INSS e, devido a isso, tem a possibilidade de ter acesso tanto à aposentadoria por idade quanto por invalidez.
No caso da invalidez, é necessário que o cidadão tenha pago ao menos 12 meses de INSS – se estiver com o DAS atrasado, por exemplo, pode pagar o boleto com adição de multas para que esse tempo seja contabilizado.