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Declaração MEI Anual: Prazos, como fazer e como consultar pelo PGDAS?
12/05/2024
A Declaração MEI Anual é mais uma das obrigações que todo MEI deve cumprir, a fim de colher os benefícios que esse formato empresarial proporciona.
Assim como o pagamento da DAS, isso todos os meses, com a reunião de alguns impostos que recaem sobre a empresa, a declaração MEI também não perde em importância.
Para quem deseja manter sua regularidade, e seguir colhendo todos os frutos dessa modalidade, que faz muito bem aos microempreendedores, é necessário pensar também nesses deveres.
E declarar tudo o que foi arrecadado durante o ano, mostrando assim a capacidade da empresa, é realmente fundamental.
Nesse artigo, vamos tratar exatamente sobre esse assunto, mostrando a importância da Declaração MEI anual, e observando todos os prazos, como fazer e como consultar pelo PGDAS.
A Declaração MEI Anual, como o próprio nome já permite entender, é uma declaração feita pelos Microempreendedores Individuais todos os anos.
Sobre o que trata essa declaração? Nada mais é do que os rendimentos anuais adquiridos pelo MEI.
É uma forma de prestar contas com o Governo, para que seja possível manter todo o sistema atualizado e também com a avaliação correta sobre a microempresa.
De uma forma mais formal, essa é a DASN – SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.
O Microempreendedor deve fazer essa declaração sobre todo o capital obtido pela empresa no ano anterior.
Assim, é utilizado realmente o valor bruto de tudo o que entrou na empresa, sem nenhum desconto a ser levado em consideração.
Considerando que para ser MEI, é necessário ter uma renda anual máxima de 81 mil reais, já é possível entender melhor o porquê da necessidade da declaração.
Afinal, ela tem o objetivo justamente de avaliar a regularização desse MEI, se o seu faturamento realmente está condizente com o formato da empresa.
Além do mais, com a declaração MEI anual, o governo consegue manter as informações empresariais gerais sempre atualizadas.
Apenas para deixar claro, vale lembrar que ela se refere ao ano anterior à declaração, e não ao atual.