Obrigações do MEI

DAS MEI: Saiba emitir a guia DAS e gerar o boleto para pagar da forma certa

21/04/2024

Você sabe como emitir DAS MEI? Essa é uma das principais obrigações de quem atua como microempreendedor individual, além da necessidade de declaração anual do imposto de renda, que está sujeita a multas perante os atrasos.

O prazo máximo dela, mesmo que a pessoa jurídica não tenha obtido faturamento no decorrer do ano, é até maio.

Tudo pode ser feito online sem a necessidade de pagar uma agência.

O DAS MEI tem o valor variado de acordo com o porte da empresa e categoria na qual está.

Por exemplo, uma marca que trabalha apenas com o comércio, paga R$ 56, referente a R$ 55 de INSS e R$ 1 de ICMS.

Já uma pessoa jurídica que atua com a prestação de serviços, paga R$ 5 de ISS e R$ 55 de ISS.

Por fim, existem aqueles que fazem ambas as atividades.

Por isso, é necessário contribuir tanto com o INSS quanto com o ICMS e ISS, totalizando o valor mensal na faixa de R$ 61.

É necessário saber como emitir DAS MEI com segurança e pagar no site correto da Receita Federal.

Existem muitos casos de pessoas que baixam o aplicativo de terceiros  para pagar e, como consequência, são apps falsos que nunca compensam o dinheiro para a Fazenda.

Logo, perdem todo o valor pago e ainda sofrem com a multa de atraso.

Neste artigo, o Total MEI pretende ensinar o passo a passo para emitir corretamente e sem correr o risco de pagar boletos falsos.

Sim! Golpes assim são comuns na internet.

Leia também: O que é MEI: Quais são as regras?.

A melhor forma de como emitir o boleto DAS MEI é acessar o site da Fazenda pelo link  Depois disso, basta inserir o CNPJ e clicar em continuar.

Após entrar na sua conta com a Receita, poderá ver todos os boletos que estão em aberto, inclusive, desde o dia que abriu a marca junto a multas – caso esteja com atraso em algum deles.

Basta clicar sobre o mês vigente e, depois disso, em “emitir ou gerar” para ter acesso ao boleto.

O pagamento pode ser realizado de várias formas diferentes: imprimindo o boleto e pagando em alguma casa lotérica, copiando o código de barras e pagando no app do seu banco e até mesmo com o PIX, que aprova na hora o pagamento.

Para pagar no PIX, o microempreendedor individual deve abrir o app do banco e selecionar a aba de pagamento instantâneo.

Depois disso, basta apontar a câmera para o código de QR Code que está logo ao final do boleto.

Abaixo, o portal Sebrae ajuda a realizar a emissão do DAS passo a passo, assim também como realizar a impressão de todos os boletos para ir pagando no decorrer do ano.

O vídeo tem a duração abaixo de 4 minutos e é bastante dinâmico.

É graças ao Simples Nacional que o MEI, microempreendedor individual, pode pagar os seus impostos ou INSS de forma simplificada através do DAS.

No entanto, vale salientar que existe um prazo máximo para que as empresas se inscrevam nele durante o ano (geralmente, esse prazo dura em janeiro).

Caso o MEI seja aberto fora desse prazo, não será incluso e será importante esperar a abertura de um novo calendário de inscrições.

O Simples Nacional é destinado para empresas de pequeno e médio porte que precisam pagar os impostos sem tantas regras tributárias.

De forma sintetizada, ele abrange todas as marcas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

Caso a marca supere esse valor, pode ser excluída.

Vale salientar, além disso, que existem alguns pontos que podem desencadear na exclusão do MEI do Simples Nacional, tal como: o não pagamento do DAS em dia, não entrega da declaração anual do faturamento e até mesmo se o empreendedor tentar ocultar dados do faturamento como forma de não pagar impostos (sonegação).

Em alguns casos, pode acontecer do microempreendedor individual superar o limite de faturamento anual de R$ 81 e também os 20% permitido sobre o teto e ocultar esses dados.

No entanto, a Receita Federal pode descobrir com o cruzamento de dados e, inclusive, cobrar multas acima de 100% sobre isso, .

O Portal oficial do MEI para emitir o DAS é a Fazenda, pelo link que já deixamos nos tópicos anteriores.

Também é possível fazer essa emissão de forma simplificada por aplicativos.

Mas, é necessário que tenha certeza que o app é seguro e que não se trata de um golpe.