Obrigações do MEI
Darf MEI: MEI não paga imposto por darf, e sim pelo DAS. Qual diferença?
28/04/2024
Na realidade, os impostos que são pagos pelo microempreendedor individual devem ser emitidos através do DAS, que é um sistema e boleto bastante semelhante.
No DAS, é inserido o valor de 5% do INSS para a previdência privada e cerca de R$ 5 para as empresas de serviços e R$ 1 para empresas que trabalham com comércio, sendo referentes aos impostos de ISS e ICMS, respectivamente.
O MEI pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano, superando o máximo de 20% deste limite.
E, se isso acontecer, é necessário migrar o porte da empresa, saindo de um MEI para ME e tendo a possibilidade de faturar até R$ 360 por ano.
Uma microempresa também pode contratar até 19 funcionários se for da área da indústria.
Neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre como realizar a emissão de forma simples, prática e objetiva.
Portanto, continue a leitura conosco para saber mais sobre o assunto.
Até o ano de 2011, as empresas dentro do Simples Nacional deveriam realizar a emissão do DARF MEI.
No entanto, depois disso, houve a criação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e todos os impostos e tributos são pagos através dele dentro do site do PGMEI através do CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Leia também: Imprimir DAS MEI: Onde consultar e fazer a emissão do boleto MEI para pagar.
O processo de pagamento dos impostos do microempreendedor individual é mais simplificado e o mesmo não precisa realizar a emissão de notas fiscais para determinar o valor – geralmente, as outras modalidades possuem o valor mensal pago de impostos com base nas notas.
Para ver todos os débitos em aberto dentro do Portal do Empreendedor, basta acessar a o link e clicar em “já sou MEI”.
Depois disso, basta que clique em “consultar dívidas e pendências fiscais” e faça o login com o GOV.
O login com o GOV será essencial para todas as atividades que for realizar na Receita Federal ou em outros portais do Governo.
Inclusive, para quem deseja acompanhar a aposentadoria ou FGTS.
Por isso, se ainda não possui uma conta, é necessário criar uma ao informar dados pessoais e CPF para comprovar identidade.
É possível parcelar os débitos do MEI em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50.
Tudo isso pode ser realizado de forma totalmente online.
Existem duas formas de regularizar o MEI atrasado: se tem como pagar, emita a 2ª Via DAS MEI e pague em uma casa lotérica o mais breve possível para evitar que haja a aplicação de multas.
No entanto, se está com muitos boletos de DAS atrasados e não conseguirá pagar à vista, pode optar por parcelar os débitos.
Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre como funciona o DARF MEI e quando ele foi substituído pelo DAS, que já conta com todos os impostos do Simples Nacional.
Vale salientar, além disso, que o pagamento dos tributos é obrigatório, mesmo que o microempreendedor individual esteja sem faturamento.
Outra obrigação de quem possui um CNPJ nesta categoria é realizar a Declaração Anual de Faturamento.
O valor máximo para o MEI é de R$ 81 mil.
No entanto, pode-se ultrapassar até 20% dele, saindo para R$ 97,2 mil.
Se isso acontecer, é necessário que o empreendedor realize o desenquadramento da empresa.
Ou seja, migre de uma MEI para ME.
Ao migrar para uma microempresa, o empreendedor deve pagar mais impostos.
Se o seu faturamento for inferior a R$ 180 mil, o mesmo deve pagar 4% do faturamento mensal para o governo se for uma empresa de comércio e 6% se for uma empresa que atua com a realização de serviços.
Dependendo da categoria da marca, a tributação pode contar com algumas exceções.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar.
Não esqueça de acompanhar a gente em nosso site oficial para ficar por dentro de todas as atualizações sobre o que é DARF MEI, como realizar as emissões e muito mais.
Leia também: Portal MEI Gov: Como acessar e entrar no site do empreendedor MEI.