Obrigações do MEI
Consulta MEI por CPF: Como consultar o CNPJ de MEI usando CPF
17/11/2024
A consulta MEI por CPF pode ser feita de forma bastante simples através do portal da Receita Federal e do Empreendedor.
Através dela, consegue-se descobrir algumas informações sobre a sua empresa, como por exemplo, o dia que ela foi criada e também o endereço.
Outro ponto é que o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) também é essencial para quem precisa alterar os dados referentes à empresa como o nome fantasia.
O MEI, microempreendedor individual, é um regime de empresa mais simplificado para quem está pensando em se tornar uma pessoa jurídica.
Neste caso, existem apenas duas obrigações, sendo a primeira de declarar o faturamento anual de tudo o que entrou no caixa da empresa e também de realizar o pagamento mensal do DAS MEI – que tem os valores variando entre R$ 61 e R$ 66 dependendo do tipo de atividade que for realizada pela empresa.
Enfim, quer saber mais sobre o passo a passo de como fazer a consulta MEI por CPF? Portanto, continue a leitura aqui conosco porque preparamos um guia completo para te ajudar com isso.
A situação do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) pode ser emitida no portal da Receita Federal e permite que a pessoa jurídica saiba se está devendo para a União – a dívida geralmente é ocasionada pelo não pagamento de impostos como é o caso do DAS que deve ser pago mensalmente mesmo que a empresa não esteja obtendo faturament...
Para saber a situação da sua empresa perante a Receita Federal, basta acessar o site oficial da União e clicar para digitar o número do seu CNPJ.
Confirme que não é um robô e depois envie a solicitação para receber os dados.
Caso a sua situação cadastral esteja suspensa, pode significar que esteja morando no exterior ou que não pagou as contas da empresa devidamente e fez com que o CNPJ fosse cancelado.
Para resolver a situação do débito aberto, caso esteja nesta última questão, basta acessar o portal do ECAC com a sua conta GOV (usando o CPF e senha).
Quais são as vantagens de ter um MEI? Bem, pode-se citar uma série delas.
No entanto, a principal é que a sua empresa passa a passar mais segurança para os clientes: quem tem CNPJ e cumpre com as regras da União mostra que realmente é uma marca séria.
Além disso, quem atua como MEI, microempreendedor individual, também tem a possibilidade de emitir notas fiscais – no entanto, algumas cidades exigem que o mesmo tenha um certificado digital para isso.
O certificado digital serve para comprovar a identidade da empresa e, assim sendo, permite que haja a assinatura de documentos online e até mesmo a emissão de notas sem a ajuda de um contador.
Outro aspecto interessante é que o certificado digital ainda permite que as empresas façam transferências de maior valor – neste caso, o MEI não precisa usar na conta bancária porque tem transferências e um limite menor de valor.
O valor máximo que pode ser faturado pelo MEI é de R$ 81 mil por ano e o empreendedor pode contratar apenas um colaborador com carteira assinada.
Existem apenas duas obrigações que devem estar em dia, sendo o pagamento mensal do DAS MEI nos valores que iam de R$ 61 até R$ 66.
Outra obrigação é em relação à declaração anual de faturamento que deve mostrar todos os valores que entraram para o caixa da empresa e não pode superar a marca de 20% do teto máximo.
Se superar a marca de 20%, o MEI é desenquadrado automaticamente e deve mudar o porte da empresa para ME.
Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre como fazer a consulta MEI por CPF de forma simplificada através do site do Portal do Empreendedor.
Em suma, o processo é muito fácil e ainda permite que a sua empresa descubra se possui alguma pendência com a Receita como o não pagamento dos débitos.
Leia também: Consulta MEI: Como consultar MEI pelo CPF ou pelo CNPJ, e checar opção.