Obrigações do MEI
Comprovante MEI: Onde e como emitir o cartão comprovante de CNPJ MEI
21/04/2024
Entre os diversos documentos necessários para que um empreendedor de pequeno porte tenha, o Comprovante Mei está entre eles.
E esse se faz essencial para diversas funcionalidades diferentes, visto os recursos que os MEI podem usufruir.
Contudo, não é algo que todos sabem como emitir e tampouco onde o fazer.
Aliás, nem todos os empreendedores no Brasil possuem empresas dentro das regulamentações.
Mas, isso está mudando com o passar do tempo.
Visto que o número de microempreendedores individuais têm aumentado.
É o que relata o Governo Federal em seu site www.
Vale ressaltar que existe uma diferença entre micro empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte.
Enquanto cada uma se enquadra em diferentes portes, regulações e taxas são diferentes entre cada um também.
De qualquer forma, isso será abordado de forma breve no decorrer deste artigo.
Ademais, um dos principais benefícios em ser Mei é poder quitar mensalmente as dívidas de micro empresário individual a partir do Das-Mei.
Basicamente esse é o pagamento que engloba todos os encargos de um Mei, ou seja, é universal.
Enfim, para que os leitores aprendam como e onde emitir o cartão Comprovante de CNPJ Mei, aqui está um artigo.
Vale ressaltar que esse artigo não foi feito visando esgotar o texto sobre o conteúdo proposto.
Mas, esclarecer o necessário para uma melhor compreensão e manutenção da emissão do CCMEI.
Em suma, o Ccmei é nada menos do que o certificado que uma empresa está em pleno funcionamento e ainda válida a inscrição da Certidão de Pessoa Jurídica.
Basicamente, além dessa funcionalidade, o ccmei tem a importante função de fazer o papel análogo de Alvará e as principais licenças do MEI.
Mas, vale ressaltar aqui que para conseguir as licenças mencionadas anteriormente, é necessário estar dentro dos parâmetros estabelecidos no regulamento para se tornar MEI.
De qualquer forma, o melhor meio para conseguir informações sobre emissão de Ccmei e também quanto às exigências para conseguir a licença de funcionamento, é na prefeitura.
É possível obter todos os tipos de informações sobre normas para MEI em prefeituras municipais.
Enfim, este documento é necessário para comprovar o enquadramento no perfil de para solicitar a abertura de conta jurídica em alguma instituição financeira, ou efetuar venda de produtos e serviços.
Vale ressaltar para aqueles que ainda não possuem uma empresa formalizada que esses verifiquem se possuem algum benefício previdenciário.
Além disso, é necessário dirigir-se até para ter conhecimento sobre as atividades que podem ser desenvolvidas legalmente onde desejam.
Por fim, mais não menos importante está a verificação de que aquilo que a atividade que se deseja empreender está de acordo com o que é aceito para registro como MEI.
E, claro, saber qual é o porte que se enquadra a empresa de acordo com a atividade e rendimentos anuais.
Antes de mais nada, é necessário ressaltar que depois de se formalizar, o microempreendedor individual deve buscar realizar as tramitações para emissão do Ccmei.
Isso tem um significado de extrema relevância para o microempreendedor individual.
Basicamente ele exerce uma função análoga ao contrato social do Mei.
E o melhor em emitir o Ccmei se encontra na facilidade de fazer isso por meio da internet.
Comprovante mei pode ser emitido a partir do Portal do Empreendedor dentro do site da Receita Federal.