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Certificado MEI / CCMEI: Como consultar, emitir e imprimir o certificado
28/04/2024
O Certificado MEI – CCMEI, também chamado de Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, confirma que o empreendedor possui um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) adicionado à junta do do Estado.
O documento pode ser solicitado em uma série de momentos diferentes como, por exemplo, no momento de comprar um carro zero no nome da pessoa jurídica ou até mesmo quando se solicita uma conta PJ no banco.
Neste artigo, separamos um guia completo do que é e como fazer a emissão dele pela internet, sem a ajuda obrigatória de um contador.
Por isso, continue a leitura conosco para saber mais sobre o assunto.
Como dito anteriormente, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual comprova que o CNPJ está associado à junta do Estado, ou seja, que está dentro de todas as regras que são previstas em lei.
A emissão do mesmo pode ser realizada pelo próprio portal do Empreendedor, que pertence ao Governo Federal e centraliza todas as informações da pessoa jurídica de forma totalmente gratuita.
Além disso, a retirada do documento é realizada mediante algumas informações como a data de nascimento da pessoa jurídica (dono) e o CPF do mesmo através do Portal do Empreendedor.
O primeiro passo para emitir o Certificado MEI é acessar o portal do Empreendedor e clicar em “Emitir CCMEI”, e depois, você será enviado para esse link.
Basta inserir o CPF do dono da empresa e a data de nascimento do mesmo.
Depois disso, clique na aba informando que não é um robô e em “continuar”.
Pronto, agora basta descer a sua tela e clicar em “baixar” caso queira ter ele em PDF no seu computador.
Se preferir, também pode imprimir o documento para ter sempre em mãos quando for necessário.
Pode ser que, por algum motivo, o empreendedor perdeu o seu certificado MEI.
Felizmente, isso pode ser revertido.
Basta acessar o portal do Empreendedor e fazer uma nova emissão.
O site permite que o cidadão emita o documento de forma totalmente gratuita o número de vezes que for necessário, .
O Certificado MEI – CCMEI pode ser impresso, como já abordado anteriormente, através do Portal do Empreendedor.
Para isso, basta que o cidadão informe o CPF, Cadastro de Pessoa Física, e outros dados como é o caso da data de nascimento.
Esse documento possui uma série de funcionalidades para quem atua como MEI, microempreendedor individual.
Veja, abaixo, alguns exemplos em que ele se faz quase que obrigatório: .
Muitos brasileiros acabam abrindo um MEI, que é a sigla para microempreendedor individual, mas sequer fazem ideia de quais são as obrigações deste porte de empresa, o que deve ser feito para se manter regular perante a Receita Federal e quais são as regras.
Neste artigo, portanto, iremos abordar um pouco mais sobre o assunto como o limite de faturamento, contratação de funcionários, emissão do DAS e demais aspectos relevantes para quem está começando.
O primeiro ponto para abrir uma empresa nesta categoria é estar ciente das regras básicas de quais os tipos de profissões que podem fazer parte.
De forma sintetizada, profissões que possuem cunho intelectual, como médicos e advogados, não podem fazer parte.
Esse porte é destinado somente a profissões que não foram regularizadas até o momento.
É comum que algumas categorias sejam excluídas e outras adicionadas durante o decorrer do tempo.
Neste caso, se a sua for excluída, é necessário mudar ou alterar o porte para uma ME.
Outro ponto é em relação ao faturamento máximo anual que deve ser na faixa de R$ 81 mil.
O valor pode ser superado em até 20% sem que a empresa seja desenquadrada.
Se for mais de R$ 97,2 mil, vira uma microempresa automaticamente.
Os impostos aumentam e possuem o mínimo de 4% do faturamento para o comércio e de 6% para serviços.