Obrigações do MEI
Boleto de parcelamento MEI: Como imprimir a guia mensal para pagamento?
28/04/2024
Como emitir o boleto de parcelamento MEI? Todo o processo pode ser realizado de forma simplificada através do site do Simples Nacional, ou PGMEI, mediante o CNPJ.
Geralmente, a necessidade de impressão e emissão do boleto de parcelamento MEI é porque o microempreendedor individual atrasou os pagamentos do DAS mensalmente e precisou pagar o valor que estava devendo para a União para que, assim, conseguisse evitar a dívida ativa.
Atualmente, a Receita Federal permite esse parcelamento em até 175 vezes com o valor mínimo mensal de R$ 50.
As regras funcionam diferentes para empresas de outros portes, como a ME, que tem o valor mínimo mensal de reposição de débitos em R$ 500.
Para gerar o boleto do parcelamento do MEI, é necessário que você acesse o site Depois disso, basta clicar na aba de parcelamento especial para MEI e digitar o código de acesso junto ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Outra alternativa para gerar o documento é através do portal do eCAC mediante uma conta GOV.
A conta GOV também centraliza outros programas sociais como FGTS, abono e demais dados dos cidadãos.
Para quem não possui uma, também existe a possibilidade de acessar usando algum certificado digital.
Após entrar no eCAC, clique em “dívida ativa da União” e emita o boleto respectivo ao mês.
Neste caso, o pagamento deve ser realizado até o vencimento para que a regularização não seja suspensa.
Depois que gerar o boleto, basta clicar com o botão direito do mouse sobre ele e na aba “imprimir”.
Selecione a impressora e envie para impressão.
A dívida ativa do MEI, microempreendedor individual, surge quando ele deixa de pagar o DAS em dia.
O DAS conta com o valor dos impostos de ISS e ICMS junto a uma porcentagem de 5% sobre o valor que seria destinado ao INSS para garantir os benefícios da previdência.
No ano de 2021, por exemplo, o valor mensal poderia variar de R$ 56 até R$ 61 e deveria ser pago mesmo que a pessoa jurídica estivesse sem faturamento.
O não pagamento das obrigações pode ocasionar na entrada para a dívida ativa com multas que chegam a 20% do valor devido.
Além disso, outro fator está relacionado à exclusão do CNPJ e mudança do valor devido para o próprio CPF (Cadastro de Pessoa Física) – sim! o MEI tem ambos os dados atrelados entre si.
Isso, mais tarde, pode dificultar para conseguir empréstimos e financiamentos, principalmente pela CAIXA.
Neste artigo, ensinamos os nossos leitores a como emitir de forma prática o boleto de parcelamento MEI, que deve ser pago mensalmente e sem atrasos por todos os empreendedores que entraram para a dívida ativa após não realizar o pagamento do DAS.
O documento de pagamento deve ser emitido mensalmente até que a dívida seja quitada.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar.
Não esqueça de conhecer o nosso aplicativo, TOTAL MEI, para emitir a sua DAS e realizar a Declaração Anual de Faturamento.