Tópicos Sobre o MEI

Baixa MEI: Como cancelar MEI que encerrou suas atividades, de graça

27/07/2025

A baixa MEI é um processo indispensável para quem já encerrou suas atividades.

Isso porque ela retira as obrigações do MEI.

Claro que os direitos obtidos como microempreendedor individual também são perdidos.

Mas, a desvinculação desse formato, retira os encargos que existem sobre o MEI.

Afinal, independentemente se a atividade está sendo exercida ou não, caso o CNPJ MEI esteja ativo, todas as obrigações devem ser cumpridas.

E quem não deseja mais cumprir com elas, ou arcar com as suas despesas mensais, deve realizar a baixa MEI.

Vejamos então, como cancelar MEI que encerrou suas atividades, mostrando a forma oficial e gratuita de fazer isso.

Acompanhe o conteúdo até o final!.

A baixa MEI é um processo importante para o microempreendedor individual que encerrou suas atividades.

Afinal, se o trabalhador não atua mais exercendo a profissão como MEI, o caminho mais correto é cancelar sua inscrição.

Isso porque, com sua inscrição ativa, mesmo não atuando mais, ele ainda estará sujeito a suas obrigações.

Nesse caso, ele deve emitir e pagar sua DAS mensal, bem como também enviar anualmente sua DASN.

Obviamente que, com o cancelamento, ele também perderá direito a seus benefícios adquiridos como MEI.

Quem está com sua empresa ativa, mas não está cumprindo suas obrigações, não é impedido de dar baixa.

No entanto, isso não significa que ele não tenha mais que arcar com as despesas acumuladas, ou obrigações não cumpridas.

Outro ponto bem importante, e que deve ser levado em consideração, é que o cancelamento desse CNPJ é irreversível.

Dessa forma, não há como reverter essa baixa.

Contudo, isso também não impede que seja realizada uma nova inscrição, com a abertura de um novo CNPJ futuramente.