Obrigações do MEI

Como alterar nome fantasia MEI? O que pode e o que não pode

05/05/2024

O nome fantasia no cadastro do MEI é o nome do negócio que pode ser apresentado como figurativo.

Já a razão social do microempreendedor individual, é o nome do dono da marca junto a seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), por isso não pode ser alterado.

Neste artigo, o Total MEI irá ensinar o passo a passo de como alterar nome fantasia MEI, o que pode e o que não pode fazer.

Por isso, continue a leitura com a gente se quiser saber um pouco mais sobre.

Abaixo, separamos um vídeo que ensina o passo a passo de como alterar nome fantasia MEI.

A produção pertence ao canal do Youtube chamado MEI Lucrativo, que possui cerca de 60 mil visualizações.

Ele possui menos de 10 minutos e pode te ajudar de forma prática a determinar o nome fantasia da empresa, o que pode e o que não pode acontecer durante o processo de troca.

O nome fantasia é como um nome social, pelo qual a sua marca é reconhecida.

No entanto, ao alterar nome fantasia MEI, o microempreendedor individual não consegue trocar a sua razão social que é formada pelo nome próprio com o CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Deste modo, pode-se dizer que a razão social é o nome oficial do empreendimento.

O MEI, microempreendedor individual, pode faturar até R$ 81 mil por ano e realizar a contratação de até um funcionário com carteira assinada.

Vale salientar, além disso, que o funcionário tem todos os direitos de um CLT como: décimo terceiro salário, férias a cada 12 meses de trabalho (30 dias), contribuição do INSS, FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) e até mesmo o abono salarial caso tenha a média salarial abaixo de R$ 2200 por mês e esteja inscrito há cinco anos ...

Esse é um regime mais facilitado para quem está pensando em abrir uma empresa mas não quer lidar com a burocracia para isso: tudo é feito de forma online através do Portal do Empreendedor.

E, além disso, o MEI, microempreendedor individual, conta com duas obrigações que devem estar em dia, são elas: .

Ambas as duas obrigações devem estar em dia mesmo que o microempreendedor individual não esteja obtendo nenhum faturamento.

Saber alterar nome fantasia MEI pode ser uma forma de economizar e não ter que pagar um contador para realizar serviços simples, que podem ser feitos de forma bastante prática online.

Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre como fazer isso e qual é o passo a passo.

Além disso, o nosso portal abordou de forma breve o que é o microempreendedor individual, qual é o seu limite máximo de faturamento anual e outros dados em relação a regras tributárias que podem ser bastante úteis para quem está começando ou não foi informado corretamente sobre o assunto.

Ao todo, são duas obrigações que devem estar em dia mesmo que a pessoa jurídica não esteja obtendo faturamento mensal.

A primeira, e a responsável por garantir os benefícios relacionados à previdência social, é o DAS que pode ser emitido pelo portal do PGMEI.

A segunda obrigação é a declaração anual que deve contar com todo o valor de faturamento durante o ano – neste caso, não existe  nenhum tipo de pagamento de tributos sobre o valor do caixa.

O faturamento máximo pode superar em até 20% o teto máximo de R$ 81 mil para que o microempreendedor individual não se transforme em uma ME.

E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar e não esqueça de conhecer o nosso portal para se manter atualizado sobre tudo que tenha relação com o MEI.