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6 obrigações que todo MEI deve cumprir
14/04/2024
Ser um empreendedor individual (MEI) é uma ótima oportunidade para quem deseja iniciar seu próprio negócio.
No entanto, como toda forma de empreendimento, existem algumas obrigações que precisam ser cumpridas pelos MEIs para manter a legalização do negócio.
Neste artigo, abordaremos as 6 principais obrigações que todo MEI precisa saber e cumprir corretamente.
Com isso, você pode garantir que seu negócio esteja funcionando dentro da legislação e possa desfrutar dos benefícios oferecidos por estar devidamente legalizado.
Com o objetivo de formalizar a atividade empreendedora de milhares de brasileiros, o MEI entrou em vigor em 2009 visando trazer amparo social e segurança jurídica para essas pessoas.
Desde lá, o Brasil já conta com mais de 14 milhões de MEIs inscritos e a cada dia que passa este número só cresce.
Ser MEI garante vários benefícios para o empreendedor, mas também implica algumas obrigações para manter todos esses direitos e também o CNPJ ativo.
Confira agora quais são essas obrigações.
A primeira obrigação de um MEI é o pagamento da guia DAS.
A guia DAS serve para pagamento dos impostos devidos pelas microempreendedores individuais.
Ela pode ser emitida no site da Receita Federal e deve ser paga mensalmente.
O valor do imposto é extremamente baixo e varia conforme a atividade exercida pelo empreendedor, ficando entre R$ 66,10 a R$ 162,24 atualmente.
Outra obrigação dos MEIs é emitir notas fiscais de serviços prestados.
Porém, existe certa confusão nesse ponto por parte de algumas pessoas nesse ponto.