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Os principais objetivos e como gerar nota fiscal MEI

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A Lei Complementar nº 128/2008 estabeleceu as condições para microempreendedores individuais. A partir daí, os profissionais autônomos podem formalizar atividades econômicas que ainda não foram regulamentadas.

No entanto, mesmo que a “Lei MEI” tenha sido implementada por mais de 10 anos, muitos microempresários individuais ainda têm a seguinte pergunta: como o MEI emite Nota Fiscal?

Se você ainda não sabe como funciona esse processo, convidamos você a continuar lendo este conteúdo para entender passo a passo como emitir NF como um MEI.

Os principais objetivos

Uma Nota Fiscal (NF) é basicamente um documento que prova que uma transação comercial específica foi realizada. Elas também mostram que os impostos foram pagos corretamente.

Além disso, as notas fiscais eletrônicas visam implementar um modelo de documento fiscal eletrônico em todo o país em substituição ao atual sistema de emissão de documentos fiscais em papel, que atualmente cobre as transações de mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduz custos e simplifica a tributação.

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Também permite que as autoridades fiscais monitorem os negócios operações em tempo real. O conceito adotado considera a Nota Fiscal eletrônica como os documentos existentes que estão apenas em formato digital, emitidos e armazenados eletronicamente.

O objetivo é registar a transferência de bens ou serviços prestados entre as duas partes para efeitos fiscais e garantir a sua existência nas seguintes formas previstas: antes de emitir ou retirar o produto, o emissor deve assinar digitalmente (para garantir a identidade e integridade do autor), e o documento eletrônico deve ser recebido pelo Ministério da Fazenda.

E esses consistem nos principais objetivos da Nota Fiscal, além de garantir que todos profissionais autônomos e pequenas empresas possam desenvolver suas atividades financeiras mediante às legalidades exigidas pelo Fisco.

Portanto, toda empresa deve emitir Nota Fiscal, até memsmo microempresários individuais. No entanto, as obrigações da NF se aplicam apenas quando o MEI vende produtos ou serviços a outras pessoas jurídicas. Saiba agora mesmo como emitir a Nota Fiscal.

Procedimentos necessários

O órgão da administração pública responsável pelos assuntos relacionados à emissão de notas fiscais é a Secretaria da Fazenda (SEFAZ). No caso de microempreendedores individuais que prestam serviços, o responsável é a SEFAZ municipal.

Para atividades comerciais e industriais, deve-se buscar a SEFAZ estadual. Na primeira etapa, o MEI deve procurar a SEFAZ de seu estado ou município para solicitar aprovação para autorizar você a emitir nota fiscal eletrônica.

Cada SEFAZ pode ter suas próprias regras para emitir a certificação da NF. No entanto, em geral, os documentos solicitados são os seguintes: RG; CPF; CNPJ e Certificado da Condição de Microempreendedor (CCMEI).

Ao final da fase de credenciamento na Secretaria da Fazenda municipal ou estadual (dependendo da natureza de suas atividades econômicas), a própria SEFAZ irá gerar um login e senha para que você acesse o sistema de emissão de notas fiscais disponibilizado pela própria instituição para os contribuintes.

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Dessa forma, nessa segunda etapa, visite o site da SEFAZ e procure o link que o direciona ao sistema. Digite seu nome de usuário e senha gerados pela SEFAZ e pronto.

Além disso, se você não possui um certificado digital (documento que garante a autenticidade das operações em um ambiente virtual), pode ser necessário baixar uma extensão em seu navegador para acessar o sistema.

Ao fazer o login no sistema SEFAZ, você deve procurar a opção de gerar uma nova nota fiscal eletrônica e preencher todos os campos obrigatórios. A terceira etapa requer bastante a sua atenção.

Isso porque se algum dado for preenchido incorretamente, penalidades severas podem ser aplicadas. Além disso, um tempo valioso pode ser perdido para fazer essas correções necessárias.

Entre os principais campos a serem preenchidos, destacam-se os dados de identificação do cliente, a descrição do serviço ou produto, o valor da transação, o código tributário da operação e o imposto. Lembre-se sempre de verificar todos os campos preenchidos antes de concluir o processo de geração da nota fiscal eletrônica. Se tudo estiver correto, clique em “Concluir” e sua NF-e estará pronta.

Enviando para o cliente

Após o preenchimento da nota fiscal eletrônica, ela será salva no sistema SEFAZ e poderá ser consultada a qualquer momento. Na última etapa, você deve baixar a NF-e e enviá-la para o cliente.

Você pode usar o formato XML ou PDF para efetuar o envio. É essencial também que você mantenha as notas fiscais sempre organizadas em pastas e classificadas por cliente e data.

Na atualidade, tornou-se comum o envio de Notas Fiscais por meio do e-mail e por razões bem óbvias de praticidade e agilidade para ambos os lados: profissional e cliente.

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Enviar NF-e por e-mail pode substituir o transporte de papel, o que significa que você não precisa gastar papel ou tinta para imprimir várias faturas em um mês. Além disso, não é mais necessário armazenar documentos e credenciais em mídia física.

Você já precisou pagar por correio ou outros serviços semelhantes para enviar suas Notas Fiscais? Como pode ser enviado por e-mail, essas cobranças não afetarão mais o seu bolso.

Isso porque o advento da internet e da comunicação dinamizou (e muito) os modos de manter uma comunicação eficiente, e em relação a prestação de serviços, esse recurso tem se tornado essencial.

O envio da NF-e por e-mail é muito prático, pois simplifica os processos internos da empresa e otimiza ainda mais a autonomia dos profissionais autônomos.

Com apenas alguns cliques, você pode entregar a Nota Fiscal ao seu cliente, sem necessidade de imprimir o documento, encontrar um método de entrega ou fazer uma cópia de backup.

Ao armazenar todas as informações no sistema de Notas Fiscais e na sua conta de e-mail, você pode gerenciar com mais facilidade todas as NF emitidas por você.

Agora que você sabe como proceder, não esqueça de cumprir suas obrigações fiscais e manter-se atualizado com as autoridades fiscais. Uma NF não é apenas uma burocracia sem sentido, mas também uma prova de sua transação comercial, para que possa justificar seu recebimento e a regularidade da prestação do seu serviço. Portanto, certifique-se de sempre emitir a sua Nota Fiscal.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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