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Os principais impostos que o MEI deve pagar

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Muitas pessoas acreditam que, quem é cadastrado no MEI (Microempreendedor Individual), está isento dos impostos que um negócio convencional precisa arcar. Mas não tem jeito, faz parte do funcionamento de qualquer empresa, e é uma atividade obrigatória para manter o seu negócio. O grande diferencial é que os impostos devidos pelo MEI são mais simplificados e com um impacto menor sobre os ganhos.

Por conta desses impostos, e do medo do impacto que eles terão sobre os seus rendimentos, muitos empresários acabam por não legalizar o seu negócio. Porém, no caso do MEI, os impostos não incidem sobre o lucro, na verdade eles nem dependem do faturamento. Independentemente se o empreendedor faturou mais ou menos, eles possuem um valor fixo. Para esclarecer as suas dúvidas sobre o assunto, confira esse artigo que preparamos com os principais impostos devidos pelo MEI.

Quais são os impostos obrigatórios para o MEI?

A contribuição do MEI é bastante simplificada, se resumindo a essas contribuições: o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto sobre Serviços). A seguir, iremos explicar cada um deles mais detalhadamente.

INSS

A contribuição referente ao INSS é baseada no valor vigente do salário mínimo, sendo devido 5% desse montante. Como ele é calculado com base nesse valor, sempre que o salário mínimo for reajustado, também deverá ser a contribuição. Esse pagamento não é em vão, ele garante o direito a diversos benefícios, como:

• Aposentadoria por idade (após 15 anos de contribuição, ou 180 parcelas, lembrando que essas parcelas não precisam ser recolhidas de forma ininterrupta, o que conta é a soma total);

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• Aposentadoria por invalidez (é necessário o pagamento de 12 parcelas);

• Auxílio doença (é necessário o pagamento de 12 parcelas);

• Salário Maternidade (é necessário o pagamento de 10 parcelas).

Além desses, existem alguns benefícios que se estendem à família do contribuinte, como:

• Pensão por morte (a partir do pagamento da primeira parcela);

• Auxílio Reclusão (a partir do pagamento da primeira parcela).

ICMS

De origem estadual, esse imposto é devido pelos empreendedores que atuam no comércio, transporte e indústria. O valor desse imposto para o MEI é de R$1, e para que o recolhimento seja feito da maneira correta, o MEI precisa emitir nota fiscal ao vender para pessoas jurídicas. A emissão da nota não é obrigatória quando a pessoa jurídica emitir nota fiscal de entrada, ou quando o cliente for pessoa física. Para entender um pouco mais sobre a emissão de nota fiscal, confira esse artigo sobre o assunto.

ISS

Esse imposto tem origem municipal e incide sobre os serviços prestados. Também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), o valor referente a ele é de R$ 5 para o MEI, e para os empresários de outra natureza, seu valor depende de norma própria de cada município. A grande vantagem desse imposto, assim como do ICMS, é a questão de apresentarem valores fixos, independentemente da atividade ou ramo.

Como deve ser feito esse pagamento?

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Uma vez que o Microempreendedor Individual se enquadra no Simples Nacional (sistema de recolhimento simplificado que atende as empresas de pequeno porte, ou seja, que possuem faturamento de até 4,8 milhões por ano), o pagamento dos impostos citados deve ser feito em uma única guia, chamada de Documento de Arrecadação Simplificado.

Esse documento facilitou muito o processo de pagamento de tributos, uma vez que centraliza diversas obrigações em uma única guia. Antes dele, o pagamento era feito de forma separada, o que era mais suscetível a erros e causava um trabalho muito maior para os micros e pequenos negócios. Para o MEI, o documento se chama DAS MEI, e engloba todos os impostos devidos pela categoria, quais sejam, o INSS, ICMS e/ou ISS.

O prazo para o pagamento dessa guia é fixo, vencendo todo dia 20 do mês vigente (em caso de vencimento no final de semana, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil). Assim como em qualquer despesa, haverá incidência de multas e juros sobre o atraso, em até 20% do valor do documento. Para realizar o pagamento dessa guia, o empreendedor possui três opções distintas:

• débito automático: quando cadastrado, o valor é descontado de forma automática da conta do empreendedor;

• pagamento online: nessa modalidade, o empreendedor pode realizar o pagamento através do internet banking da sua instituição financeira de forma online, debitando o valor de sua conta corrente;

• boleto bancário: nesse caso, o empreendedor deve realizar a impressão do documento e efetuar o pagamento em bancos ou lotéricas.

O MEI deve recolher IRPJ?

Os empreendedores cadastrados no MEI não possuem obrigatoriedade de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não importando o seu faturamento anual. Mas não se deve esquecer que, enquanto pessoa física, se a sua renda atingir o valor mínimo previsto em lei, deverá ser feito o recolhimento.

É obrigatória a contratação de um contador?

Para outras modalidades de empreendedor e empresas de médio a grande porte, a contratação de um contador ou assessoria de contabilidade pode ser obrigatória. Mas de acordo com os termos da lei, por ter sido criado para facilitar os procedimentos ao empreendedor, o MEI não é obrigado a contratar um contador, mas isso não o isenta de manter um registro adequado do seu fluxo e das suas contas. Isso porque, mesmo que seja um Microempreendedor, ele deve apresentar uma declaração de rendimentos anualmente. Sendo assim, é necessário ter um controle adequado das contas, mesmo que seja feito pelo próprio empreendedor.

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A contratação de um profissional de contabilidade pode gerar custos altos demais para o Microempreendedor, o que vai de encontro com o objetivo da modalidade, que é facilitar os processos e reduzir o peso dos tributos para os empresários de micro e pequeno porte. Por esse motivo a obrigatoriedade não é aplicada para esse tipo de empresa.

Como vimos, o cadastro para Microempreendedor Individual possui muitas facilidades ao empresário, principalmente no que se refere aos impostos e a facilidade do recolhimento. Sabendo disso, não tem por que não legalizar a sua empresa agora, não é mesmo? Com tributos fixos e acessíveis, o empreendedor terá um impacto pequeno nos seus rendimentos e a garantia dos direitos previstos em lei.

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