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Os passos para fazer a declaração anual do MEI

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Assim como outras Pessoas Jurídicas (PJ), o Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer a declaração de quanto movimentou durante o último ano corrente, mas com características próprias. Ou seja, fazer a declaração anual do MEI está entre uma das obrigatoriedades desse tipo de empresa.

Felizmente, o procedimento é simples e pode ser feito até mesmo pelo próprio microempreendedor. Contudo, para quem não tem familiaridade com o assunto, é preciso entender como declarar suas movimentações, sejam as entradas ou saídas do último ano corrente.

Por isso, em alguns casos, aplicativos, sistemas e ajuda de um contabilista de confiança podem ajudar nesse processo.

Isso torna-se ainda mais relevante se formos pensar o que essa categoria representa no nosso país. Apenas em 2020, segundo dados do Portal do Empreendedor, quase dois milhões de registros de MEI foram expedidos no Brasil, o maior patamar desde 2009.

Com 11,3 milhões de microempreendedores individuais com seu registro ativo, é preciso saber como declarar seus rendimentos para não arcar com multas (e até cancelamento da sua empresa).

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Pensando nisso, trazemos um artigo completo sobre o tema: os passos para fazer a declaração anual do MEI. Acompanhe.

1. Características para fazer a declaração

Antes de começar a fazer sua declaração, é preciso estar atento a detalhes importantes sobre o tema, como prazos, se sua empresa ainda se encaixa como MEI, entre outras características.

Vale destacar que alguns anos, como o nosso 2020 afetado pela pandemia, tinham algumas características diferentes. Dessa forma, atente-se às seguintes questões:

– O documento é conhecido como Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei);

– O prazo máximo para envio da declaração é até 31 de maio em 2021;

– O faturamento do ano anterior do MEI deve ser no máximo de R$ 81 mil no total, ou R$ 6,75 mil por mês;

– O MEI não pode possuir sociedade com outros negócios;

– A multa pode chegar até 20% do montante total da tributação declarada, além de R$ 50 para enviar a declaração atrasada – com desconto de 50% para envio dentro do primeiro mês.

2. Acessando o site

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Como dito, o processo para declarar sua movimentação é bem simples. O segundo passo é entrar no site da Receita Federal, na página do DASN-Simei, por meio do link .

Vale destacar que o caminho pode ser feito, também, pelo site do Portal do Empreendedor da seguinte forma: Acesse o link Entre na aba Empreendedor Na sequência clique em ‘Já Sou Mei’ > Selecione a opção ‘Declaração Anual de Faturamento’ e, novamente, ‘Declaração Anual de Faturamento’.

Após chegar até o site da Receita Federal (a página que elencamos no começo desse tópico), é preciso colocar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do seu MEI para acessar a plataforma de declaração.

3. Realizando a declaração

Na sequência, aparecerá um quadro onde no campo ‘Original’ você deverá colocar o ano de 2020 para fazer sua declaração. Clique em continuar, deixando os outros campos em branco.

Observação: o campo ‘Retificadora’ é apenas para quando você declarou alguma informação errada nos anos anteriores, mas que não fará a menor diferença para o ano em que estamos tratando no artigo.

Contudo, se encontrou alguma discrepância nos últimos lançamentos dos anos-calendários anteriores a 2020, é bom fazer o processo depois.

4. Escolha a sua modalidade

A próxima parte da declaração contará com duas opções:

1. “Valor da receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições”;

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2. “Valor da receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais”.

A primeira corresponde aos produtos que um MEI vende, enquanto a segunda está ligada aos serviços prestados. Ou seja, caso não tenha comercializado produtos ou não prestou nenhum tipo de serviço, você colocará o valor 0 no campo. Caso tenha feito ambos, some e, no final, coloque em ‘Receita Bruta Total’ o valor dos dois campos conjuntos.

Para fechar esta etapa, informe se empregou alguém durante esse período de abrangência da declaração (no caso, janeiro a dezembro de 2020).

5. Transmita as informações

A última tela contará com um detalhamento de toda a declaração. Entre as informações que poderá analisar está a opção por Benefício INSS, o valor desse tributo, do ICMS, ISS, valor apurado e valor pago. Feito isso, é só clicar em ‘Transmitir’, gerando um número de recibo.

É importante salvar esse arquivo em PDF no seu computador ou na nuvem e, também, imprimi-lo para futuras consultas. Essa declaração vale por cinco anos.

IRPF: preciso declarar?

Uma dúvida muito comum de quem é MEI: preciso declarar, também, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2020? A resposta é: depende. Será necessário fazer essa declaração caso:

– Possua bens acima de R$ 300 mil;

– Ter atuado no mercado financeiro, com compra/venda de ações;

– Outras formas de renda (aluguéis, aposentadoria etc.), acima de R$ 28.559,70.

Em todos esses casos, além de fazer a declaração anual do MEI, é preciso declarar o IRPF.

E, se eu não declarar?

Como citado anteriormente, quem não declarar até 31 de maio pagará a multa por atraso com o mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês calendário, segundo informa o próprio Governo.

Contudo, a inadimplência do MEI traz consequências ainda piores como perder os benefícios que foram adquiridos com a formalização. Entre eles está a Previdência Social. O inadimplente, ainda, poderá ter o CNPJ suspenso por um prazo de até 95 dias e, subsequentemente, poderá ter seu MEI cancelado de forma definitiva.

Fazer a declaração anual do MEI pode ser mais fácil

Sabia que é possível tornar todo esse processo muito mais fácil? Há uma série de aplicativos e funcionalidades que podem te ajudar, como o totalmei.com. Nele você encontra tudo o que necessita para cumprimento de obrigações legais.

Ainda, é possível receber dos clientes, além de garantir tranquilidade e manter seu CNPJ em dia, como citamos até aqui. Disponível para Google Play e App Store, fazer a declaração anual do MEI pode ser ainda mais fácil.

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