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Os passos necessários para a emissão de Nota Fiscal MEI emissão

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O MEI (Microempreendedor Individual) é um empresário que trabalha por conta própria e de forma regularizada. A categoria foi criada em 2008 com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores informais e incentivar o recolhimento de impostos destes profissionais, movimentando a economia brasileira.

Para estimular a regularização, os microempreendedores individuais tiveram acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez.

Porém, também precisam fazer sua parte e cumprir alguns deveres. Entre eles estão exercer alguma das atividades descritas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia e emitir nota fiscal para as transações comerciais realizadas.

Neste artigo, vamos falar sobre a emissão de Nota Fiscal MEI, quando e como deve ser feita e tirar as principais dúvidas relacionadas ao assunto. Acompanhe!

Nota fiscal MEI: afinal, o que é? Para quê serve?

A nota fiscal é um documento comprobatório de trocas comerciais. Ela funciona como uma “certidão de nascimento” da transação, comprovando que ela realmente existiu, indicando local, horário e outras informações importantes. Ou seja, ela é o documento que assegura que um produto foi vendido ou serviço prestado de maneira regular e com recolhimento dos devidos impostos.

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Atualmente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é o modelo oficial de nota fiscal emitido pelo MEI (veremos mais à frente sobre os outros tipos). Isso porque ela tem vários benefícios em relação às demais categorias e está disponível em todos os estados do Brasil. Conheça algumas das vantagens da emissão de Nota Fiscal MEI, em especial a NF-e:

  • – mais praticidade para formalizar as transações comerciais;
  • – facilidade para organização e armazenamento das notas;
  • – economia, já que elimina os custos de impressão;
  • – mais segurança para armazenar os documentos;
  • – melhor controle e organização fiscal;
  • – não prejudica o meio ambiente, entre outros benefícios.

Emissão de nota fiscal MEI: passo a passo

Os procedimentos para emissão de nota fiscal MEI variam de acordo com cada estado. Para emitir a NF-e (o tipo mais frequente), é preciso ter autorização prévia da Secretaria da Fazendo do seu estado. Por isso, se você ainda não é autorizado a emitir o documento, faça sua solicitação ao órgão!

Estando devidamente autorizado, é necessário criar um cadastro no site da prefeitura da sua cidade para poder emitir a nota fiscal. O processo também é diferente de acordo com cada município e portal utilizado. Há ainda softwares e aplicativos próprios para a a emissão de nota fiscal MEI — o Total MEI é um deles!

Trata-se de uma plataforma especial para facilitar a vida do microempreendedor individual, oferecendo ferramentas como maquininha de cartão, suporte, controle do imposto DAS-MEI e também a emissão de nota fiscal MEI. Isso é possível graças à integração entre prefeituras e secretarias de fazendas que o programa realiza, o que possibilita a emissão tanto da NF-e (produtos vendidos) quanto da NFS-e (serviços prestados).

É importante dizer que, para emitir a NF-e pelo Total MEI, é necessário ser assinante do plano Silver e, para emitir a NFS-e, é preciso assinar o plano Black.

Outros tipos de nota fiscal MEI

Não podemos deixar de mencionar que existem outros tipos de notas fiscais que podem ser emitidos pelo microempreendedor individual. Há a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor ou Nota Fiscal de Bloco, que deve ser preenchida manualmente e é específica para venda de mercadorias. Vale dizer que a opção não está disponível em todos os estados.

A outra opção é a Nota Fiscal Avulsa, que pode ser física ou eletrônica. O modelo é indicado para os MEIs que não fazem transações comerciais com tanta frequência e, consequentemente, não têm o hábito de emitir notas fiscais. Quando sua emissão é necessária, o microempreendedor individual deve ir até a Secretaria da Fazenda do seu estado para solicitar. A opção também não está disponível em todos os estados.

Dúvidas frequentes

Qualquer empreendedor pode ser MEI?

Não. Há alguns critérios a serem seguidos para que o empreendedor seja classificado como um Microempreendedor Individual. São eles:

  • – Faturamento de até R$ 81 mil por ano civil;
  • – Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • – Ter até um funcionário;
  • – Exercer uma das atividades listadas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

Todo MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

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Depende. Quando o consumidor final for uma pessoa física, a não ser que ele solicite o documento, a emissão de nota fiscal não é obrigatória ao microempreendedor individual. Agora, se o destinatário ou contratante for uma pessoa jurídica — ou seja, uma empresa — a emissão da nota é, sim, obrigatória.

O Total MEI é um aplicativo pago?

Não necessariamente. O Total MEI tem 3 planos diferentes, com valores e benefícios distintos. Um dos planos é gratuito, e dá acesso a recursos como maquininha, geração do DAS e da declaração anual, gerenciador financeiro e cálculo de direitos do MEI. Para emitir NF-e, no entanto, é necessário ser assinante do plano Silver ou Black.

Como envio a NF-e ao meu cliente?

Assim que a nota fiscal eletrônica é gerada, você tem acesso ao arquivo da mesma. Assim, pode enviá-la ao cliente da maneira que preferir: por e-mail, WhatsApp, entre outros canais.

Eu preciso guardar as NF-e que emito?

Sim. O armazenamento das notas fiscais por até 5 anos é um de seus deveres como Microempreendedor Individual. Essa administração de notas é importante para o controle contábil de sua empresa, além de facilitar o processo de Declaração Anual do Simples Nacional – DASN SIMEI.

Nota fiscal eletrônica e DANFe são a mesma coisa?

Não. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o DANFe — Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — é apenas uma representação gráfica da NF-e. Ele é uma versão simplificada e impressa da nota fiscal eletrônica e não tem a propriedade de substituí-la.

Agora que você já entendeu como funciona a emissão de nota fiscal MEI, já pode emitir as NF-e da sua empresa e fazer a sua parte para um Brasil melhor!

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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