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Nota Fiscal avulsa MEI: entenda o que é e como funciona a emissão

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Os Microempreendedores Individuais (MEI), apesar terem um sistema tributário mais simplificado, também são obrigados a emitir notas fiscais em algumas situações específicas. Entretanto, nem todo microempreendedor possui um sistema de gestão que permite a emissão desses documentos. E para esses casos, existe a Nota Fiscal Avulsa.

As notas fiscais são documentos que comprovam que determinado prestador de serviço fez um trabalho para uma pessoa ou empresa. Esse tipo de documento pode ser apresentado de forma física ou, a mais comum nos dias de hoje, eletrônica.

A nota fiscal avulsa, ao contrário do modelo tradicional que é emitida pelo próprio prestador de serviço, é gerada pela Secretaria da Fazenda de cada estado, em nome do microempreendedor. Assim ele pode comprovar a realização do seu trabalho.

Mas antes de entender mais sobre a Nota Fiscal Avulsa, precisamos compreender melhor a relação entre o MEI e a emissão de notas fiscais.

MEI e Nota Fiscal

A Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, que trata sobre as obrigações que uma microempresa deve cumprir, afirma que pessoas e pequenos negócios cadastrados como MEI não precisam emitir notas fiscais quando vendem algum produto ou serviço para uma pessoa física (CPF).

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Mas quando estamos tratando de um negócio realizado entre um MEI e outra empresa (CNPJ), aí o microempreendedor passa a ser obrigado a emitir uma nota fiscal. Agora, se a empresa que comprou os serviços/produtos do MEI emitir uma nota fiscal de entrada, então, o microempreendedor não precisa produzir esse documento.

O documento fiscal pode ser impresso em talões e preenchido à mão ou ser apresentado em formato eletrônico. O primeiro modelo é mais antigo, exige que sejam feitas várias vias para armazenamento e fiscalização, além de não poder conter nenhum erro ou o documento perderá a validade.

As versões eletrônicas são mais simples e podem ser preenchidas e enviadas pelo computador. Em alguns estados, esse tipo de documento é obrigatório em outros ainda não, por isso, é preciso prestar atenção nas regras de cada lugar.

Nota Fiscal Avulsa

Nem todo pequeno empreendedor tem um programa de gestão e a autorização da Secretaria da Fazenda para emitir notas fiscais. Na verdade, na maioria das vezes, eles não precisam se preocupar com essa documentação.

Nas ocasiões em que são obrigados a emitir esse tipo de documento, eles podem recorrer a uma Nota Fiscal Avulsa. Esse serviço é prestado pela Secretaria da Fazenda dos estados. Os microempreendedores solicitam a emissão da Nota Fiscal Avulsa e o órgão do governo se encarrega do resto.

Perguntas Frequentes

1 — Sou MEI, como faça para emitir uma nota fiscal avulsa?

O primeiro passo é procurar o SEFAZ (Secretária da Fazenda) do seu estado. O contado pode ser feito pela internet ou, em alguns casos, precisa ser feito pessoalmente. Isso vai variar de estado para estado.

Depois disso, basta pedir para que o órgão emita uma Nota Fiscal Avulsa no seu nome ou no nome da sua empresa para o CNPJ para quem você vendeu algum produto ou realizou serviços.

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A Secretária da Fazenda vai pedir algumas informações sobre o seu cliente e o tipo de serviço/produto ofertado. Em seguida, fará o preenchimento da Nota Fiscal Avulsa. Ela pode ser de modelo eletrônico (arquivo digital) ou físico, a validade do documento é a mesma.

2 — Preciso de um contador para tirar uma Nota Fiscal Avulsa?

As empresas cadastradas como MEI não são obrigadas por lei a terem um contador, por isso, não é necessário desse profissional para conseguir emitir uma Nota Fiscal Avulsa. Mas, como a legislação tributária brasileira é muito complexa e está em constante alteração, é interessante contar com um contador para tirar possíveis dúvidas sobre impostos e taxações.

3 — Eu consigo tirar uma Nota Fiscal Avulsa do mesmo jeito em todo o país?

Não. A emissão de Notas Fiscais Avulsas é um tipo de serviço ao cidadão que pode ou não ser oferecido pela Secretaria da Fazenda de cada estado brasileiro. Dessa forma, cada lugar vai exigir um processo diferente para ter acesso a esse tipo de documento. Em alguns estados é possível fazer tudo pela internet, em outros temos que ir pessoalmente à Secretaria da Fazenda, alguns deixam esse serviço com os municípios.

Então, antes de tirar uma Nota fiscal avulsa, o ideal é fazer uma pesquisa e descobrir como esse processo é realizado dentro do seu Estado.

4 — Preciso pagar pela emissão da Nota Fiscal Avulsa?

Isso depende de cada estado. Existem lugares onde é possível pedir o documento de forma gratuita, através da internet, e existem aqueles que podem cobrar uma pequena taxa pela emissão do documento. Novamente, não há um padrão nacional para essa questão.

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5 — Só MEI pode tirar uma Nota Fiscal Avulsa?

Não. Profissionais autônomos, que trabalham por conta própria e não possuem uma empresa, também podem emitir uma Nota Fiscal Avulsa quando o cliente exigir esse tipo de documentação.

6 — Para que serve uma nota fiscal?

Esse documento é usado para garantir que as empresas envolvidas cumpriram todas as obrigações exigidas por lei para a realização do negócio. Além disso, é através desse documento que a Receita Federal calcula o valor dos impostos que devem ser pagos pela empresa, principalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

7 — Qual a vantagem da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica?

A utilização de um sistema eletrônico para o preenchimento da Nota Fiscal Avulsa traz uma série de vantagens, quando comparamos ao modelo de papel.

Primeiro, podemos falar da economia de tempo e de dinheiro. Todo o processo é informatizado, o que agiliza a aprovação e a emissão do documento.

Segundo, diminui as chances de erro, já que os dados podem ser importados do próprio sistema da Secretaria da Fazenda. Além disso, simplifica o processo de preenchimento das informações necessárias.

E, em terceiro, há o maior nível de confiança depositado no sistema eletrônico. A nota fiscal eletrônica é utilizada em todo o país e por quase todas as empresas. O seu sistema já é largamente usado, por isso, a nota fiscal avulsa eletrônica passa mais confiabilidade.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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