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Declaração Anual Obrigatória MEI: saiba mais sobre esse assunto

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Não se engane. A facilidade e flexibilidade que o sistema MEI oferece não isenta o empreendedor individual de enviar anualmente a DASN-SIMEI, que é a denominada Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual.

Continue a leitura e saiba mais sobre a Declaração Anual Obrigatória MEI.

O que é MEI?

Muitos que começam um pequeno negócio têm medo de se registrar por causa dos altos impostos, muita burocracia na abertura da empresa e a necessidade de contratar um profissional para gerenciar as obrigações fiscais periódicas.

O regime MEI (Microempreendedor Individual) é conhecido pelos seus processos simplificados que atraem, principalmente, empresários que eram informais e empreendedores que desejavam começar um pequeno negócio, mas não tinham condições de investir altas quantias para fundar uma empresa de médio ou grande porte.

Abrir uma microempresa é a forma mais rápida e fácil de legalizar a seu negócio, obter um CNPJ e autorização para emitir notas fiscais, expandindo assim sua atuação no mercado e aumentando o portfólio de clientes, permitindo até mesmo prestar serviços ou vender para outras empresas.

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Além dessas vantagens, a contribuição mensal do MEI não varia de acordo com a receita obtida, é um valor reduzido e o empreendedor passa a ter direito aos benefícios oferecidos pelo INSS, que o amparam, caso não possa exercer sua atividade por conta de doenças ou gravidez.

Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual

Apesar dos benefícios oferecidos e da não obrigatoriedade da emissão de notas fiscais em todas as transações (exceto vendas feitas no cartão de crédito), o seu representante não está isento de prestar contas ao Governo. São necessários relatórios mensais e anuais.

Normalmente, o prazo para envio da declaração anual vai de janeiro a maio, mas esse prazo pode ser alterado. A declaração anual em 2020, por exemplo, teve seu o prazo de envio estendido devido à pandemia.

Esses envios podem ser feitos diretamente pelo gestor, sem a obrigatoriedade de contratar um contador ou administrador para acompanhar o orçamento e encaminhar as declarações.

Na contabilidade existe uma regra que é denominada como “princípio da entidade”, que aconselha que as finanças da pessoa física não podem, jamais, se misturar aos recursos da pessoa jurídica.

Para que você possa fazer uma declaração correta é necessário responsabilidade, disciplina e organização, separando e contabilizando o que pertence à empresa ou a pessoa física.

O que devo informar na declaração (DASN-SIMEI) ?

Na declaração é preciso mencionar:

• Somatório anual da renda da prestação de serviço ou comércio;

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• Se houve registro de funcionário (O sistema MEI só permite a contratação de apenas 1 funcionário).

Posso ser penalizado por atrasos ? O que acontece se não enviar a declaração (DASN-SIMEI)?

O atraso na entrega da declaração gera cobranças de multa e juros, sendo a empresa punida. Caso os valores não sejam devidamente quitados, e a declaração encaminhada, o CNPJ será cancelado e os débitos acumulados deixam de ser da pessoa jurídica e passam a ser da pessoa física.

É importante se organizar e estar atento aos prazos para não ser penalizado, ele é longo, mas não convém deixar para última hora.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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