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Certificado de Condição de MEI: conheça a sua importância emissão

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O certificado MEI é um documento comprobatório utilizado para provar a abertura de uma microempresa, muito necessário hoje em dia no âmbito dos negócios, especialmente do ponto de vista fiscal.

Assim como o restante da documentação, que é importante manter em dia, a emissão do certificado MEI é imprescindível para o microempreendimento.

O que é o certificado MEI?

Trata-se de um documento que o microempreendedor individual precisa emitir – o Certificado MEI –, também conhecido como CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), cuja principal função é conseguir comprovar a abertura de uma microempresa.

O Certificado de Microempreendedor Individual é o documento que também comprova que um determinado microempreendedor possui inscrição ativa do CNPJ e na Junta Comercial, o que equivale a uma espécie de alvará para o funcionamento de um microempreendimento. O CCMEI é um dos documentos de grande importância, cuja guarda em segurança é essencial para evitar a perda, uma vez que pode ser necessário em uma possível fiscalização.

Caso ocorra perda ou dano do documento CCMEI, é possível emitir um novo certificado através do Portal do Empreendedor online – o importante é não ficar sem o certificado, pois sem ele não há como solicitar liberação para emissão de notas fiscais e, consequentemente, haverá problemas em eventuais fiscalizações. O CCMEI serve como um indicador do investimento do negócio que o empreendedor teve no capital social da companhia.

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Diante do estado, a emissão de certificado do MEI garante a legalidade para atuação na área de trabalho pretendida, bem como o funcionamento regularizado de seu negócio, tanto na junta comercial de cada estado como através do CNPJ. Outro aspecto de grande importância do certificado é que, sem ele, não há como realizar a comprovação da empresa para solicitar um empréstimo ou mesmo abrir uma conta.

Para quem utiliza o certificado MEI digital, ele possui o mesmo significado, mas irá funcionar como uma identificação eletrônica para realização de transações de forma segura, tal como uma assinatura digital, pois o certificado digital, além de possuir validade jurídica, possui uma chave criptografada com confidencialidade, integridade e autenticidade que funciona perfeitamente após a emissão do documento.

Para que serve o certificado Digital?

Mesmo não sendo obrigatório, o certificado MEI digital possui uma série de funcionalidades que podem ser muito vantajosas, sobretudo para acelerar os processos de um empreendimento, principalmente em se tratando de emissão de nota fiscal.

Sobretudo para prestadores de serviços MEI que trabalham em conjunto com outras empresas, mesmo que de outros estados, o certificado é essencial até para desobrigá-las à emissão de documentos fiscais, embora o MEI que trabalhe com prestação de serviços possua esta obrigatoriedade.

Quem trabalha como microempreendedor individual, quando contratado por pessoa jurídica deve emitir uma NFS-e – para isso, os MEIs fazem uso de programas geradores de notas ou até mesmo de sistemas disponibilizados pela prefeitura.

Vantagens de adquirir o certificado MEI

O profissional microempreendedor individual se beneficia muito da emissão do certificado, sobretudo em sua versão digital, agiliza os mais diversos processos e torna-os mais seguros, o que proporciona à empresa uma maior credibilidade.

A segurança das transações virtuais é uma das características mais importantes do certificado, pois o documento garante essa segurança – o que passa credibilidade para quem necessitar fazer o uso do documento para emissão de notas fiscais, uma vez que, com a emissão deste certificado, há a comprovação da legalidade de sua microempresa e respectivamente de suas transações em geral.

Também utiliza-se o certificado do microempreendimento individual para obter informações judiciais, além de declarações e dados cadastrais junto à Receita Federal.

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Com o certificado em sua versão digital também há uma expressiva redução de custos com impressão de documentos de origem fiscal, papel e tinta para sua emissão, o que, em grande escala, também torna o seu microempreendimento mais sustentável.

O armazenamento físico de documentos é algo que demanda tempo, espaço e esforço. Já com a digitalização do processo, não é mais necessária a catalogação das notas fiscais que antes teriam que ser guardadas e organizadas.

Desta forma, a empresa acelera alguns processos através da automatização – o uso de ferramentas digitais, tal como arquivos eletrônicos e sistemas de gerenciamento de dados, em geral, melhora a organização do empreendimento, ajuda na gestão e facilita a administração.

Além disso, o certificado simplificará a regulamentação de sua papelada junto ao Fisco, ocorrendo assim uma aceleração dos processos da empresa, o que pode ser uma grande economia de tempo e dinheiro.

Como benefício da emissão também há a agilidade conseguida a partir do sistema de armazenamento atrelado à NF-e que garante um banco de dados de qualidade, agilizando processos simples como o preenchimento ou qualificação de dados.

Há também a emissão de notas fiscais eletrônicas que são emitidas em segundos e que torna possível, a partir da memorização de dados, a realização de cálculos automáticos de alíquotas.

Tendo uma maior agilidade nos processos e com um armazenamento de qualidade, a recuperação, tal como a análise e o filtro de dados torna mais fácil o gerenciamento – considerando que tudo isso é fornecido pelo próprio sistema do certificado.

A importância do Certificado MEI para o microempreendedor

Em suma, pode-se perceber a grande importância que o certificado MEI tem para o microempreendedor individual, configurando-se como uma documentação oficial indispensável para a regularidade de um estabelecimento ou microempresa ao validar o negócio a partir do ponto de vista mercadológico e também diante do fisco, ainda que em sua versão digital, como meio de aceleração dos processos de um empreendimento, garantindo armazenamento, gestão e fácil acesso aos dados de procedência fiscal.

Perguntas frequentes

Como conseguir o certificado MEI?

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O certificado é conseguido no portal do microempreendedor. Já a aquisição deste Certificado digital da MEI pode ser realizada por empresas certificadoras homologadas, havendo um custo anual para obter e manter o certificado.

O que fazer após a emissão do Certificado MEI?

Com a emissão do certificado do MEI, e a consequente utilização dele para a emissão de NF-e, é obrigatório que seja realizado um credenciamento adequado. Este credenciamento deverá ser realizado através da Secretária da Fazenda relativa ao estado de emissão do certificado e, em seguida, haverá a possibilidade de escolha de um sistema para efetivar a emissão das notas fiscais.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).

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