O MEI é a forma mais simplificada para quem quer abrir um CNPJ, pois trabalhar informalmente ou deseja começar a empreender em um negócio. Apesar de ser a forma mais simplificada para abrir uma microempresa, a modalidade conta com algumas obrigações que precisam ser seguidas para estar sempre regulado.

Apesar da simplificação do modelo, o MEI ainda gera dúvidas para quem precisa emitir notas fiscais dos serviços, ficando sem saber, muitas vezes, o quanto isso é necessário para a formalização da prestação de serviço. Saiba quais são as obrigações nesse quesito para não queimar o seu negócio.

As obrigações necessárias ao utilizar nota fiscal MEI

Antes de entender quais são as obrigações do MEI quanto a nota fiscal, é preciso saber se ela é obrigatória ou não. O documento fiscal só precisa ser emitido pelo MEI, caso seu cliente também seja uma pessoa jurídica. Sendo assim, se você está prestando serviços para uma empresa, ao final de todo mês você irá precisar emitir a nota para o controle de contabilidade desse empreendimento.

Se você abriu um MEI recentemente, mas trabalha informalmente com clientes que são apenas pessoas físicas, a obrigatoriedade da nota fiscal não existe, fica a critério do consumidor te pedir para liberar ou não. No entanto, no caso da empresa, ao emitir nota para controle de estoque, você não precisa se preocupar em fazer esse balanço no fim do mês.

Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?

Assim como qualquer outro CNPJ, o MEI consegue ter acesso a emissão de diversos modelos de nota fiscal, ele pode utilizar NFA (Nota Fiscal Avulsa), NFA-e (Nota Fiscal Avulsa eletrônica), NF-e (Nota Fiscal eletrônica), NFC (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor) e NFC-e (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor eletrônica). Vamos conhecer a finalidade de cada uma delas?

I – Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

A Nota Fiscal Avulsa é um dos modelos principais para quem usa MEI. Ela geralmente é usada por empreendedores que não utilizam operações de compra e venda de produtos com muita frequência.

É importante ressaltar, entretanto, que esse modelo não está disponível para todos os estados do país, sendo necessário se dirigir a Secretaria de Fazenda para realizar essa solicitação, o MEI também pode fazer essa solicitação por meio do serviço online sem adição de taxas.

II – Nota Fiscal eletrônica (NFA-e)

A Nota Fiscal eletrônica é a mais simplificada entre os modelos utilizados pelo MEI. Diferentemente da avulsa, a NFA-e utiliza um sistema de emissão próprio, o que faz com que esse gestor não precise preencher nota por nota no sistema da Secretaria de Fazenda.

Para se ter acesso a esse modelo, é preciso possuir certificado digital para sua autenticação, ele servirá como uma assinatura eletrônica para validar a existência desse documento de maneira legal.

III – Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao Consumidor (NFC)

A Nota Fiscal de Venda ao Consumidor passou a ser o modelo menos usado entre quem possui MEI, ficando reservada, na maioria das vezes, aos microempreendedores que possuem como negócio a venda de alguma mercadoria.

Sendo assim, seu preenchimento pode se dar manualmente, mas é preciso realizar a autorização e a impressão na Secretaria da Fazenda. No entanto, é possível ter acesso ao documento de maneira eletrônica no sistema do SEFAZ.

Estabilidade do MEI no e-commerce

A popularização do comércio online nos últimos anos trouxe oportunidades para quem deseja começar a comercializar seus produtos, mas não possuem um orçamento alto para arcar com os custos de uma loja física. Essa possibilidade também exclui a necessidade de espera da liberação dos alvarás de funcionamento, podendo ser controlado a partir do home office comum.

No entanto, apesar dessas facilidades, esse microempreendedor precisa ficar atendo ao que o seu estado ou município declara a respeito da obrigatoriedade da nota fiscal: caso seja realizada a venda para outra pessoa jurídica, o documento precisa ser emitido na origem, ou seja, é a sua responsabilidade ter a nota em mãos.

Embora não seja obrigatória em todos as vendas, é interessante que esse microempreendedor emita a nota fiscal ainda assim, ela é um importante documento para comprovar a compra em caso de defeito ou troca do produto adquirido. Caso o MEI faça uso dos Correios para enviar a mercadoria, a declaração ou o comprovante fiscal devem ser anexados igualmente.

O uso da Nota Fiscal para trabalhadores informais

Se você está abrindo um MEI para trabalhar para uma empresa, deve ficar atento ao se registrar em uma das categorias autorizadas pelo governo para manter o CNPJ ativo, isso significa que você deve buscar a posição que mais se aproxima com as funções que você vai executar para outra pessoa jurídica.

Essa classificação é importante, pois, no momento de realizar a declaração do Imposto de Renda, a empresa precisa provar que teve gastos com o serviço e a nota fiscal serve como um documento de comprovação e transparência dos gastos desse empreendimento.

Dessa maneira, certifique-se que todo o seu serviço estará incluso dentro da mesma categoria para que não ocorra sanções futuras ou a perde de clientes importantes. Caso a sua prestação de serviço não esteja incluída dentro das possibilidades apresentadas no Portal do Empreendedor, é possível que você tenha que abrir outro tipo de empresa para dar prosseguimento ao trabalho.

Nessa questão, é importante que você realize uma consultoria com um contador para tirar todas as dúvidas e abrir o seu CNPJ com tranquilidade e transparência na futura arrecadação de impostos anuais devidos.

As notas fiscais também devem ser guardadas pelo microempreendedor, uma vez que a declaração anual de impostos para o MEI pode exigir a comprovação da circulação dos serviços declarados, principalmente para saber se o seu negócio ainda se encaixa na categoria ou se o mesmo deve ser modificado.

Saiba mais sobre as obrigações que o microempreendedor deve ter em dia com o seu MEI, por meio do nosso aplicativo simplificado, e tire todas as dúvidas para começar a empreender seu próprio negócio.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).