Anualmente, o Comitê Gestor do Simples Nacional, de função regulamentadora às questões de regime tributário para empresas, revê, analisa e/ou modifica regras que concernem ao MEI e tipos de atividades que se enquadram nessa modalidade.

O que é e como funciona o MEI?

Desde 2018, a quantidade de trabalhadores cadastrados como microempreendedores individuais só cresce. Esse modelo empresarial foi criado, em 2008, para garantir direitos aos trabalhadores autônomos formalizar seus negócios.

Para se cadastrar é preciso que a atividade realizada esteja prevista na CNAE, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Receita Federal, – a lista conta com até 400 opções e estas são divididas entre os setores de comércio, serviços e indústria. Além disso, outra exigência é que o faturamento anual não ultrapasse o valor de R$81.000,00.

Essa regulamentação foi bem-vinda, pois traz benefícios àqueles que antes não o possuíam, como a aposentadoria, o salário-maternidade e o auxílio-doença – todos com um tempo mínimo de contribuição para serem válidos.

Além disso, o valor da tributação é acessível para os contribuintes. Quando se observa o INSS, o valor de contribuição é de 11% do salário mínimo. Já para o MEI, a contribuição para a previdência é de 5%. Acrescidos os valores do ICMS (R$1,00) e ISS (R$5,00), ainda há uma grande diferença e economia para o bolso do profissional.

Quais são as potenciais mudanças em 2021?

As mudanças que foram propostas em 2019 para o ano de 2020, mas acabaram sendo barradas temporariamente, consistiam em uma exclusão de 14 profissões ligadas à cultura e a outras atividades informais. Esse entrave se deram por conta das discordâncias do próprio setor e também devido à pandemia do Coronavírus.

Apesar disso, essas alterações nas atividades aceitas para o cadastro como MEI ainda não foram totalmente tiradas de vista. Ainda em 2019, a Receita Federal decidiu criar um plano de trabalho para definir quais profissões seriam encaixadas na categoria de microempresário, para serem divulgadas no segundo semestre de 2020 e, possivelmente, impedir as novas mudanças.

Até agora, tal atualização não foi feita e nenhuma modificação confirmada, mas é preciso estar atento.

Confira as 14 modalidades estudadas pelo Comitê para deixarem de ser aceitas no ano seguinte: cantor e músico independente, DJ ou VJ, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de música, proprietário de bar com entretenimento, astrólogo, esteticista, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática e professor particular.

O que fazer?

Como as modificações ainda não foram feitas, o próximo passo é esperar uma nova declaração que esclareça essas mudanças. A forte oposição feita no início pode ser um sinal positivo para que as medidas sejam vetadas.

Caso aprovada para entrar em vigor em 2021, a recomendação é que o trabalhador estude novas possibilidades de modalidade empresarial, desligando-se do MEI, e altere seu ramo para algum dos aceitos na CNAE, caso deseje manter-se como MEI.

Contratar um profissional para instruir você a achar uma solução mais viável e benéfica também pode ser uma boa saída.

O Aplicativo Parceiro do MEI

Você que possui CNPJ MEI, conheça aplicativo parceiro do MEI que possui tudo que o Micro Empreendedor Individual precisa para cumprir suas obrigações, fazer a gestão financeira do negócio e garantir sua tranquilidade e direitos. Entre as principais funções do aplicativo, destaca-se:

  • Maquininhas de Cartão para receber de clientes;
  • Impressão e código de DAS de imposto;
  • Gerenciador Financeiro Simplificado;
  • Serviços e Planos de Suporte ao MEI;
  • Administração e Envio da Declaração Anual;
  • Status e Solicitação de Direitos do MEI;
  • Emissão de NFe de Produtos;
  • Emissão de NFSe de Serviços;
  • Emissão de Certidões e Comprovantes;
  • Notificações que não te deixam esquecer de nada;
  • e muito mais…

O aplicativo para MEI está disponível para Android (clique aqui para instalar), iOS (clique aqui para instalar) e também na versão web (clique para acessar).